31/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/07/2025 12:05

Baixa Definitiva
31/07/2025 12:05

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 12:04

Transitado em Julgado em 31/07/2025
29/07/2025 18:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 19:10

Decorrido prazo de LEIDIANE CORREIA DOS REIS em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:54

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 11 de Junho de 2025. Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Vistos.

Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, sob a alegação de omissão quanto ao julgamento da ilegitimidade passiva e excesso na fixação dos danos morais.

Examinando-se as alegações da parte embargante, se vê que lhe assiste razão.

No caso dos autos, inexiste qualquer vício na sentença a justificar a oposição dos aclaratórios.

A alegação de ilegitimidade passiva foi devidamente analisada e afastada, uma vez que é incontroverso que a instituição de ensino demandada foi a responsável pela negativa de matrícula da parte autora, mesmo após a regularização das parcelas anteriormente inadimplidas, conforme se verifica no documento ID. 66090835.

A condição de beneficiária do FIES não exime a instituição do cumprimento de suas obrigações contratuais e legais, tampouco afasta sua responsabilidade pelos danos causados.

A sentença também fundamentou de forma clara e coerente a condenação por danos morais, especialmente diante da conduta abusiva da instituição de ensino ao manter a recusa de matrícula mesmo após o adimplemento da dívida e as tentativas de regularização por parte da estudante.

Trata-se de flagrante constrangimento que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando-se violação à dignidade da pessoa consumidora.

Ressalte-se, ademais, que a relação entre as partes é indiscutivelmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme os artigos 6º, VI, e 20, §2º, do referido diploma legal, bastando a presença dos três elementos caracterizadores: defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal, todos demonstrados nos autos.

Por fim, conforme já salientado na sentença, a negativa de matrícula configura sanção pedagógica vedada pelo art. 6º, §1º, da Lei nº 9.870/99, sendo abusiva à luz do ordenamento jurídico vigente.

A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal não autoriza práticas contrárias à lei e aos princípios do direito do consumidor.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Diante do exposto, por não se enquadrar no permissivo legal, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Salvador (BA), data registrada no sistema Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
27/06/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 14:08

Deliberado em sessão - julgado
30/05/2025 15:36

Incluído em pauta para 11/06/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
19/05/2025 16:11

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:03

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 23/04/2025 23:59.
18/04/2025 15:04

Publicado Intimação em 11/04/2025.
18/04/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:48

Juntada de Certidão
22/03/2025 01:12

Decorrido prazo de LEIDIANE CORREIA DOS REIS em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 03:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
15/02/2025 10:00

Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
13/02/2025 14:24

Juntada de Petição de certidão
13/02/2025 11:00

Deliberado em sessão - julgado
24/01/2025 11:46

Incluído em pauta para 12/02/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
09/10/2024 11:53

Retirado de pauta
20/09/2024 12:26

Incluído em pauta para 09/10/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
12/09/2024 13:26

Conclusos para julgamento
12/09/2024 00:38

Decorrido prazo de LEIDIANE CORREIA DOS REIS em 11/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:35

Decorrido prazo de LEIDIANE CORREIA DOS REIS em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 09:29

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
09/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:36

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 08:23

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 08:23

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 09:48

Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 08:54

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:42

Recebidos os autos
24/07/2024 10:42

Conclusos para julgamento
24/07/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000515-81.2021.8.05.0248

Municipio de Biritinga

Maria Solange de Sena Pereira

Advogado: Sabino Goncalves de Lima Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/02/2021 08:38

Exibir Processo

Processo nº 8000515-81.2021.8.05.0248

Municipio de Biritinga

Maria Solange de Sena Pereira

Advogado: Aelmo Oliveira da Costa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2024 10:13

Exibir Processo

Processo nº 8008049-90.2024.8.05.0080

Moura Service - Comercio e Servicos LTDA...

Bb Seguros Participacoes SA

Advogado: Victor de Alencar Tapioca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/04/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 8169983-03.2024.8.05.0001

Liliane de Oliveira Valete Costa Santos

Estado da Bahia

Advogado: Geniel Alves Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/11/2024 22:36

Exibir Processo

Processo nº 8038948-83.2025.8.05.0000

Israelle da Silva Castro de Jesus

Juiz da Vara dos Feitos Relativos a Deli...

Advogado: Adriele Santos Rocha SA

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/07/2025 08:02

Exibir Processo