18/08/2025 15:49

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/08/2025 23:59.
17/06/2025 07:54

Expedição de intimação.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004804-47.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: ART MARKETING REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA em desfavor do Executado devidamente qualificado nos autos, visando a satisfação de crédito tributário materializado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.

Por força da Instrução Normativa nº 04/2023, os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo, tendo sido constatado que o valor atribuído à causa quando do ajuizamento era inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Compulsando os autos, verifica-se que os Decretos Municipais nº 20.311/2020, 21.054/2021 e 22.918/2023 instituíram métodos alternativos para cobrança das dívidas fiscais e tributárias, com o propósito de otimizar e incrementar a arrecadação, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.

Nesse contexto, o Decreto Municipal nº 20.311/2020, em seu art. 1º, alínea "d", dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais referentes a débitos com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), priorizando métodos adequados de resolução de conflitos para maior efetividade na recuperação das receitas públicas.

Imperioso destacar que, embora o Decreto nº 21.054/2021 tenha elevado o valor consolidado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sua posterior revogação pelo Decreto Municipal nº 22.918/2023 restabeleceu a vigência da redação original do art. 1º, alínea "d" e do art. 3º, caput, do Decreto Municipal nº 20.311/2020.

Registre-se que, conforme art. 2º do mencionado Decreto, a fixação do valor mínimo não implica extinção do crédito, incumbindo à Procuradoria Geral a adoção de outros métodos adequados de cobrança, como o protesto da CDA e demais meios extrajudiciais.

O Município, após ser regularmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução, quedou-se inerte.

Ressalte-se que a manutenção de execuções fiscais de pequeno valor acarreta elevado custo ao Poder Judiciário, com baixa efetividade na recuperação do crédito, conforme apontam os considerandos do Decreto Municipal, que menciona estudos do IPEA indicando dispêndio aproximado de R$ 5.606,00 por processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência superveniente de interesse processual, considerando o valor da causa inferior ao piso estabelecido no Decreto Municipal nº 20.311/2020 e a inércia do Município quando intimado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da isenção legal do Município.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
09/06/2025 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 23:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 17:15

Conclusos para decisão
05/11/2024 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 04/11/2024 23:59.
03/09/2024 20:35

Expedição de despacho.
03/09/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
15/06/2024 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
15/06/2024 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 13/06/2024 23:59.
29/05/2024 19:10

Publicado Despacho em 20/05/2024.
29/05/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 23:24

Expedição de despacho.
11/05/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:03

Conclusos para decisão
24/01/2024 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/01/2024 23:59.
25/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 18:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 18:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 27/09/2023 23:59.
16/08/2023 09:00

Publicado Despacho em 09/08/2023.
16/08/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
07/08/2023 18:06

Expedição de despacho.
07/08/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 08:39

Conclusos para decisão
30/05/2023 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:22

Processo Desarquivado
20/03/2023 10:29

Arquivado Provisoramente
20/03/2023 10:28

Juntada de Certidão
16/10/2022 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 03/10/2022 23:59.
09/08/2022 08:18

Expedição de decisão.
05/08/2022 15:42

Expedição de Mandado.
05/08/2022 15:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/09/2021 11:31

Conclusos para despacho
26/08/2021 20:03

Mandado devolvido Negativamente
27/07/2021 07:34

Expedição de Mandado.
20/07/2021 07:13

Expedição de Mandado.
20/04/2021 07:24

Juntada de Certidão
30/07/2019 17:38

Expedição de despacho de citação por ar digital.
19/07/2019 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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