06/05/2024 17:54

Juntada de Petição de contra-razões
23/04/2024 19:26

Decorrido prazo de EDNALDO SOUZA DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:17

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
12/04/2024 21:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/04/2024 23:59.
27/03/2024 21:13

Publicado Sentença em 19/03/2024.
27/03/2024 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 14:45

Juntada de Petição de recurso inominado
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA DESPACHO 8001315-64.2023.8.05.0111 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabela Autor: Ednaldo Souza De Oliveira Advogado: Milena Correia Silva (OAB:BA54960) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001315-64.2023.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA AUTOR: EDNALDO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por EDNALDO SOUZA DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL, todos qualificados nos autos.

Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos. É breve o relato.

DECIDO.

REGISTRA-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SEGUIRÁ A ÉGIDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, razão pela qual, as partes gozarão das benesses da justiça gratuita, ao menos em primeiro grau (art. 54, da lei n.9.099/95).

Mesmo assim, ao constatar a presença dos pressupostos fáticos, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteado na exordial, com fundamento no art. 98 do CPC.

Observados os requisitos do art. 319 do CPC, RECEBO a inicial em seus termos.

No mais, em razão da hipossuficiência técnica e econômica, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA pleiteada na exordial, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, nos termos do art. 16, da Lei 9.099/1995.

CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, para, querendo, apresentar resposta, bem como comparecer à assentada designada e atos processuais subsequentes.

ADVIRTAM-SE AS PARTES que a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação implica na extinção do feito sem julgamento do mérito (art.51, I, lei 9099/95) e a ausência do réu poderá ensejar sua revelia (art. 20 lei 9099/95).

Sirva o presente decisum como mandado/ofício para os fins necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITABELA/BA, 12 de dezembro de 2023. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito
15/03/2024 08:44

Expedição de sentença.
14/03/2024 21:54

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 09:11

Conclusos para julgamento
04/03/2024 11:15

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 26/02/2024 14:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA.
25/02/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 02:33

Publicado Despacho em 14/12/2023.
24/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
23/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
28/01/2024 04:09

Decorrido prazo de EDNALDO SOUZA DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
28/01/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/01/2024 23:59.
14/12/2023 18:48

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 10:31

Expedição de citação.
12/12/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 10:25

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 26/02/2024 14:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA.
12/12/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:23

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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