TJBA - 8002028-45.2025.8.05.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA  Processo: INVENTÁRIO n. 8002028-45.2025.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INVENTARIANTE: KELLY GONZALEZ GRIMALDI MACIEL MOTA e outros (2) Advogado(s): JOSE ANTONIO MAIA GONCALVES (OAB:BA8618), CLOVIS FRANCA DE ARAUJO FILHO (OAB:BA10169) INVENTARIADO: LUIZ CARLOS MACIEL MOTA Advogado(s):     DECISÃO 1.

Em atenção ao disposto no art. 617, incisoI I, do CPC, nomeio inventariante LUIZ CARLOS MACIEL MOTA JÚNIOR, herdeiro, devidamente habilitado, que deverá comparecer em Cartório para assinar o termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 617, par. ún).  2.

Nos 20 (vinte) dias subsequentes deverão ser cumpridas as seguintes determinações:  a) manifestar se possui interesse de que o feito seja processado pelo rito de arrolamento.

Em sendo o caso, apresentar petição com observância aos requisitos estabelecidos no art. 660 do Código de Processo Civil;  b) sendo negativa a resposta à alínea "a", prestar as primeiras declarações, nos moldes previstos no art. 620 do CPC;  c) juntar aos autos:  c.1) as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome do falecido;  c.2) certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis relativas aos bens imóveis que componham o acervo hereditário;  c.3) Certificado(s) de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR-INCRA e prova de quitação de ITR, correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 22, §§2º e 3º, da Lei Federal n. 4.947, de 06 de abril de 1.966, atinente a imóvel rural que componha o acervo.  c.4) documentos de comprovação de aquisição de eventuais bens móveis;  c.5) demais documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação.  c.6) comprovante de recolhimento do ITCMD ou certidão de sua isenção.

Ressalte-se que o procedimento relativo ao ITCMD é realizado administrativamente perante a SEFAZ.   3.

Apresentadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros e a viúva-meeira indicados na petição inicial para os termos do art. 626 do CPC e, em sendo concluídas as citações, fica aberto o prazo de 15(quinze) dias para manifestações na forma estabelecida no art.627 do Código de Processo Civil.  4.

O pedido de gratuidade de justiça ficará provisoriamente deferido e será novamente deliberado após a apresentação das primeiras declarações quando se terá, inicialmente, o valor dos bens do espólio (art. 620, inciso IV, alínea h, do NCPC).

Atente-se o inventariante de que será avaliada a condição do espólio de suportar o pagamento das custas processuais e não a condição econômica individual dos herdeiros. 5.

Decorridos os prazos concedidos, com ou sem manifestação, voltem conclusos.  6.

Intimem-se.

Citem-se.

Cumpra-se.  Serrinha, datada e assinada eletronicamente.     AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE  Juíza de Direito