TJBA - 8001148-40.2025.8.05.0220

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001148-40.2025.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: EDIMILSON DE SOUZA SANTOS Advogado(s): MARCIA DOS REIS (OAB:BA10770) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999)   DECISÃO     I.

Relatório   Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de Tutela de Urgência para suspensão de descontos, proposta por EDIMILSON DE SOUZA SANTOS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de supostos empréstimo consignado e cartão de crédito (RCC) que afirma jamais ter contratado ou autorizado.

Alega ser pessoa idosa, simples e de pouca instrução, buscando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, bem como a suspensão imediata das cobranças.   A inicial veio acompanhada de documentos.   Deferida a justiça gratuita e a prioridade na tramitação.   A parte ré apresentou petição de habilitação de advogado nos autos.   Foi designada Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 22/09/2025, às 09:20 horas, por videoconferência, tendo sido expedida a respectiva citação.   É o breve relatório.

Decido.   II.

Fundamentação   O pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   No caso em análise, verifica-se a probabilidade do direito invocado pelo Autor.

Os documentos acostados aos autos, em especial o extrato de empréstimo consignado (Id 509373256), indicam a existência de descontos em seu benefício previdenciário relacionados a um empréstimo (Contrato nº 260467867) e um cartão de crédito (RCC) com o Banco Santander OLE.

A narrativa do Autor, pessoa idosa e com pouca instrução, de que não reconhece as contratações e jamais as autorizou, aliada à vulnerabilidade do consumidor e à responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ), torna verossímil a alegação de falha na prestação do serviço ou fraude.

A ausência de contrato assinado ou áudio de contratação que comprove a anuência do consumidor reforça essa probabilidade.   O perigo de dano também se mostra presente e patente.

Os descontos mensais em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, comprometem significativamente a subsistência do Autor, que percebe rendimento modesto (R$1.518,00), inviabilizando o custeio de suas necessidades básicas, como moradia e alimentação.

A manutenção dos descontos, caso se confirmem indevidos, causará dano irreparável ou de difícil reparação ao requerente, dada a essencialidade da verba.

A medida de suspensão,

por outro lado, é plenamente reversível, caso se comprove a regularidade da contratação ao final da instrução.   Ademais, tratando-se de relação de consumo, e sendo notória a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira, impõe-se a **inversão do ônus da prova**, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Cabe ao Réu, portanto, comprovar a regularidade da contratação, juntando aos autos os contratos firmados, termos de adesão, ou quaisquer outros documentos que demonstrem a anuência e a vontade do Autor em contrair as dívidas questionadas.   Quanto à Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, redesignada pelo Ato Ordinatório de Id 510897547 para 22/09/2025 às 09:20 horas, cumpre ratificar sua realização, devendo as partes comparecerem, por si ou por preposto, e acompanhadas de advogado.   III.

Dispositivo   Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes ao Contrato nº 260467867 e aos descontos sob a rubrica RCC (cartão de crédito) no benefício previdenciário do Autor, EDIMILSON DE SOUZA SANTOS, devendo o Réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., se abster de realizar novas cobranças ou consignações relativas a estes débitos.   Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.   Determino:   1.  A intimação do Réu, com urgência e por todos os meios disponíveis, acerca da presente decisão, para imediato cumprimento. 2.  A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 297 do STJ, cabendo ao Réu comprovar a regularidade das contratações e dos descontos, mediante a apresentação de cópias dos contratos originais e demais documentos que comprovem a anuência do Autor, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da parte autora. 3.  Fica mantida a Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 22 de setembro de 2025, às 09:20 horas, por videoconferência, no link já informado no ato ordinatório (https://call.lifesizecloud.com/22710385).

Intimem-se as partes, por seus advogados. 4.  Cumpra-se, com a urgência que o caso requer, expedindo-se o necessário.   Santa Cruz Cabrália/BA, 25 de agosto de 2025.   Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias Juíza de Direito