26/05/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 23:06

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
27/01/2025 13:31

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 27/01/2025 13:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
20/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:37

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:11

Recebidos os autos.
20/08/2024 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
20/08/2024 13:49

Expedição de ato ordinatório.
20/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:18

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 27/01/2025 13:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8026696-50.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Andre Victor De Souza Ribeiro Advogado: Maria Regina De Sousa Januario (OAB:MG99038) Reu: Mapfre Vida S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8026696-50.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDRE VICTOR DE SOUZA RIBEIRO Advogado(s): MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO (OAB:MG99038) REU: MAPFRE VIDA S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:PR8123-A) DECISÃO

Vistos.

Compulsando estes autos, após assunção da titularidade desta vara, noto que o feito não tramitou em termos com o procedimento ordinário delineado na legislação processual civil em vigor.

Consoante preconiza o art. 334, caput, e § 4º, do CPC, após positivo exame de prelibação da petição inicial, segue-se a fase de tentativa de autocomposição das partes, exceto quando o direito material subjacente não comportá-la, ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, que não desejam a designação de audiência exclusiva com tal desiderato. “A regra, portanto, será citação e no mesmo ato a intimação do réu para comparecer a audiência de conciliação ou mediação”. (Daniel Amorim Assumpção Neves, Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed. p. 637).

Partilhamos do entendimento doutrinário no sentido de que a prévia tentativa de conciliação dantes à oposição formal pelo réu à pretensão jurídica material do autor é questão ligada a democratização da função judiciária, impondo aos principais interessados na solução do litígio o compartilhamento da responsabilidade de cooperação pelo resultado do processo. “Resolver processos, ainda que com velocidade, definitivamente não é o mesmo que resolver os problemas a eles subjacentes.

Por isso a necessidade de criação de uma nova mentalidade acerca dos meios consensuais de resoluções de conflito é inegável”. (Cassio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, V.

II, 12ª ed. p. 77).

Em suma, “a audiência de conciliação ou de mediação, de regra, é obrigatória (…) para que a audiência conciliatória não seja realizada, é indispensável que todos se manifeste”. (Elpídio Donizetti, Curso de Direito Processual Civil, 26ª ed., p. 513).

Por outro lado, a dicção “inclusive no curso do processo judicial” inserta ao final do § 3º, do art. 3º, do CPC, deixa claro que o fato de não ter sido procedida a designação da audiência previa de conciliação no momento processual oportuno, não enseja preclusão pro judicato, eis que é dever do julgador de ofício estimular a solução consensual dos conflitos.

Aliás, não se pode deixar de notar que tal dever de instigar os litigantes à conciliação foi tratada pelo legislador adjetivo exatamente no mesmo artigo 3º, cujo caput repisa o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, explicitando que se trata de norma de ordem pública, devendo ser aplicada pelo Juiz antes do exaurimento da jurisdição de primeiro grau, que se perfaz com a prolação da sentença.

Sobre o caráter cogente da fase conciliatória no moderno processo civil brasileiro, é deveras elucidativa a lição do Desembargador HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Curso de Direito Processual Civil, V.

I. 64, ed. p. 382): “O Dever de procurar a solução conciliatória a qualquer tempo foi incluída no art. 139, V, do CPC/2015.

Em virtude dessa inovação, o Juiz deve tentar a autocomposição dos litigantes não apenas na audiência e instrução e julgamento.

Deverá fazê-lo sempre que se deparar com oportunidade para tanto, desde a abertura do processo até o estágio que antecede a prolação da sentença, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

E nada impedirá que essa tentativa de repita mais de uma vez ao longo da marcha processual”.

Posto isto, determino a designação de audiência de conciliação, com intimação das partes e eventuais terceiros intervenientes habilitados, que será realizada no CEJUSC.

Tratando-se de ato determinado pelo Juízo de ofício, cujo ônus financeiro inicial incumbe à parte autora (CPC, art. 82, §1º), caso esta já não seja beneficiária da justiça gratuita, fica concedida a gratuidade específica para os honorários do conciliador (CPC, art. 98, § 5º).

Intimem-se e cumpra-se.

SALVADOR-BA, 4 de outubro de 2023.

WALDIR VIANA RIBEIRO JÚNIOR Juiz de Direito
04/07/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:42

Decorrido prazo de ANDRE VICTOR DE SOUZA RIBEIRO em 07/11/2023 23:59.
24/01/2024 20:42

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 07/11/2023 23:59.
21/01/2024 04:35

Publicado Decisão em 10/10/2023.
21/01/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
17/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2023 00:18

Conclusos para decisão
12/02/2023 04:11

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 17:34

Juntada de Petição de réplica
21/01/2023 23:54

Decorrido prazo de ANDRE VICTOR DE SOUZA RIBEIRO em 26/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:33

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.
17/01/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/12/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:47

Expedição de carta via ar digital.
02/10/2022 13:37

Publicado Decisão em 26/09/2022.
02/10/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2022
23/09/2022 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 14:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/06/2022 11:54

Conclusos para decisão
11/05/2022 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2022 14:00

Publicado Despacho em 09/05/2022.
10/05/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
05/05/2022 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 17:35

Conclusos para despacho
03/03/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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