TJBA - 8000875-67.2021.8.05.0231

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000875-67.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: DOMINGAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092-A), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663-A), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612-A) RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714-A) ACÓRDÃO   AGRAVO INTERNO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA.

PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A RELAÇÃO CONTRATUAL NEM AS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.

PARTE RÉ QUE ALEGA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95.

RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000875-67.2021.8.05.0231, em que figuram como agravante DOMINGAS RODRIGUES DOS SANTOS e como agravado(a) BANCO PAN S.A.  ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do voto do relator.  Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAExtinção sem resolução do mérito Por UnanimidadeSalvador, 4 de Junho de 2025.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000875-67.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: DOMINGAS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092-A), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663-A), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612-A) RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714-A) RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/951 e Enunciado 92 do Fonaje2). À Secretaria para inclusão em pauta.   Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator   [1] O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. (...) [2] ENUNCIADO 92 - Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais.  VOTO Tenho que se mostra necessária a realização de perícia técnica na hipótese, o que acarreta a incompetência do Juizado Especial para análise desta demanda.

Observo que se trata de relação de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

A parte autora não reconhece a relação contratual e, tampouco, as assinaturas constantes nos documentos juntados.

A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação.

Assim, diante da contestação da assinatura, impõe-se a necessidade de produção de prova pericial (datiloscópica), procedimento incompatível com o rito instituído pela Lei nº 9.099/95.

Desse modo, mostrando-se necessária a realização de perícia técnica para conferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato, é de ser reconhecida a complexidade do feito, afastando-se a competência do Juizado Especial.

Nesse sentido, seguem precedentes de todas as Turmas Recusais dos Juizados Especiais do Estado da Bahia: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DEMANDAS REPETITIVAS.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ELEMENTOS DE PROVA NÃO CONCLUSIVOS.

RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA EM FACE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA ANULADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Processo: 0053824-50.2023.8.05.0001, 1ª TURMA RECURSAL, Relator(a): CLAUDIA VALERIA PANETTA, Publicado em: 19/06/2024) JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO.

APRESENTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E ACOMPANHADO DE CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE REVELA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. (Recurso Inominado, Número do Processo: 0005510-18.2022.8.05.0063, 1ª TURMA RECURSAL, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 18/05/2024)   RECURSO INOMINADO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.

NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO.

DEMANDAS REPETITIVAS.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO CONHECIDA PELA PARTE AUTORA.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado, Processo: 0104028-06.2020.8.05.0001, 1ª TURMA RECURSAL, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 29/01/2024)   RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

CONTRATO ADUNADO AOS AUTOS, CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR SE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO ACOSTADO PELA REQUERIDA É DE FATO DA PARTE PROMOVENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM SEDE DE JUIZADO.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA.

EXTINÇÃO "EX OFFICIO" DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Processo: 0004315-64.2023.8.05.0256, 2ª TURMA RECURSAL; Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 20/05/2024)   RECURSO INOMINADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL PELA ACIONADA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Processo: 0050977-75.2023.8.05.0001, 2ª TURMA RECURSAL, Relator(a): ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, Publicado em: 19/08/2023)   RECURSOS SIMULTÂNEOS.

CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

TERMO DE ADESÃO ADUNADO AOS AUTOS, CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR SE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO ACOSTADO PELA REQUERIDA É DE FATO DA PARTE PROMOVENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM SEDE DE JUIZADO.

ACOLHIMENTO DE OFÍCIO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FACE À COMPLEXIDADE DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Processo: 0001877- 45.2023.8.05.0004, 2ª TURMA RECURSAL, Relator(a): MARIA LUCIA COELHO MATOS, Publicado em: 20/07/2024) AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

HIPÓTESE DE RECURSO INTERNO, CONSOANTE ART. 15, INC.

XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA E ART. 932 DO CPC).

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

ALEGAÇÃO DE NÃO TER ASSINADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE INSTRUI A CONTESTAÇAO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO (Recurso Inominado, Processo: 0009430-12.2023.8.05.0274, 3ª TURMA RECURSAL; Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS, Publicado em: 27/06/2024) DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO.

DEMANDAS REPETITIVAS.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO E TARIFAS NÃO CONTRATADAS.

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESTA PROVA NO MICROSSISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS.

DECLARAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE IMPÕE.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPLEXIDADE. (Recurso Inominado, Processo: 0001765-89.2023.8.05.0032, 3ª TURMA RECURSAL, Relator(a): BENICIO MASCARENHAS NETO, Publicado em: 12/04/2024)   RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

DEFESA SUSTENTA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS.

APRESENTAÇÃO DE SUPOSTO CONTRATO, COM ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA DIRIMIR DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DA CONTRATAÇÃO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado, Número do Processo: 0000069-40.2022.8.05.0230, 3ª TURMA RECURSAL, Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 29/06/2024)   RECURSO INOMINADO.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS.

DEMANDAS REPETITIVAS.

ART. 15, INC.

XII, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARTE AUTORA ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

ACIONADA SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POSTO QUE DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL REALIZADA PELO CONSUMIDOR, TRAZENDO AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR, QUE SUSTENTA JAMAIS TER ASSINADO O CONTRATO ACOSTADO.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO ADMITIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §1º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DOS VALORES.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FACE À COMPLEXIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado, Processo: 0004030-98.2023.8.05.0150, 4ª TURMA RECURSAL; Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 20/10/2023)   RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO.

DEMANDAS REPETITIVAS.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO PELA PARTE AUTORA.

JUNTADA DE CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA PARTE RECORRIDA.

CAUSA COMPLEXA.

IMPERIOSA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONTROVERSA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Inominado, Processo: 0000468-72.2024.8.05.0271, 4ª TURMA RECURSAL, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 24/07/2024)   RECURSO INOMINADO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.

O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO.

DEMANDAS REPETITIVAS.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE NECESSITA DE AVERIGUAÇÃO.

NECESSIDADE DE REALIZAR PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAR A IDONEIDADE DO DOCUMENTO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA ANULADA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado, Processo: 0173861-09.2023.8.05.0001, 4ª TURMA RECURSAL, Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 24/07/2024) RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DIFERENTE.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE FRAUDE DA ASSINATURA FIRMADA NO REGISTRO DE ACAREAÇÃO, APONTANDO A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL (EXAME GRAFOTÉCNICO), PARA O DESLINDE DA CAUSA.

PROVA INCABÍVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA.

PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA RECURSAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado, Processo: 0000921-39.2024.8.05.0248, 5ª TURMA RECURSAL; Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 19/07/2024) RECURSO INOMINADO.

NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO.

ASSINATURA NÃO RECONHECIDA.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, EX OFFICIO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA, A DEMANDAR PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO Nº 27.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Processo: 0004292-67.2023.8.05.0079, 5ª TURMA RECURSAL, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 25/07/2024)   RECURSO INOMINADO.

CONTRATO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO NA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS PERPETRADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

SUPOSTA FRAUDE.

JUNTADA AOS AUTOS PELA RÉ DE CONTRATO NO QUAL CONSTA ASSINATURA SEMELHANTE A DA PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA PROVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.

ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA.

EE 5ªTR - BA - 27 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA FIRMADA NO CONTRATO - dúvida que não pode ser superada por exame visual e confrontação com outros meios de prova.

Necessidade de realização de prova pericial grafotécnica. - COMPLEXIDADE DA CAUSA EVIDENCIADA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099 /95).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Número do Processo: 0007908-56.2024.8.05.0001, 5ª TURMA RECURSAL, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 31/07/2024) EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO.

A ACIONADA JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO COM ASSINATURA QUE SERIA DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CUASA.

NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EXIBIDO, ANTE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA.

INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado, Processo: 8000264-77.2018.8.05.0051, 6ª TURMA RECURSAL; Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Publicado em: 19/05/2021) AGRAVO INTERNO .

CABIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA .

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL.

BANCO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VALOR NA CONTA .

DEPÓSITO JUDICIAL.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS O CONTRATO, NO QUAL CONSTA A SUPOSTA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE MODO A DIRIMIR A DÚVIDA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO EXIBIDO, ANTE A SEMELHANÇA E NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA .

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 51, II, LEI Nº 9 .099/95.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado: 80005722020218050145, 6ª TURMA RECURSAL, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, Publicação: 03/07/2024)   AGRAVO INTERNO.

CABIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO RÉU.

HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE FRAUDE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL (EXAME GRAFOTÉCNICO).

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado, Processo: 8000369-82.2022.8.05.0158, 6ª TURMA RECURSAL, Relator(a): MARCON ROUBERT DA SILVA, Publicado em: 24/07/2024)   Acrescente-se que as condições da ação e os pressupostos processuais, como no caso dos autos, consubstanciam matéria de ordem pública e podem ser examinadas até mesmo de ofício pelo julgador.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NOVO JULGAMENTO.

AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

OMISSÃO RECONHECIDA.

CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

ORDEM PÚBLICA.

POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

Se o acórdão embargado apresenta omissão, consoante o art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 CPC/15), devem ser acolhidos os embargos de declaração. "As condições da ação e os pressupostos processuais consubstanciam matéria de ordem pública e podem ser examinadas até mesmo de ofício pelo julgador." (TJMG - Apelação Cível 1.0701.09.283397-2/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da súmula em 14/ 08/ 2018) (TJ-MG - ED: 17737872220068130433 Montes Claros, Relator: Des.(a) Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 26/02/2019, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2019) Ante o exposto, extingo a ação sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial Cível, em face da complexidade da causa, restando prejudicado o recurso.

Sem sucumbência, ante o resultado do julgamento. É o voto.