24/08/2025 23:25

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 22/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:37

Decorrido prazo de HELIO ROCHA BALEEIRO em 24/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:47

Publicado Sentença em 03/07/2025.
12/07/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8011561-09.2022.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: HELIO ROCHA BALEEIROAdvogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se.

Intime-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE
30/06/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:40

Comunicação eletrônica
30/06/2025 10:40

Comunicação eletrônica
30/06/2025 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:31

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
26/04/2025 04:14

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 19:14

Expedição de ato ordinatório.
26/02/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:49

Expedição de carta via ar digital.
25/08/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:06

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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