TJAP - 0002259-72.2021.8.03.0001

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica - Mcp

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Polo Ativo

Partes

MARCELINA MORAES DE LIMA

CPF *29.***.*95-70

Advogados

GLEYSENY RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*05-38

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO BORGES DA FONSECA

CPF *51.***.*10-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2022 11:53

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo. ARQUIVADO NA CAIXA Nº 1.

  • 15/07/2022 11:53

    Certifico que a sentença transitou em julgado em 08.07.2022.

  • 08/07/2022 09:57

    Em Atos do Juiz.

  • 08/07/2022 08:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NORMANDES ANTÔNIO DE SOUSA

  • 22/06/2022 12:49

    Em Atos do Juiz. Ciente este Juízo da certificação retro.Aguarde-se o prazo ali estipulado.Decorrido, conclusos.

  • 22/06/2022 09:36

    Certifico que faço os autos conclusos, em razão da certidão do oficial de justiça à ordem 115.

  • 20/06/2022 16:02

    às 15h43min. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 125

  • 26/05/2022 11:55

    Certifico que os autos aguardam pela devolução do mandado expedido a ordem 113

  • 20/04/2022 10:37

    MANDADO JUDICIAL para - MARCELINA MORAES DE LIMA - emitido(a) em 20/04/2022

  • 06/04/2022 12:42

    Em Atos do Juiz. Ciente este Juízo da comunicação social retro, informando que a tentativa de contato com a requerente, mais uma vez, foi frustrada, pois esta não atende as ligações.Não obstante, DETERMINO a intimação pessoal da ofendida para que compareç

  • 06/04/2022 08:47

    Conclusão

  • 05/04/2022 13:14

    Remessa

  • 05/04/2022 13:14

    INFORMATIVO Em resposta à determinação de acompanhamento do presente caso informamos que não obtivemos êxito no contato com a requerente. Os telefones de ambas as partes encontram-se em

  • 07/03/2022 11:35

    Certifico e dou fé que em 07 de março de 2022, às 11:28:07, recebi os presentes autos no(a) NÚCLEO PSICOSSOCIAL DE ACOLHIMENTO À FAMÍLIA, enviados pelo(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP

  • 04/03/2022 09:14

    NÚCLEO PSICOSSOCIAL DE ACOLHIMENTO À FAMÍLIA

  • 04/03/2022 09:13

    Certifico que, em cumprimento ao despacho retro, faço remessa ao NUPAF, com o retorno, encaminhar ao Ministério Público para manifestação.

  • 22/02/2022 12:20

    Em Atos do Juiz. Aguarde o feito pelo prazo de 30 [trinta] dias, conforme pleito ministerial retro.Decorrido o prazo, retornem os autos ao Ministério Público para manifestação.Nesse intervalo de tempo, determino que se encaminhem os autos ao NUPAF, a fim

  • 22/02/2022 09:07

    Certifico que, face a manifestação ministerial de ordem 99, torno estes autos conclusos para decisão

  • 15/02/2022 07:40

    Certifico e dou fé que em 15 de fevereiro de 2022, às 07:35:42, recebi os presentes autos no(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP, enviados pelo(a) 1ª Promotoria de Defesa da Mulher Macapá - MCP

  • 14/02/2022 18:45

    Remessa

  • 14/02/2022 18:41

    Em Atos do Promotor. MM. Juiz, Considerando que para pesquisar o atual endereço do requerido junto ao sistema INFOSEG demanda um certo tempo para o envio das informações. Diante do Exposto, requeiro a suspensão do feito por 30 (trinta) dias e, após, re

  • 10/02/2022 10:33

    Certifico e dou fé que em 10 de fevereiro de 2022, às 10:33:33, recebi os presentes autos no(a) 1ª Promotoria de Defesa da Mulher Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 10/02/2022 08:32

    1ª Promotoria de Defesa da Mulher Macapá

  • 10/02/2022 08:24

    Certifico e dou fé que em 10 de fevereiro de 2022, às 08:24:23, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP - MCP

  • 10/02/2022 08:23

    Certifico e dou fé que em 10 de fevereiro de 2022, às 08:23:41, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP - MCP

  • 09/02/2022 12:59

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 09/02/2022 12:58

    Certifico que diante à ordem #92: Manifeste-se o Ministério Público acerca da certidão juntada retro.

  • 31/01/2022 07:44

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se o Ministério Público acerca da certidão juntada retro.Após, conclusos.

  • 28/01/2022 13:03

    Certifico que diante da certidão negativa do oficial de justiça (mov. 89); Promovo a conclusão dos autos.

  • 10/01/2022 10:57

    Mandado

  • 07/01/2022 09:29

    MANDADO JUDICIAL para - FRANCISCO BORGES DA FONSECA - emitido(a) em 07/01/2022

  • 03/12/2021 12:36

    Mandado

  • 26/11/2021 11:25

    MANDADO JUDICIAL para - FRANCISCO BORGES DA FONSECA - emitido(a) em 26/11/2021

  • 10/11/2021 13:23

    Em Atos do Juiz. Acolho o pleito ministerial em sua integralidade.Intime-se o requerido da decisão que determinou seu monitoramento eletrônico em 24/05/2021, nos seguintes endereços:- AVENIDA RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, Nº 9, BAIRRO MUCA, MACAPÁ-AP; e- TR

  • 09/11/2021 13:18

    Certifico e dou fé que em 09 de novembro de 2021, às 13:18:32, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CRIMINAIS, enviados pelo(a) 2ª Promotoria de Defesa da Mulher Macapá - MCP

  • 09/11/2021 11:59

    Remessa

  • 09/11/2021 11:59

    Em Atos do Promotor. MM. Juiz, Considerando o teor da Certidão Eletrônica (evento nº 72), no qual restou negativa para citação do requerido. E, em consulta a Central de Apoio à investigação do Ministério Público (CAIMP-MP-AP), constatou-se os seguintes

  • 05/11/2021 10:33

    Certifico e dou fé que em 05 de novembro de 2021, às 10:33:10, recebi os presentes autos no(a) 2ª Promotoria de Defesa da Mulher Macapá, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 04/11/2021 08:15

    Remessa

  • 04/11/2021 08:10

    Certifico e dou fé que em 04 de novembro de 2021, às 08:10:34, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP - MCP

  • 03/11/2021 16:46

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 03/11/2021 15:49

    Certifico remessa ao MP, conforme determinado à ordem 75.

  • 14/10/2021 12:08

    Em Atos do Juiz. Ciente este Juízo da certificação retro, na qual consta a informação de que a tentativa de contato por telefone com o requerido, a fim de intimá-lo da decisão que determinou seu monitoramento eletrônico em 24/05/2021, mais uma vez foi fru

  • 14/10/2021 09:26

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NORMANDES ANTÔNIO DE SOUSA

  • 29/09/2021 11:04

    Certifico que, nesta data, tentei contato telefônico com o requerido FRANCISCO BORGES DA FONSECA, através do número (96) 99147-9202, a fim de informá-lo acerca da decisão proferida à ordem #46, contudo, não logrei êxito.

  • 08/09/2021 08:42

    Certifico que, FRANCISCO BORGES DA FONSECA, deverá ser intimado através do contato telefônico (96 99147-9202), acerca da decisão de ordem #46.

  • 30/08/2021 23:44

    Em Atos do Juiz. A ofendida informou, no evento #67, o contato telefônico do requerido para intimação, a saber: (96 99147-9202). Pugnou, ainda, seja atualizado em seu cadastro, o contato telefônico dela: (96)9 8812-1025.DEFIRO o pleito da autora em sua in

  • 30/08/2021 11:19

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NORMANDES ANTÔNIO DE SOUSA

  • 25/08/2021 16:14

    Manifestação

  • 18/08/2021 16:58

    Certifico que FRANCISCO BORGES DA FONSECA, será intimado através do número (96)99142-3864, acerca da decisão de ordem #46.

  • 10/08/2021 14:23

    Em Atos do Juiz. Determino à Secretaria que proceda a intimação do requerido FRANCISCO BORGES DA FONSECA, mediante contato telefônico através do número (96)99142-3864, acerca da decisão de ordem #46.

  • 05/08/2021 14:20

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NORMANDES ANTÔNIO DE SOUSA

  • 15/07/2021 20:27

    Certifico e habilito os autos ao GAB/ADM, para que entre em contato com a requerente por aplicativo de mensagem a fim de saber se ela tem conhecimento do atual paradeiro do requerido.

  • 09/07/2021 18:52

    Em Atos do Juiz. Vieram os autos conclusos em razão da certificação de ordem 58, informando que o requerido não fora localizado para ser intimado.Determino ao Gabinete que entre em contato com a requerente por aplicativo de mensagem a fim de saber se ela

  • 08/07/2021 13:38

    Certifico que diante da certidão negativa do oficial de justiça (mov. 58). Promovo a conclusão dos autos.

  • 05/07/2021 12:41

    Mandado

  • 30/06/2021 13:01

    Certifico que diante à ordem #56: entramos em contato com à Central de Mandados solicitando cumprimento e devolução do controle nº 3879003 referente à ordem #48.

  • 25/06/2021 12:52

    Em Atos do Juiz. Antes de me manifestar do ofício juntado à ordem #54, DETERMINO à Secretaria que entre em contato telefônico com a Central de Mandados a fim de averiguar quanto ao cumprimento do mandado judicial do requerido, expedido nos autos.Com a inf

  • 25/06/2021 09:11

    Faço juntada a estes autos do Ofício Nº. 0514/2021-CME/IAPEN. Resposta ao Oficio nº 3879015, R.E. nº 0002259-72.2021.8.03.0001– JVD.

  • 23/06/2021 12:22

    Finalizar histórico.

  • 17/06/2021 17:32

    Mandado

  • 07/06/2021 08:59

    MANDADO JUDICIAL para - MARCELINA MORAES DE LIMA - emitido(a) em 07/06/2021

  • 07/06/2021 08:41

    Certifico que à ordem #49 foi enviado via Tucujurisdoc ao IAPEN/AP- CME - Monitoramento Eletrônico - FRANCISCO BORGES DA FONSECA, através da Chave de autenticidade: TJD2021064828Z1YP2, às 08h37min.

  • 07/06/2021 08:30

    Nº: 3879015, COMUNICAÇÃO para - CENTRO DE MONITORAMENTO ELETRONICO - CME ( COORDENADOR(A) DO CENTRO DE MONITORAMENTO ELETRONICO - CME ) - emitido(a) em 07/06/2021

  • 07/06/2021 08:13

    MANDADO JUDICIAL para - FRANCISCO BORGES DA FONSECA - emitido(a) em 07/06/2021

  • 26/05/2021 10:00

    atualizar endereço e telefone do requerido

  • 24/05/2021 15:34

    Em Atos do Juiz. A ofendida MARCELINA MORAES DE LIMA, através da DPE-AP, comunicou a este Juízo que o requerido FRANCISCO BORGES DA FONSECA, teria descumprido as medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, ao invadir a residência dela no

  • 21/05/2021 08:14

    Certifico e dou fé que em 21 de maio de 2021, às 08:16:24, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CRIMINAIS, enviados pelo(a) GAB DRA. ALESSANDRA MORO DE CARVALHO - MCP

  • 20/05/2021 16:57

    Remessa

  • 20/05/2021 16:44

    Em Atos do Promotor. MM. Juiz, Considerando o teor da petição de evento nº33, este parquet, manifesta-se favorável ao pedido formulado pela ofendida.

  • 14/05/2021 12:47

    Certifico e dou fé que em 14 de maio de 2021, às 12:47:42, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ALESSANDRA MORO DE CARVALHO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 14/05/2021 12:23

    Remessa

  • 14/05/2021 12:22

    Certifico e dou fé que em 14 de maio de 2021, às 12:22:58, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP - MCP

  • 14/05/2021 12:19

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 14/05/2021 12:18

    Certifico que diante à ordem #36: Faço remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do descumprimento noticiado, bem como acompanhamento de IP e eventualmente instauração de ação penal pelo artigo 24-A da lei 11.340-06. .

  • 07/05/2021 10:08

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se o Ministério Público acerca do descumprimento noticiado, bem como acompanhamento de IP e eventualmente instauração de ação penal pelo artigo 24-A da lei 11.340-06.Vindo, conclusos.

  • 06/05/2021 16:22

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE

  • 04/05/2021 10:47

    descumprimento de medida protetiva

  • 03/05/2021 10:33

    Certifico que nesta data atualizei o endereço da autora, localizado na 1ª AVENIDA DA UNIVERSIDADE, CASA Nº 635, BAIRRO UNIVERSIDADE.

  • 02/05/2021 19:44

    Endereço atualizado da parte Autora

  • 12/03/2021 10:10

    Certifico que os presentes autos encontram-se aguardando prazo de verificação da eficácia das medidas protetivas.

  • 08/03/2021 17:43

    Certifico e dou fé que em 08 de março de 2021, às 17:34:09, recebi os presentes autos no(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP, enviados pelo(a) GAB DRA. ALESSANDRA MORO DE CARVALHO - MCP

  • 08/03/2021 13:35

    Remessa

  • 08/03/2021 13:21

    Em Atos do Promotor. MM. Juiz, Ciente da r. Decisão (evento nº 07) que concedeu medidas protetivas á requerente.

  • 08/03/2021 12:27

    Certifico e dou fé que em 08 de março de 2021, às 12:27:32, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ALESSANDRA MORO DE CARVALHO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 08/03/2021 08:37

    Remessa

  • 08/03/2021 07:10

    Certifico e dou fé que em 08 de março de 2021, às 07:10:04, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP - MCP

  • 05/03/2021 14:03

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 05/03/2021 13:45

    Certifico que estes autos serão encaminhados ao MP para ciência da medida protetiva concedida.

  • 09/02/2021 01:00

    Certifico que o Edital expedido em 03/02/2021 19:51 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000023/2021 em 09/02/2021.

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA Prazo: 20 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0002259-72.2021.8.03.0001 - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Incidência Penal: 147, Código Penal - 147, Código Penal Requerente: MARCELINA MORAES DE LIMA Requerido: FRANCISCO BORGES DA FONSECA INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo identificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para os termos do despacho/sentença proferido(a) nos autos em epígrafe com o seguinte teor: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Requerido: FRANCISCO BORGES DA FONSECA Endereço: RUA CLAUDOMIRO DE MORAES,S/N,CONGÓS,COMERCIO NA ESQUINA COM A 20º AV.

    DO CONGÓS,MACAPÁ,AP,68900000.

    CI: 613350 CPF: *51.***.*10-49 Filiação: BERNARDINA BORGES DA FONSECA Est.Civil: SOLTEIRO Dt.Nascimento: 10/07/1982 Profissão: SERVIÇOS GERAIS Grau Instrução: FUNDAMENTAL INCOMPLETO DESPACHO/SENTENÇA: Pelo exposto, CONCEDO as seguintes medidas protetivas em favor da requerente, a serem cumpridas pelo requerido: 1) Proibição de aproximação da ofendida, fixado o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância; 2) Proibição de qualquer tipo de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; 3) Proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida, mormente no que pertine ao ambiente de trabalho; 4) Suspensão do direito de visita aos filhos menores enquanto perdurar a validade da presente decisão, condição esta suscetível de revisão pelo juiz competente, quem deverá avaliar, juntamente com sua equipe técnica, a necessidade ou não de outras imposições.

    Destaca-se que o descumprimento das medidas protetivas constitui crime tipificado pela Lei nº 13.641, de 03.04.2018 (art. 24-A da Lei Maria da Penha), e poderá ensejar a prisão preventiva do ofensor.

    A presente tutela de urgência terá eficácia limitada ao prazo de 90 (noventa) dias, salvo reavaliação pelo juiz competente.

    A requerente poderá aditar a petição inicial para complementação de sua argumentação, juntar novos documentos e pleitear a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme determina o §2º do art. 303 do CPC/15. • CITE-SE/INTIME-SE o requerido para ciência da presente decisão.

    Caso não seja localizado, observe-se o que pressupõe o art. 256 do CPC, realizando-se a citação por edital no prazo de 20 dias, se ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. • Não sendo apresentado recurso quanto à presente decisão, esta se torna estável, nos termos do art. 304 do CPC/15, sendo extinto o feito após o término do prazo das medidas concedidas. • Expeça-se o competente mandado.

    SEDE DO JUÍZO: JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/Nº - CEP 68.906-450 Email: [email protected], Estado do Amapá MACAPÁ, 03 de fevereiro de 2021 (a) NORMANDES ANTÔNIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito

  • 08/02/2021 17:51

    Registrado pelo DJE Nº 000023/2021

  • 06/02/2021 14:45

    Edital (03/02/2021) - Enviado para a resenha gerada em 06/02/2021

  • 03/02/2021 19:51

    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/SENTENÇA para - FRANCISCO BORGES DA FONSECA - emitido(a) em 03/02/2021

  • 28/01/2021 19:08

    Em Atos do Juiz. Uma vez que o requerido não fora localizado para ser intimado, conforme certificação eletrônica, cumpra-se o que pressupõe o art. 256 do CPC, realizando-se a citação por edital com prazo de 20 dias.

  • 28/01/2021 12:32

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NORMANDES ANTÔNIO DE SOUSA

  • 27/01/2021 09:52

    Mandado

  • 27/01/2021 09:51

    Mandado

  • 24/01/2021 18:33

    Certifico e dou fé que em 24 de janeiro de 2021, às 18:37:07, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CRIMINAIS, enviados pelo(a) PLANTÃO - MACAPÁ

  • 24/01/2021 09:10

    Remessa

  • 24/01/2021 09:09

    Certifico que o MANDADO DE AFASTAMENTO foi entregue a Oficial plantonista DARIANE para comprimento conforme o mov. 10.

  • 23/01/2021 21:01

    MANDADO DE AFASTAMENTO para - FRANCISCO BORGES DA FONSECA - emitido(a) em 23/01/2021

  • 23/01/2021 20:47

    Em Atos do Juiz. MARCELINA MORAES DE LIMA ajuizou, através da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher, pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em face de FRANCISCO BORGES DA FONSECA, ambos devidamente qualificados nos autos.É o breve relatório.

  • 23/01/2021 19:09

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) REGINALDO GOMES DE ANDRADE

  • 23/01/2021 19:08

    Certifico que o movimento de ordem nº 03 foi salvo indevidamente em razão de não ser o juiz plantonista.

  • 23/01/2021 15:01

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 4.* CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO

  • 23/01/2021 14:21

    Distribuição - Grupo de Crime: CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Protocolo 2290387 - Protocolado(a) em 23-01-2021 às 12:37 COM REMESSA À(AO) PLANTÃO - MACAPÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2021

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6000847 • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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