TJBA - 8000974-41.2024.8.05.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO SENTENÇA 8000974-41.2024.8.05.0228 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santo Amaro Autor: Ana Luiza Santos De Carvalho Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266) Reu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Advogado: Hudson Alves De Oliveira (OAB:GO50314) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av.

Pres.

Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000974-41.2024.8.05.0228 AUTOR: ANA LUIZA SANTOS DE CARVALHO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de demanda em que a autora alega que teve valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário pela parte ré.

Requer seja declarada a nulidade da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e o ressarcimento do dano moral sofrido Citada a ré, não compareceu à audiência razão pela qual decreto a revelia.

Inicialmente, destaco que, prima facie, a relação jurídica firmada entre as partes não configura uma relação de consumo, mas sim uma relação associativa.

A constituição do vínculo associativo depende de ato formal em que o indivíduo manifesta vontade de integrar a associação, o que não restou comprovado nestes autos pela ré.

Ressalte-se que neste caso, deve-se usar a distribuição dinâmica do ônus probatório vez que impossível seria para o autor fazer prova da negativa de sua associação.

Evidente que, não estando provada a relação jurídica associativa, são indevidos os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor, devendo estes serem ressarcidos sob pena de configurarem enriquecimento ilícito do requerido.

No caso dos autos, reputo indevida a devolução em dobro dos valores, vez que não há incidência do artigo 42 , parágrafo único do CDC , nem, ao caso, aplica-se aos termos da disposição do artigo 940 do CC.

Quanto aos danos de ordem moral, reconhece-se que os descontos efetuados são capazes de gerar insegurança e apreensão nas pessoas, configurando-se como riscos não inesperados em especial quando incidem sobre valores de caráter alimentar, como no caso do benefício previdenciário. É importante frisar que o dano moral representa a violação de direito da personalidade que, quando ocorrido enseja a sua reparação em conformidade com os ditames constitucionais – artigo 5º inciso V e X da CFRB.

Em suma, configurado o dano moral sofrido pela parte autora, resta, por ora, estipular o valor da indenização.

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, na quantificação da indenização por dano moral é “recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (AgRg nos EDcl no Ag 737.617/PE, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 319).

Na fixação do valor a título de reparação moral, portanto, devem ser ponderados os seguintes fatores, a saber: a) a extensão do dano, levando-se em conta o tipo de bem jurídico violado; b) a situação pessoal da vítima, e as repercussões produzidas na sua vida quotidiana; c) a condição econômica do ofensor, para garantir uma condenação proporcional à sua condição econômica com vistas à eficácia da punição, e d) o grau de culpa do causador do dano, para que eventual conduta da vítima que tenha contribuído para o ato ilícito também seja considerada.

Ressalte-se ainda que a condenação deve se dar em um montante razoável no intuito de fazer os culpados não esquecerem o que deram causa, coibindo novas situações desta natureza.

Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, arbitro os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para : a) declarar nula a relação jurídica associativa entre as partes ; b) deferir liminar para determinar que a parte ré a se abstenha de efetuar cobranças de valores em folha de proventos do(a) requerente, por qualquer meio, no prazo de 05 dias, sob pena do pagamento de multa cominatória diária de R$200,00 (duzentos reais), a ser aplicada em caso de descumprimento; c) condenar a parte ré a devolver os valores indevidamente descontados , que serão calculadas com base nos valores indicados na inicial e documentos, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% incidentes desde as suas respectivas quitações; d) condenar o acionado, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir do evento danoso, ou seja, a data em que se iniciaram os descontos (nos termos do art 398 do CC e súmula 54 do STJ).

Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase (artigo 55, Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santo Amaro-BA, 31 de julho de 2024.

Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito