23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6004742-31.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] REQUERENTE: ALESSANDRO BELMIRO PINTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença.

A parte exequente postulou o pagamento de R$ 3.608,57.

A parte executada, por sua vez, efetuou depósito no valor de R$ 3.685,10 (Id 19661576).

Verifica-se, pois, que o executado efetuou pagamento do total do valor da dívida, havendo, ainda, valor a ser restituído em razão de excesso no depósito.

Ante o exposto: 1.JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, em razão do pagamento, nos termos do art. 513 c/c art. 924, II, ambos do CPC. 2.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora no valor de R$ 3.608,57. 2.1.

O documento poderá ser expedido em nome do advogado do exequente, desde que este tenha poderes para receber e haja requerimento nesse sentido. 3.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada no valor de R$ 76,53. 4.

Intime-se. 5.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado com a certificação digital EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
22/07/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 17:34

Expedição de Alvará.
21/07/2025 17:34

Expedição de Alvará.
21/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
21/07/2025 08:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2025 21:33

Conclusos para julgamento
20/07/2025 21:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6004742-31.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO BELMIRO PINTO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO 1- Evolua a classe processual a fim de constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). 2- Intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, proceda o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 3- Não havendo pagamento voluntário, intime-se o exequente para juntar aos autos nova planilha com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º.

Após, defiro desde logo a consulta pelo sistema SISBAJUD do valor do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento). 4- Em caso de bloqueio, intime-se desde logo o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo apresentada a impugnação, intime-se o exequente para manifestação. 5- Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser lavrado alvará de levantamento em favor da parte credora. 6- Sendo infrutíferas ou irrisórias as diligências indicadas acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entenda por direito, devendo indicar providência específica para o cumprimento da obrigação, sob pena de extinção do feito pela ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 7- Cumpra-se.

Oportunamente, façam conclusos.

Macapá/AP, 30 de junho de 2025.

EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
30/06/2025 15:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 CERTIDÃO - GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6004742-31.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: ALESSANDRO BELMIRO PINTO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Nos termos do item 13.2 da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2019-7-JUNIFAP, intimo o(a) advogado(a) do(a) credor(a) para, requerer no prazo de 30 (trinta) dias, o início do cumprimento da sentença e juntar aos autos planilha de cálculo.

Macapá/AP, 13 de junho de 2025.

SORAYA HELENA SILVA DA COSTA
15/06/2025 01:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:01

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:01

Transitado em Julgado em 13/06/2025
12/06/2025 09:13

Juntada de Certidão
08/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6004742-31.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO BELMIRO PINTO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA I.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II.

Disse a parte reclamante que possuía voo marcado na empresa ré para partir de Navegantes/SC no dia 04/12/2024, às 16h15 com previsão de chegada em Macapá/AP, às 03h15, do dia 05/12/2024.

Aduziu que houve o cancelamento do voo e que as passagens foram remarcadas para o dia 07/12/2024 com partida às 06h05 com previsão de chegada em Macapá no mesmo dia às 13h50.

Pontou que teve que ficar mais 2 dias no loft que tinha alugado, o gerou o custo de R$ 1.000,00, valor que tinha sido pago como caução para a locação de 30 dias, no AIRBnB.

Por fim, pugnou pelo recebimento do valor de R$ 1.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos marais.

Em contestação, a ré defendeu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao mérito disse que o cancelamento se deu em razão de alteração da malha aérea e defendeu que prestou assistência à autora.

Acrescentou que “dá análise atenta dos documentos acostados pelo Autor, o áudio anexado por ele resta claro que o valor não se refere apenas aos dois dias que o passageiro ficou na cidade, mas sim por mais outras 5 diárias das quais não há qualquer nexo de causalidade com a companhia.

Assim, a condenação da Ré ensejaria claro enriquecimento sem causa do passageiro”.

Tratando-se de voo nacional, ao caso de aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Presentes os pressupostos processuais, analiso o mérito.

Considerando as alegações autorais, é o caso de se dar procedência parcial ao pedido.

Com efeito, houve a contratação do serviço de transporte aéreo pela parte requerente e as provas juntadas dão conta de que a demandada realmente cumpriu de modo defeituoso o serviço, diante do atraso no horário de chegada do passageiro.

Nesse passo, teve o reclamante que permanecer em Santa Catarina por mais dois dias, que, no caso de loft que tinha alugado, o valor de R$ 1.000,00 pago a título de caução, foi destinado aos custos da estadia e limpeza.

Não se pode perder de vistas que foi a ré quem alterou de modo unilateral a passagem do consumidor, devendo arcar com os custos advindos.

Quanto aos danos morais, vejo que se encontram configurados, porém em valor diverso.

A situação aqui relatada converte-se em abalo psicológico para a parte autora que perdeu tempo útil na solução do problema – desvio produtivo -, considerando ainda que a alteração substancial do contrato de transporte aéreo é passível de causar danos morais à parte requerente.

A despeito do atraso verificado e do abalo psicológico sofrido pela parte autora, tenho que o serviço foi efetivamente cumprido – cerca de 60 horas depois - e sem outras provas de danos aos direitos da personalidade, o dano moral deve ser arbitrado em valor módico.

Para que não importe em enriquecimento sem causa, e para que não perca seu caráter pedagógico, entendo suficiente para a reparação dos danos sofridos, arbitrar o valor dos danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

III .

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para CONDENAR a ré a pagar a cada Reclamante o valor de R$ 1.000,00 a título de danos materiais, com atualização desde a data do voo e juros e 1% o mês a contar da citação, e ainda o valor de R$ 2.500,00 a título de danos morais, com juros de 1% ao mês a incidir da citação e correção monetária a contar desta sentença.

Resolvo o mérito das lides nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte ré para cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa.

Macapá/AP, 26 de maio de 2025.

LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
26/05/2025 17:02

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 18:30

Conclusos para julgamento
14/04/2025 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2025 18:14

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
14/04/2025 13:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 11:20, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
14/04/2025 13:54

Expedição de Termo de Audiência.
14/04/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2025 17:56

Juntada de Petição de réplica
09/04/2025 19:52

Juntada de Petição de contestação (outros)
31/03/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:13

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 13:32

Confirmada a comunicação eletrônica
23/03/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2025 13:31

Juntada de Petição de certidão
22/03/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO BRUNO DE SOUSA NUNES em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:58

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 18:25

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:56

Confirmada a comunicação eletrônica
20/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2025 11:20, CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP.
05/02/2025 12:57

Recebidos os autos.
05/02/2025 12:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP
05/02/2025 12:56

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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