18/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 12:30

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:30

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024 10:41

Expedição de Ofício.
13/06/2024 10:51

Conclusos para julgamento
07/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 23:15

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
04/06/2024 23:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 09:10

Expedição de Certidão.
10/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:31

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:01

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2024 08:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 08:32

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:13

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:13

Expedição de Certidão.
15/02/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:20

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:29

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:19

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:24

Processo Desarquivado
15/11/2023 15:29

Deferido sem Custas Judiciais
13/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 09:58

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:34

Recebidos os autos
06/11/2023 08:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA.
06/11/2023 08:13

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2023 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA
24/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:18

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 10:17

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 24/10/2023.
16/10/2023 08:21

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 16/10/2023.
01/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/09/2023 00:56

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 00:00

Intimação

Nº do processo: 0005832-81.2022.8.03.0002 Parte Autora: RESIDENCIAL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado(a): FRANCISCO DE SOUZA RANGEL - 2464RO Parte Ré: ELSON FREITAS FILHO, JUANITA QUEIROZ PAZOS Sentença: Trata-se de ação cível ajuizada pelo RESIDENCIAL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de ELSON FREITAS FILHO e JUANITA QUEIROZ PAZOS.O autor pleiteia a declaração de rescisão do contrato de compra e venda n. 43/14-001, e a reintegração de posse do lote 01, situado na quadra 14 do Loteamento Acquaville Tucunaré, Santana/AP.Como causa de pedir, alega que:"No dia 04 de novembro de 2014, a parte Requerente firmou com a parte Requerida Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário Denominado "RESIDENCIAL ACQUAVILLE TUCUNARÉ" nº 43/14- 0001, tendo por objeto o lote 01 da Quadra 43 do Residencial Acquaville Tucunaré nesta cidade, e preço fixa do no valor de R$ 89.352,00 (oitenta e nove mil trezentos e cinquenta e dois reis ), a ser pago na forma prevista n o item 6 do referido Instrumento .Ocorre que, injustificadamente, desde o dia 21/01/2019 a parte Requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas avençadas no contrato, encontrando -se inadimplente até a presente data.

A Requerente tentou de forma amigável a negociação das parcelas em atraso, enviando notificações (cópias em anexos) e realizando cobranças diárias, porém a parte Requerida se manteve inerte.".

Atribui à causa o valor de R$ 89.352,00.Os réus foram pessoalmente citados, por meio de carta precatória, e não ofertaram contestação (#55 e #59).O autor pugnou pela decretação de revelia e apresentou documentos (#66 e 71).Passo a decidir.Decreto a revelia dos réus porque a falta da contestação ou sua apresentação extemporânea causa a revelia.

Os requeridos foram citados por carta precatória e, até a presente data, não integraram a lide.O processo está apto para julgamento, visto que ocorreu a revelia e o autor manifestou o desinteresse em produzir outras provas.Como efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo quando: havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; e as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 345 do CPC).Os efeitos da revelia aplicam-se ao caso, máxime quando as provas produzidas pelo autor corroboram a narrativa inicial.

As partes assinaram um contrato de promessa de compra e venda, cujo objeto é o lote 01, situado na quadra 14 do Loteamento Acquaville Tucunaré, Santana/AP.O negócio foi celebrado em 04/11/2014.

De acordo com o contrato n. 43/14-001, os réus deveriam efetuar o pagamento de 188 parcelas mensais e consecutivas, a fim de dar quitação ao pagamento do lote, sob pena de quebra contratual.A partir de 21/01/2019, os réus, sem quitar o débito total, deixaram de efetuar os pagamentos mensais.

Houve a notificação extrajudicial, todavia, os réus permaneceram e mora.

Houve, portanto, a quebra contratual.No caso, o contrato pode ser rescindindo por ausência de pagamento das prestações (Cláusula Décima Primeira).

No que se refere à posse do lote, o direito à restituição ao autor está previsto na "Cláusula Décima Terceira".Pelo exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda n. 43/14-001; para condenar os réus ao pagamento dos encargos decorrentes da rescisão, observando-se as cláusulas contratuais; e para determinar a reintegração de posse do lote 01, situado na quadra 14 do Loteamento Acquaville Tucunaré, Santana/AP, no prazo de 30 dias, ressalvado o direito de os réus serem ulteriormente indenizados por eventuais benfeitorias úteis/necessárias, observando-se, também, os limites contratuais.Ainda em relação à reintegração de posse, embora o imóvel esteja, em tese, desocupado (#71), vale lembrar que a sentença é ineficaz para aqueles que não integraram a relação jurídica processual.Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais.

Quanto aos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Se não houver requerimentos, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se no DJE.Intimem-se.
21/09/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 08:57

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023 12:13

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 12:17

Conclusos para julgamento
31/07/2023 12:17

Expedição de Certidão.
28/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:10

Conclusos para decisão
03/07/2023 12:10

Expedição de Certidão.
01/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:53

Conclusos para decisão
01/06/2023 11:53

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:15

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 09/05/2023.
22/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 11:17

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 04/04/2023.
27/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:04

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 09:02

Expedição de Ofício.
16/02/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 08:47

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:56

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
25/12/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/12/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 21:46

Expedição de Carta precatória.
15/12/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:18

Conclusos para decisão
24/11/2022 11:18

Expedição de Certidão.
23/11/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 09:10

Conclusos para decisão
07/11/2022 09:10

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 16:04

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 11:39

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:22

Conclusos para decisão
04/10/2022 11:22

Expedição de Certidão.
03/10/2022 11:02

Recebidos os autos do CEJUSC
03/10/2022 08:26

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
03/10/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 08:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2022 às 08:25:03; CEJUSC DA COMARCA DE SANTANA.
03/10/2022 07:46

Recebidos os autos.
03/10/2022 07:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA COMARCA DE SANTANA
03/10/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 13:55

Expedição de Ofício.
22/07/2022 10:38

Expedição de Certidão.
20/07/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 09:34

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2022 22:17

Expedição de Carta precatória.
04/07/2022 13:49

Parte Incluída no Processo JUANITA QUEIROZ PAZOS por Determinação Judicial
04/07/2022 13:40

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2022 12:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
28/06/2022 12:29

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:28

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2022 às 08:00:00; CEJUSC DA COMARCA DE SANTANA.
28/06/2022 07:27

Recebidos os autos.
28/06/2022 07:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA COMARCA DE SANTANA
28/06/2022 07:02

Expedição de Certidão.
23/06/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 23:44

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:18

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:18

Processo Autuado
15/06/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 14:39

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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