05/06/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:10

Juntada de Certidão
05/06/2025 08:10

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 01:21

Decorrido prazo de WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:34

Publicado Notificação em 20/05/2025.
02/06/2025 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
30/05/2025 16:05

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 12:40

Expedição de Alvará.
28/05/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:21

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:55

Decorrido prazo de ARETUSA CELINA RABELO DE ARAUJO MONTEIRO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:06

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0029747-36.2020.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ARETUSA CELINA RABELO DE ARAUJO MONTEIRO EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0001036-48.2025.8.03.0000).

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 18477880).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 2.796,98, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimar por meio eletrônico (CPC, art. 270), sendo que somente no caso de impossibilidade é que a intimação deverá ser feita pela publicação no órgão oficial, nos termos do art. 272 do CPC.

Macapá/AP, 19 de maio de 2025.

NILTON BIANCHINI FILHO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
19/05/2025 16:40

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 16:31

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 17:07

Conclusos para julgamento
16/05/2025 17:06

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
14/05/2025 07:23

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/05/2025 23:59.
13/03/2025 10:57

Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 08:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
13/03/2025 08:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/03/2025 08:15

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
13/03/2025 08:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
13/03/2025 08:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/03/2025 08:14

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
06/03/2025 20:23

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/03/2025 20:23

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
06/03/2025 20:23

Juntada de Ofício requisitório de precatório
28/02/2025 11:13

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 10:53

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 10:40

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/02/2025 16:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:47

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:32

Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2024 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:03

Confirmada a comunicação eletrônica
27/11/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:11

Conclusos para decisão
11/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:34

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2024 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/06/2024 04:00

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024 04:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 08:37

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 07:16

Expedição de Certidão.
10/08/2023 07:19

Expedição de Certidão.
10/08/2023 07:18

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
27/03/2023 09:42

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:24

Expedição de Certidão.
29/08/2022 08:45

Expedição de Certidão.
14/07/2022 08:39

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:23

Expedição de Certidão.
30/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/05/2022 09:10

Confirmada a intimação eletrônica
20/05/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 13:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/11/2021 12:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/11/2021 12:12

Conclusos para decisão
18/11/2021 12:12

Expedição de Certidão.
16/11/2021 18:04

Outras Decisões
09/11/2021 18:22

Evoluída a classe de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/11/2021 09:42

Conclusos para decisão
05/11/2021 09:42

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/11/2021.
25/10/2021 09:07

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/10/2021.
09/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA em 09/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
30/09/2021 09:04

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 30/09/2021 às 09:04:08 para DECISÃO
29/09/2021 09:19

Expedição de Certidão.
29/09/2021 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 14:58

Recebidos os autos
24/09/2021 22:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
24/09/2021 22:51

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 21:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2021 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
30/03/2021 10:50

Expedição de Certidão.
29/03/2021 19:21

Outras Decisões
15/03/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA em 15/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
12/03/2021 11:49

Conclusos para decisão
12/03/2021 11:49

Expedição de Certidão.
11/03/2021 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 10:28

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 05/03/2021.
15/12/2020 01:00

Publicado DECISÃO em 15/12/2020.
14/12/2020 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
14/12/2020 14:39

Expedição de Certidão.
14/12/2020 08:11

Expediente Encaminhado ao DJE
16/09/2020 08:43

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 16/09/2020 às 08:43:44 para DECISÃO
15/09/2020 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2020 20:18

Outras Decisões
12/09/2020 06:32

Conclusos para despacho
12/09/2020 06:32

Processo Autuado
11/09/2020 13:31

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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