28/08/2025 22:00

Baixa Definitiva
28/08/2025 22:00

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 22:00

Juntada de Certidão
18/06/2025 05:13

Decorrido prazo de MEIRE DIAS DE JESUS SILVA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 05:13

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:42

Decorrido prazo de MEIRE DIAS DE JESUS SILVA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:42

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 16/06/2025 23:59.
25/05/2025 14:27

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo: 8088807-02.2024.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEIRE DIAS DE JESUS SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Trata-se de uma AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO na qual a parte Autora alega, em síntese, que nunca se filiou ao sindicato réu, mas que desde agosto de 2022 sofre descontos mensais de R$ 50,00 em seu benefício previdenciário (pensão por morte), sem qualquer autorização de sua parte.

Dentre os pedidos, há o pleito de justiça gratuita.

Em ID 452118400 e 459009234, o Juízo intimou a parte para comprovar a situação de miserabilidade ou hipossuficiência econômica alegada, contudo, o requerente quedou-se silente. Em ID 475590244, negou-se a assistência judiciária gratuita.

Certidão cartorária (ID 500795920), certificando o silêncio da parte autora.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Do relatório acima, percebe-se claramente que o Autor deixou de atender aos chamados judiciais para regularizar o pagamento das custas processuais.

A exigência, em tela, é um dos pressupostos processuais, sem o qual o instrumento processual não pode se formar.

As custas processuais, segundo ampla corrente doutrinária e vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) são um tributo, na modalidade taxa.

Sacha Calmon Navarro Coelho, referido pelo professor Carrazza (2006, p. 517), destaca que as custas e os emolumentos são efetivamente taxas, "pela prestação dos serviços públicos ora ligados à certificação dos atos e negócios ora conectados ao aparato administrativo e cartorial que serve de suporte à prestação jurisdicional".

Portanto, salvo hipóteses legais autorizadoras de isenção, seu pagamento é compulsório, e o não recolhimento impede a constituição válida do processo, por falta de preenchimento dos pressupostos processuais de existência.

Não tendo o autor providenciado o pagamento das custas processuais, a presente demanda, encontra-se irregularmente constituída, fator este hábil o suficiente para proporcionar-lhe a extinção prematura do feito, sem julgar-lhe o mérito.

Assim dispõe o CPC, em seu art. 485, IV: "o juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".

Encontrando-se a presente sem o preenchimento dos requisitos autorizadores para sua constituição regular e válida, outra alternativa não resta, senão a sua extinção prematura.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485 IV do CPC.

Em razão dos efeitos do cancelamento da distribuição, é indevida a condenação do autor ao pagamento das custas, na esteira da jurisprudência uníssona dos nossos Tribunais.

Publique-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Salvador, 21 de maio de 2025.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC16
22/05/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501700034
22/05/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501700034
21/05/2025 13:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
23/01/2025 01:26

Decorrido prazo de MEIRE DIAS DE JESUS SILVA em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 13:53

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.
06/12/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:31

Gratuidade da justiça não concedida a MEIRE DIAS DE JESUS SILVA - CPF: *06.***.*60-00 (AUTOR).
27/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
01/10/2024 21:24

Decorrido prazo de MEIRE DIAS DE JESUS SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 21:24

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:00

Decorrido prazo de MEIRE DIAS DE JESUS SILVA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:00

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 23/09/2024 23:59.
01/09/2024 19:42

Publicado Despacho em 26/08/2024.
01/09/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:16

Expedição de despacho.
19/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:19

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:36

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 03:02

Decorrido prazo de MEIRE DIAS DE JESUS SILVA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 03:02

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:25

Decorrido prazo de MEIRE DIAS DE JESUS SILVA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:25

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 08/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:40

Decorrido prazo de MEIRE DIAS DE JESUS SILVA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 04:40

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 05:18

Publicado Despacho em 11/07/2024.
15/07/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8088807-02.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Meire Dias De Jesus Silva Advogado: Veruska Magalhaes Anelli (OAB:SP487353) Reu: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 8088807-02.2024.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEIRE DIAS DE JESUS SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada, a saber: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

CONCLUSOS após.

Salvador, 8 de julho de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01
08/07/2024 22:39

Expedição de despacho.
08/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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