10/07/2025 02:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
03/07/2025 08:50

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2025 04:05

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 04:05

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
27/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de BANCO BMG S/A com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO (26/06/2025).
26/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 11:46

Recebidos os autos
26/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:22

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
24/02/2025 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/02/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
29/01/2025 23:20

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
27/01/2025 17:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 21:31

Conclusos para decisão
08/10/2024 08:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/09/2024 21:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/08/2024 13:16

Recebidos os autos
14/08/2024 13:16

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:09

Recebidos os autos
14/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:58

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
14/08/2024 12:58

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
15/07/2024 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/05/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO CASTRO SERRÃO
28/05/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
13/05/2024 20:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2024 23:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/05/2024 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2024 11:28

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
14/03/2024 11:39

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:37

Juntada de ACÓRDÃO
14/03/2024 11:36

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/10/2023 19:10

PROCESSO SUSPENSO
12/10/2023 00:00

Edital

Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença de fls. 57 e considerando decisão da Turma Recursal que suspendeu os efeitos da decisão de fls. 50, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do mandamus impetrado pelo executado.
11/10/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:14

Conclusos para decisão
03/10/2023 15:13

Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO
21/09/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2023 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO CASTRO SERRÃO
24/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
10/08/2023 11:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2023 06:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 00:00

Edital

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos do executado opostos por BANCO BMG na execução que lhe move MARIA DO SOCORRO CASTRO SERRÃO.

A parte embargante apresentou como garantia para a interposição dos embargos executivos apólice de seguro (mov. 41.1).

Inicialmente, cumpre salientar que é pressuposto processual para a interposição de embargos executivos no Juizado Especial Civil a garantia do juízo nos termos do artigo 9º da Lei 9.099/95; Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

A lei dos juizados especiais,

por outro lado, não prevê a possibilidade da garantia do juízo através de apólice se seguro, assim como a jurisprudência pátria.

Em verdade, aceitar a garantia apresentada pelo embargante em última análise seria permitir a intervenção de terceiros no rito dos juizados, o que é vedado expressamente por lei, conforme artigo 10 da lei 9.099/95.

Art. 10.

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

Admitir-se-á o litisconsórcio.

Importante frisar que a hipótese definida pela 3ª Turma do STJ, no REsp 1.691.748 diz respeito a possibilidade de utilizar a fiança bancária e o seguro-garantia no âmbito do rito comum, não abrange, portanto os juizados especiais, além disso, entendo que aceitar esse tipo de garantia violaria os princípios da simplicidade e eficiência próprios dos ritos da lei 9.099/95.

Saliento que a 2ª Turma Recursal em decisão recente também não aceitou o seguro fiança como modalidade de garantia no juizado especial.

RECURSO INOMINADO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SEGURO FIANÇA OFERECIDO COMO GARANTIA DO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.(Relator (a): Cassio André Borges dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 05/07/2022; Data de registro: 05/07/2022) Assim sendo, por todo, o exposto, entendo por não conhecer os embargos executivos opostos, em razão da sua inadmissibilidade.

P.R.I.
03/08/2023 14:02

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/07/2023 09:12

Conclusos para decisão
18/07/2023 23:16

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
06/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2023 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 10:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/05/2023 18:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/04/2023 22:23

Conclusos para decisão
25/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
19/04/2023 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/04/2023 17:57

Juntada de Petição de embargos à execução
30/03/2023 00:07

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
29/03/2023 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 00:00

Edital

Vistos.

Expeça-se alvará. Majoro o teto da multa para o limite de 40 salários mínimos.

Intime-se e executado por carta. Intimem-se.
24/03/2023 16:15

CONCEDIDO O PEDIDO
22/03/2023 08:45

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/03/2023 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/03/2023 09:22

Conclusos para decisão
05/03/2023 01:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/03/2023 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2023 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 11:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO SOCORRO CASTRO SERRÃO
16/02/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
15/02/2023 08:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2023 14:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2023 06:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2023 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2023 14:49

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
25/01/2023 14:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/01/2023 00:02

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
28/12/2022 10:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2022 21:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2022 21:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/12/2022 21:00

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, confirmo a decisão concedida em sede de antecipação dos efeitos da tutela e resolvo mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar parcialmente procedentes os pedidos para: (a) anular o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como inexigível os débitos oriundos dos mesmos, confirmando a tutela anteriormente deferida; (b) condenar a parte ré a devolver de forma simples as quantias descontadas, devidamente corrigidas desde o desembolso pelo INPC, acrescidas de juros de mora de 1% a.m, contados a partir da citação, abatido o valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais, conforme o somatório das quantias comprovadamente depositadas na conta da autora, devidamente atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês; (c) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Indefiro o pedido de intimação exclusiva, por força do Enunciado n. 169 do Fonaje.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo apresentação de recurso no prazo legal e devidamente preparado, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, fica a parte requerente ciente que deverá se manifestar sobre o disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo sem manifestação, arquivem-se.

Intimem-se as partes.
25/11/2022 18:31

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/11/2022 11:33

Recebidos os autos
23/11/2022 11:33

Juntada de Certidão
17/11/2022 09:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
17/11/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A
16/11/2022 13:14

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 21:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/10/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/10/2022 20:52

Recebidos os autos
07/10/2022 20:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2022 20:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/10/2022 20:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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