TJBA - 8074372-86.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074372-86.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: IMOP IND DE MOVEIS PASCHOALINO LTDA Advogado(s): JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR (OAB:MG99204) REU: PROCON/BA - SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por IMOP IND DE MOVEIS PASCHOALINO LTDA, representada por meio do seu advogado Jose Domiciano Soares Junior (OAB/MG nº 99.204) em face do PROCON/BA - SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA BAHIA.

Em sua petição inicial, a autora informa que por meio das atribuições do PROCON/BAHIA - Superintendência de Proteção ao Consumidor sofreu autuação oriunda do Processo Administrativo nº  29.001.003.20-0004088,  em virtude de suposta infração por falha no atendimento ao consumidor Jilson Santos de Sousa, em relação a produto fabricado pela empresa e comercializado pela loja Casa do Sofá EIRELI.

Afirma que instaurado o processo administrativo, foi decidido pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).  Alega que a decisão administrativa é nula de pleno direito, pois não foi validamente notificada da audiência conciliatória, a loja Casa do Sofá promoveu a substituição do produto, bem como considera a penalidade foi imposta sem prova concreta de responsabilidade da fabricante, tampouco fundamentação técnica nos termos do art. 57 do CDC.  Nesse sentido, a parte autora requer que seja decretada a nulidade do processo administrativo nº 29.001.003.20-0004088 e da decisão final correspondente.

Foi requerida a Tutela de Urgência. É o relatório.

Decido.

I Examinando a petição inicial, observa-se que a parte autora não a instruiu com os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do Código de Processo Civil), no caso, a cópia integral do processo administrativo nº 29.001.003.20-0004088.

Em situações como a presente, é imperativo aplicar o Art. 321, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da intimação da parte autora para realização de emenda ou complementação da petição inicial, como segue: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Face ao exposto, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a cópia integral do processo administrativo nº 29.001.003.20-0004088, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do que preceitua o art. 321 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Esta decisão tem força de mandado/ofício.

Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO   Cd. 805.945-4