18/09/2025 00:29

Decorrido prazo de JACIRA TAQUARI DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:38

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059311-30.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: JACIRA TAQUARI DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO (OAB:BA30122-A) DESPACHO Observo, da análise cronológica dos autos, a existência de vício processual que impede o imediato julgamento do feito.

O Recurso de Apelação (ID 83369283) foi interposto pelo Estado da Bahia em 10/05/2024, em face da sentença proferida no ID 83369281.

Posteriormente, em 19/09/2024, foi proferida decisão nos Embargos de Declaração opostos pela parte autora (ID 83369286), a qual, acolhendo-os com efeitos infringentes, integrou a sentença de primeiro grau para analisar e julgar improcedente o pedido de danos morais, alterando, assim, o resultado do julgamento.

A referida decisão integrativa torna prematuro o apelo interposto anteriormente, fazendo-se necessária a intimação da parte recorrente para, querendo, ratificar ou aditar suas razões.

Da mesma forma, a modificação do julgado reabre o prazo para que a parte adversa possa, eventualmente, recorrer da matéria que lhe foi desfavorável na nova decisão.

Diante do exposto, a fim de sanear o processo e assegurar o devido processo legal, determino à Secretaria desta Câmara que proceda às seguintes intimações: 1.    1.

Intime-se o Apelante, ESTADO DA BAHIA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se ratifica os termos da apelação de ID 83369283 ou se deseja aditá-la, considerando a decisão integrativa de ID 83369286. 2.    2.

Simultaneamente, intime-se a Apelada, JACIRA TAQUARI DOS SANTOS, para ciência da decisão dos Embargos de Declaração (ID 83369286), abrindo-se o prazo legal de 15 (quinze) dias para que, querendo, interponha o recurso cabível contra a parte da decisão que lhe foi desfavorável. 3.    3.

Decorrido o prazo do item 1, caso o Apelante apresente aditamento ao seu recurso, intime-se novamente a Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao aditamento. Após o cumprimento de todas as diligências e o decurso dos prazos, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Salvador, data lançada no sistema. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora
25/08/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 10:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/05/2025 13:37

Conclusos #Não preenchido#
28/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:29

Recebidos os autos
28/05/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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