11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Fernando de Oliveira com Av.

Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 8009394-28.2023.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA REU: LUCAS PEREIRA RAMOS DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos, DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, qualificada nos autos, através de advogado(a) devidamente constituído, ingressou neste Juízo com AÇÃO MONITÓRIA em face de LUCAS PEREIRA RAMOS DE ALMEIDA, também qualificado nos autos, alegando o seguinte: Que, é credor da parte Ré na quantia de R$9.806,04 (nove mil oitocentos e seis reais e quatro centavos) referente a contratação de empréstimo em 06.03.2019.

Com a inicial vieram procuração e documentos. Devidamente citado conforme ID nº 486915930, o mesmo se manteve inerte, deixando de apresentar Embargos Monitórios. É o necessário relatar.

Decido.

Trata-se de Ação monitória, tendo por objeto empréstimo através de Termo de Adesão.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma prevista no art. 355, I e II, do CPC, vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É cediço que a presunção de veracidade contida no artigo 344 do novo Código de Processo Civil é relativa, de modo que a decretação da revelia não importa em automático reconhecimento da veracidade das alegações da parte requerente, devendo ser examinadas as provas carreadas aos autos.

Neste sentido: "A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (STJ - AgRg no AREsp 506.689/ES, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29.10.2014). O pedido é procedente.

A ação monitória é procedimento especial previsto no Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; A parte autora comprovou através dos documentos: comprovante de empréstimo contratado com assinatura da parte Ré (ID nº 395955570) e planilha de débito atualizado (ID nº 395955573), a existência do débito.

Apesar de devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, para comprovar que o débito tenha sido quitado.

Desta forma, a dívida foi devidamente atualizada e acrescida de juros, resultando no valor total de R$12.221,77(doze mil duzentos e vinte e um mil e setenta e sete centavos).

POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$12.221,77(doze mil duzentos e vinte e um mil e setenta e sete centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar citação até 29.08.2024.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30.08.2024), aplicação exclusiva da taxa Selic. b) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o art. 85, § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema.

P.R.

Intimem-se.

VITORIA DA CONQUISTA , 12 de junho de 2025 Bel.

João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006
10/07/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 21:25

Conclusos para julgamento
07/05/2025 21:25

Expedição de Mandado.
07/05/2025 21:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 01:23

Mandado devolvido Positivamente
04/02/2025 16:20

Expedição de Mandado.
23/01/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 01:11

Mandado devolvido Negativamente
24/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:02

Expedição de Mandado.
26/09/2024 19:51

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 19:39

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.
31/08/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 12:15

Expedição de Mandado.
19/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
21/05/2024 09:22

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 14:29

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.
10/03/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 09:12

Juntada de informação
06/10/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 09:35

Expedição de Carta.
22/08/2023 04:51

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 21:45

Publicado Intimação em 26/07/2023.
04/08/2023 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 10:48

Juntada de informação
11/07/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2023 09:16

Expedição de Carta.
04/07/2023 00:49

Publicado Intimação em 03/07/2023.
04/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 20:25

Conclusos para despacho
23/06/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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