03/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(A)S E AS RESPECTIVAS PARTES REFERENTE O RETORNO DOS AUTOS DO TJBA Certifico e dou fé que nesta data com base no Artigo 1º, XXVII, do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016, de ordem da MM.

Juíza de Direito Substituta desta Comarca de São Francisco do Conde-BA, Exma.

Sra.

Dra.

ANA CLAUDIA ROCHA SENA, intimamos via Sistema e Publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE ao(à)(s) ilustre(s) advogado(a)(s) e às respectivas partes: REQUERENTE: ANALICE SILVA NUNES DOS SANTOS, e REQUERIDO(A): CLUBE DE BENEFICIOS BEM PROTEGE, referente ao(à) retorno dos Autos a este Juízo, oriundos da 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA, afim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, requerendo o que entenderem pertinente de direito, sob pena de arquivamento.

O referido é verdade.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de São Francisco do Conde-BA, aos 02 de Junho de 2025.

Eu, Aretha Karianyne Santos Sá Barreto Gomes - Assistente Judiciaria, certifiquei, expedi e assino digitalmente.
04/09/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:14

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/04/2024 09:14

Baixa Definitiva
18/04/2024 09:14

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 00:55

Decorrido prazo de ANALICE DA SILVA NUNES DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:55

Decorrido prazo de X LINCE em 17/04/2024 23:59.
23/03/2024 05:57

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 01:04

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000330-48.2022.8.05.0235 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Analice Da Silva Nunes Dos Santos Advogado: Thayna Santos Do Livramento (OAB:BA65094-A) Recorrido: X Lince Advogado: Lucas Albuquerque Louzada De Assis (OAB:MG197535-A) Advogado: Aline Oliveira Freitas (OAB:MG72585) Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 8000330-48.2022.8.05.0235 RECORRENTE: ANALICE DA SILVA NUNES RECORRIDOS: LINCE RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Alega a parte autora “ser integrante de clube de benefícios para proteção veicular, adimplindo regularmente suas parcelas, tendo, todavia, a requerida recusado a prestar o benefício contratado quando da ocorrência do sinistro em 02.12.2021. “ Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Inconformada, a parte acionante interpôs recurso.

As contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Defiro a gratuidade à acionante.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000341-90.2018.8.05.0276; 8001491-38.2022.8.05.0124 O inconformismo da recorrente não merece prosperar.

Compulsando os autos, constato que restou amplamente configurada a culpa exclusiva da vítima no caso em tela, fato que se depreende da análise do “aviso de evento” (ID42165210), no qual se verifica que o condutor gerou o acidente quando foi buscar o celular.

Não se pode, portanto, imputar qualquer tipo de responsabilidade à acionada, como bem salientando pelo magistrado a quo: “A aplicação das normas do CDC, no presente caso, não afastam a conclusão de que o próprio autor deu causa ao acidente, razão pela qual não faz jus à proteção securitária Com efeito, ainda que alegue que não estava usando o celular no momento do acidente, reconhece o autor na própria exordial que se abaixou, sem parar o veículo, para pegar o celular que teria caído do painel onde estava localizado.

Evidente que, ao abaixar-se para pegar o celular, frise-se sem parar o veículo, o autor perdeu o campo de visão necessário para a condução, motivando o acidente relatado.

Nestes termos, o contrato firmado entre as partes (doc.

Id. 203752917 - Pág. 29) exclui a repartição dos danos entre os associados em casos de “ Negligência, imprudência ou imperícia na utilização do veículo, agravando intencionalmente o risco ou agindo de forma culposa equiparado ao agravamento intencional, sendo a conduta determinante para a causa do evento;”.

Ressalte-se que a previsão contratual possui respaldo na legislação que tratar do contrato de seguro que, nos termos do artigo 768 do Código Civil reconhece o perda do direito à garantia do segurado que agrava o risto com sua conduta.

Nesse sentido: SEGURO DE VIDA.

ACIDENTE DE VEÍCULO.

AGRAVAMENTO DO RISCO.

Cláusula excludente de cobertura.

Nexo de causalidade direto entre conduta imprudente do condutor e a ocorrência do sinistro.

Perda do direito à indenização securitária por agravamento do risco.

Manutenção da r. sentença.

RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032186-50.2018.8.26.0577; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020) A referida clausula frise-se não está em desacordo com as normas consumerista que afastam a responsabilidade do prestar de serviço nos casos de culpa exclusiva do consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ” Ainda, no que tange ao pedido de reparação por danos morais, é necessário repisar que este se refere à dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.

Seja dor física – dor-sensação, nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.

Sobre o tema, o doutrinador Leonardo de Medeiros Garcia leciona o seguinte: “Sob a perspectiva constitucional, que consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, ou seja, é a violação aos direitos da personalidade.

Assim, sempre que uma pessoa for colocada em situação humilhante, vexatória ou degradante, afrontando assim a sua dignidade, poderá exigir, na justiça, indenização pelos danos morais causados.

Grifou-se e sublinhou-se. (GARCIA, Leonardo de Medeiros.

Código Comentado e Jurisprudência.

Rio de Janeiro: Impetus, 2009, p. 64).” Infere-se, portanto, que o dano moral, no bojo de princípios éticos e morais que norteiam a sociedade, atinge violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da autoestima, da integridade psíquica, do nome etc.

Assim, baseado nessas e noutras lições de juristas de renome é que o dano moral deve ser entendido como aquele que atinge o sentimento de honra pessoal, conceito de integridade que cada indivíduo tem sobre si próprio, a alta estima e o amor próprio, os quais formam o conjunto de valores espirituais de cada ser humano.

Em consequência e diante das provas colacionadas aos autos, não se reconhece tais premissas e requisitos in casu que possam ensejar a responsabilização da parte acionada por danos extrapatrimoniais.

Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO DA ACIONANTE, para manter a sentença em todos os seus termos.

Diante do resultado, condeno a recorrente em custas judiciais e fixo honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários e custas, em segundo grau, ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. É como decido.

Salvador, lançada no sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS
20/03/2024 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 19:28

Conhecido o recurso de ANALICE DA SILVA NUNES DOS SANTOS - CPF: *09.***.*58-13 (RECORRENTE) e não-provido
16/03/2024 09:16

Conclusos para decisão
16/02/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:19

Conclusos para decisão
06/12/2023 02:54

Decorrido prazo de ANALICE DA SILVA NUNES DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:54

Decorrido prazo de X LINCE em 04/12/2023 23:59.
18/11/2023 03:59

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
18/11/2023 03:52

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
15/11/2023 11:00

Expedição de intimação.
15/11/2023 11:00

Expedição de intimação.
31/10/2023 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANALICE DA SILVA NUNES DOS SANTOS - CPF: *09.***.*58-13 (RECORRENTE).
12/09/2023 13:20

Conclusos para decisão
05/09/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 03:33

Publicado Intimação em 30/08/2023.
31/08/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 11:42

Expedição de intimação.
28/08/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:43

Conclusos para decisão
22/03/2023 19:44

Recebidos os autos
22/03/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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