12/09/2025 10:05

Decorrido prazo de JOSSIMARE RAMOS DA CRUZ em 10/09/2025 23:59.
12/09/2025 09:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA em 10/09/2025 23:59.
12/09/2025 09:43

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE GARCIA DA SILVA E SILVA em 10/09/2025 23:59.
12/09/2025 09:43

Decorrido prazo de IZABELA RIOS LEITE em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:23

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE JESUS COSTA em 25/08/2025 23:59.
03/09/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 04:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
26/08/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000225-22.2014.8.05.0161 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE AUTOR: ELENA DIAS DOS SANTOS Advogado(s): JOSSIMARE RAMOS DA CRUZ (OAB:BA39156) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA e outros Advogado(s): LUIZ FELIPE GARCIA DA SILVA E SILVA (OAB:BA19782), IZABELA RIOS LEITE (OAB:BA27552), ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA (OAB:BA23359) DECISÃO SÍNTESE Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ELENA DIAS DOS SANTOS em face de EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA e IBERKON INVEST CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, objetivando indenização por supostos danos causados ao seu imóvel em decorrência de obras de esgotamento sanitário realizadas pelas rés.

As rés apresentaram contestação e as partes se manifestaram sobre a produção de provas. DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO Reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de fato impeditivo.

Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse processual e a legitimidade das partes.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela EMBASA, postergo sua análise para após a instrução probatória, uma vez que se confunde com o mérito da causa. FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS Fixo, portanto, como questões fáticas controvertidas: a) Existência de nexo causal entre as obras realizadas e os danos estruturais no imóvel da autora; b) Extensão e quantificação dos danos materiais alegados; c) Efetiva realização de obras no local indicado pela autora; d) Real valor do imóvel e dos prejuízos supostamente sofridos; e) Existência de vícios construtivos preexistentes no imóvel. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO Delimito as questões de direito, sem prejuízo de outras a serem eventualmente indicadas pelas partes: a) Responsabilidade civil das rés pelos danos alegados; b) Aplicabilidade da responsabilidade objetiva ou subjetiva ao caso; c) Responsabilidade solidária entre as rés; d) Critérios para fixação de eventual indenização por danos morais.

Consigne que o § 1º do art. 357 do CPC preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, que restam deferidos em razão da comprovação de hipossuficiência financeira. PROVAS As partes foram intimadas para especificar provas que pretendessem produzir.

A autora requereu prova pericial para avaliar o estado do imóvel (ID 140854394).

A EMBASA, por sua vez, requereu provas documental e pericial, destacando ser esta última essencial para demonstrar as causas dos danos e o nexo causal (ID 144663766).

A IBERKON, em sua contestação, requereu genericamente a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, especialmente documental e pericial (ID 30560543).

Considerando a complexidade da causa e a necessidade de apuração técnica dos danos estruturais alegados, NOMEIO como perito para a realização de perícia técnica de engenharia civil o Sr.

ALEXSANDRO DE JESUS COSTA, CREA n. 0516214543, devidamente cadastrado no Sistema de Perícias para a Comarca de Maragogipe, para análise do imóvel e quantificação dos danos.

Na oportunidade, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão do nível de complexidade da matéria.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que todas as partes requereram a prova pericial, os honorários deverão ser adiantados pelas rés EMBASA e IBERKON, na proporção de 50% para cada uma, devendo cada ré providenciar o depósito de sua cota parte no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim, intime-se o referido profissional da nomeação, ficando: a) advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo, devendo informar se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias contado da intimação; b) advertido de que se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no art. 144 e seguintes do CPC; c) cientificado de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após a apresentação do laudo pericial; d) cientificado de que o laudo deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado do início dos trabalhos.

A perícia consistirá na análise técnica do imóvel para verificação do nexo causal entre as obras realizadas e os danos alegados, bem como para quantificação dos prejuízos materiais e avaliação do valor do imóvel, conforme pontos controvertidos acima delineados.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Atribui-se a esta decisão força de mandado e ofício.

MARAGOGIPE/BA, na data de assinatura. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI JUÍZA SUBSTITUTA
18/08/2025 09:51

Juntada de informação
18/08/2025 09:44

Expedição de intimação.
18/08/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 20:01

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA em 28/06/2024 23:59.
05/11/2024 23:16

Decorrido prazo de ELENA DIAS DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
05/11/2024 13:39

Conclusos para decisão
18/08/2024 18:19

Decorrido prazo de IBERKON INVEST. CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA em 04/07/2024 23:59.
27/07/2024 18:22

Decorrido prazo de ELENA DIAS DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.
17/07/2024 04:10

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA em 04/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:29

Decorrido prazo de IBERKON INVEST. CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA em 28/06/2024 23:59.
08/07/2024 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
22/06/2024 17:51

Decorrido prazo de JOSSIMARE RAMOS DA CRUZ em 14/06/2024 23:59.
22/06/2024 17:51

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE GARCIA DA SILVA E SILVA em 14/06/2024 23:59.
22/06/2024 17:51

Decorrido prazo de IZABELA RIOS LEITE em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 13:06

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE
14/06/2024 12:46

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC realizada conduzida por 12/06/2024 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - MARAGOGIPE, #Não preenchido#.
14/06/2024 12:45

Recebidos os autos.
11/06/2024 03:51

Publicado Intimação em 07/06/2024.
11/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
11/06/2024 03:51

Publicado Intimação em 07/06/2024.
11/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
11/06/2024 03:50

Publicado Intimação em 07/06/2024.
11/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - MARAGOGIPE
07/06/2024 14:14

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC designada conduzida por 12/06/2024 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - MARAGOGIPE, #Não preenchido#.
07/06/2024 14:10

Audiência Conciliação CEJUSC convertida em diligência conduzida por 12/06/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE, #Não preenchido#.
05/06/2024 09:51

Expedição de decisão.
05/06/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:41

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 12/06/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE, #Não preenchido#.
29/05/2024 22:18

Publicado Decisão em 28/05/2024.
29/05/2024 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:58

Expedição de decisão.
24/05/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 10:14

Conclusos para despacho
28/10/2021 17:05

Decorrido prazo de IZABELA RIOS LEITE em 30/09/2021 23:59.
28/10/2021 17:05

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE GARCIA DA SILVA E SILVA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 19:28

Publicado Intimação em 08/09/2021.
09/09/2021 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 14:41

Conclusos para decisão
09/07/2020 13:25

Juntada de Petição de petição
27/07/2019 09:03

Devolvidos os autos
25/04/2019 12:31

CONCLUSÃO
25/04/2019 12:30

PETIÇÃO
25/04/2019 11:37

PETIÇÃO
25/04/2019 11:36

PETIÇÃO
25/03/2019 08:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/02/2019 13:30

MERO EXPEDIENTE
16/11/2016 10:20

CONCLUSÃO
16/09/2016 13:51

PETIÇÃO
25/08/2016 10:00

AUDIÊNCIA
25/08/2016 09:15

PETIÇÃO
16/08/2016 14:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/08/2016 11:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/08/2016 11:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/08/2016 10:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/08/2016 15:59

MERO EXPEDIENTE
07/07/2016 08:00

DOCUMENTO
07/07/2016 08:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/06/2016 09:16

PETIÇÃO
14/06/2016 09:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/06/2016 09:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/06/2016 08:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/05/2016 15:19

MERO EXPEDIENTE
13/04/2016 09:00

CONCLUSÃO
13/04/2016 09:00

AUDIÊNCIA
30/03/2016 09:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/03/2016 09:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/03/2016 08:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/01/2016 14:42

MERO EXPEDIENTE
09/06/2015 11:20

CONCLUSÃO
09/06/2015 11:19

PETIÇÃO
13/08/2014 11:13

CONCLUSÃO
13/08/2014 11:12

DOCUMENTO
24/07/2014 10:30

PETIÇÃO
11/07/2014 08:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/06/2014 08:16

MERO EXPEDIENTE
09/04/2014 12:50

CONCLUSÃO
09/04/2014 12:35

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2014

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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