22/07/2025 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
04/07/2025 00:56

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6012567-26.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Seguro] AUTOR: MARCIA VALE DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA De ordem do MM.

Juíz de Direito, Eduardo Navarro Machado e em razão do R.I interposto pela parte autora, intimo a parte a ré a apresentar contrarrazões.

Macapá/AP, 27 de junho de 2025.

Yana Santos Serventuária da justiça
27/06/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 22:19

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 01:18

Não confirmada a citação eletrônica
24/06/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 20:04

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6012567-26.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA VALE DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível.

No caso em apreço, não verifico a inépcia da petição inicial, posto que, apesar de não haver pedido expresso ao pagamento de danos morais, a exordial contém fundamentação clara acerca deste pedido.

Mérito De início, anoto que a relação que se firmou entre a autora e o reclamado é própria de consumo, porquanto a reclamante se subsome ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o reclamado, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal.

O autor sustenta, em síntese, ter sido vítima de venda casada, ao alegar que a contratação do seguro teria ocorrido sem sua ciência ou vontade.

Assim, ajuizou a presente ação visando a restituição dos valores.

O pedido não merece acolhida.

Isso porque os documentos apresentados pela parte ré demonstram que o autor anuiu expressamente à contratação do serviço de seguro, com assinatura no contrato em que constam as condições gerais do seguro e o valor cobrado (ID 18596018).

Ademais, a simples contratação de seguro ou serviço adicional por consumidor no âmbito de relação com instituição financeira, por si só, não configura venda casada.

Por fim, não se vislumbra abusividade ou ilicitude na conduta da instituição financeira, que apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança.

Não configurada conduta lesiva, ausente o dever de indenizar.

Assim, em não havendo qualquer ilicitude nas cobranças efetuadas na conta da parte autora pelo réu, não há que se falar em restituição de valores ou fixação de indenização por danos morais.

Ademais, verifica-se que a parte autora atuou de forma temerária ao intentar a presente demanda, ciente da inexistência de fundamento fático e jurídico para a reparação pretendida.

A conduta revela-se abusiva e distorcida da boa-fé objetiva processual, sobretudo por imputar, de forma infundada, responsabilidade à parte adversa, valendo-se do processo como instrumento de obtenção de vantagem indevida (art. 80, I e III, do CPC).

Por conseguinte, com fulcro no art. 81 do CPC, aplico à parte autora multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte ré.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno os autores ao pagamento, de forma solidaria, de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte ré Sem custas e honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

Macapá/AP, 13 de junho de 2025.

MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
17/06/2025 11:29

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:13

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 18:20

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
27/05/2025 12:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 10:40, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
27/05/2025 12:58

Expedição de Termo de Audiência.
27/05/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação (outros)
26/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:09

Decorrido prazo de MARCIA VALE DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 21:52

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 21:52

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 17:39

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:38

Expedição de Mandado.
23/04/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 10:40, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
11/03/2025 11:15

Recebidos os autos.
11/03/2025 11:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP
11/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:30

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 09:07

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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