10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000233-16.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DE MATOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s):   DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado por MARIA DA CONCEICAO DE MATOS SANTOS visando a satisfação de crédito em face do Município de Iguaí. Regularmente instaurado o cumprimento de sentença, conforme ID129311330, na qual a Exequente MARIA DA CONCEICAO DE MATOS SANTOS pleiteou o pagamento da quantia de R$ 3.052,54 ( três mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos ), bem como o Procurador postulou o recebimento do valor a título de honorários advocatícios referente ao processo de conhecimento, a quantia de R$ 305,25 ( trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), equivalente a 10% de honorários advocatícios, conforme planilha em anexo, ID 129311332, totalizando, R$ 3.357,80 (três mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). Juntou a planilha/memória de cálculo de ID 129311332. Regularmente intimado, conforme ID 395261870, o Município de Iguaí não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, quedando-se inerte. Verifica-se que o valor pleiteado pelo Credor(a) impõe a expedição de precatório, pois ultrapassa o teto previsto em Lei Municipal.

De outro lado, o valor pleiteado pelo Procurador, autônomo por natureza, impõe a expedição de RPV. Diante de todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Credor(a),  MARIA DA CONCEICAO DE MATOS SANTOS, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924 e 925 do Código de Processo Civil, determinando a expedição de precatório e RPV. Intimem-se.

Publique-se.

Cumpram-se. Após o trânsito, expeçam, respectivamente, o RPV e o Precatório. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Iguaí, data da assinatura eletrônica. Deiner X Andrade Juiz de Direito DX8
09/07/2025 12:24

Expedição de decisão.
09/07/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:40

Publicado Decisão em 25/09/2024.
07/10/2024 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 09:57

Expedição de decisão.
05/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:30

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:30

Expedição de intimação.
15/12/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:04

Expedição de intimação.
01/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:57

Conclusos para despacho
24/11/2022 09:55

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 12:31

Conclusos para decisão
19/02/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 04:05

Devolvidos os autos
03/03/2016 15:13

REATIVAÇÃO
31/12/2015 13:14

Baixa Definitiva
31/12/2015 13:14

DEFINITIVO
02/10/2015 08:25

RECEBIMENTO
26/06/2014 08:37

REMESSA
28/05/2014 08:51

MERO EXPEDIENTE
23/05/2014 09:18

CONCLUSÃO
23/05/2014 09:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2014 09:49

MERO EXPEDIENTE
16/09/2013 12:16

CONCLUSÃO
16/09/2013 12:16

PETIÇÃO
19/08/2013 12:15

PETIÇÃO
15/08/2013 12:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/08/2013 12:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/08/2013 12:13

PETIÇÃO
19/03/2013 08:44

DOCUMENTO
20/02/2013 08:36

MERO EXPEDIENTE
04/02/2013 11:38

CONCLUSÃO
04/02/2013 11:35

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2013

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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