TJBA - 8111881-51.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8111881-51.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MATHEUS DE SANTANA VASCONCELOS Advogado(s): TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB:BA54826) REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s):     DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Ilícito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MATHEUS DE SANTANA VASCONCELOS em face de ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.   A parte autora alega, em síntese, que é titular de conta corrente junto à instituição financeira ré e que, em 12 de junho de 2025, sua conta foi bloqueada e, posteriormente, teve o saldo de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais) integralmente subtraído, sem autorização ou justificativa plausível.   Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a restituir imediatamente o valor subtraído ou, alternativamente, que seja realizado o bloqueio de ativos financeiros do réu no montante correspondente, via sistema SISBAJUD.   É o breve relatório.

Decido.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No mesmo sentido, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, especialmente as inúmeras transferências de altos valores na conta do autor em curto período de tempo.

Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos contracheques, ou outro comprovante da renda mensal dos últimos três meses; b) relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que atestem a condição de hipossuficiência.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, requerer seu parcelamento ou o seu diferimento, sob pena de cancelamento na distribuição.

RECONHEÇO a existência de relação de consumo entre as partes e DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora.

Quanto ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, o provimento antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC, requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).

No caso em tela, em que pese a relevância dos argumentos e dos documentos juntados pela parte autora - especialmente os extratos bancários que demonstram a movimentação da conta, entendo que, neste momento processual, os requisitos essenciais para a concessão da medida não se encontra suficientemente demonstrado.

A probabilidade do direito, embora sinalizada pelos documentos iniciais, ainda se baseia em alegações unilaterais.

A dinâmica dos fatos, que envolve uma operação de valor expressivo e um bloqueio sistêmico , demanda, por prudência, a instauração do contraditório para que a instituição financeira possa apresentar sua versão dos fatos e os registros internos relativos à transação contestada.

A concessão da medida inaudita altera pars (sem ouvir a outra parte) é medida excepcional, e a complexidade da operação bancária recomenda aguardar os esclarecimentos do réu.   Ressalta-se, ainda, o perigo de dano reverso, uma vez que a determinação de restituição imediata de um valor tão significativo, sem a devida apuração dos fatos, poderia gerar prejuízo de difícil reparação à instituição financeira, caso se verifique, ao final, a legitimidade da operação.   Portanto, a prudência recomenda que se aguarde a formação da relação processual para uma análise mais aprofundada do mérito da questão.   Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência pleiteado.

Cite-se o réu, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (arts. 335 e 344 do CPC).

Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 c/c art. 351 do CPC).   Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.  Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.  Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito