07/04/2021 13:09

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.
07/04/2021 13:08

Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão.
07/04/2021 13:07

Certifico que a sentença de mov.11 transitou em julgado em 06/04/2021.
05/04/2021 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 24/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000055/2021 em 05/04/2021.
05/04/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0035130-92.2020.8.03.0001 Requerente: 7ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL Autor Do Fato: MARIA DE JESUS SOUZA DA COSTA, ROSANGELA SOUZA DA COSTA VALADARES Defensor(a): ISABELLE MESQUITA DE ARAÚJO - *25.***.*01-55 Sentença: A parte ofendida não apresentou a queixa-crime no prazo de 06 (seis) meses, conforme certidão nos autos, e assim deixou passar o prazo decadencial previsto no artigo 38, do Código de Processo Penal.

No caso em apreço, a queixa-crime é condição essencial para operatividade da coerção penal, conforme art. 88, da Lei 9099/95.

Ante o exposto, dou por EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao Autor(a) do fato quanto ao crime que lhe é imputado nestes autos, tendo em vista a decadência do direito de ação pela vítima.

Dispensada a intimação da vítima e da parte autora do fato.(Enunciados 104 e 105 do FONAJE, respectivamente).Após o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se.

Registro eletrônico nesta data.
30/03/2021 19:08

Registrado pelo DJE Nº 000055/2021
29/03/2021 13:16

Certifico que os autos aguardam publicação no DJE.
26/03/2021 12:30

Sentença (24/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 26/03/2021
24/03/2021 10:59

Em Atos do Juiz.
24/03/2021 10:58

Em Atos do Juiz. Ultrapassado do prazo de suspensão do processo, venham os autos conclusos para sentença.
24/03/2021 10:51

Decorrido prazo de suspensão.
24/03/2021 10:51

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE
23/11/2020 10:33

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo e aguarda prazo decadencial.
23/11/2020 10:31

Certifico que NÃO obtive êxito na intimação da vítima por telefone em nenhum dos números indicados nos autos.
03/11/2020 12:41

Em Atos do Juiz. Analisado o feito, verifico que trata de crime de ação penal privada, pelo que determino a intimação da vítima, via whatsapp, para, querendo, promover a ação penal competente, de forma a evitar a decadência do direito de ação.Independente
22/10/2020 09:41

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) AUGUSTO CESAR GOMES LEITE
22/10/2020 09:41

Faço juntada a estes autos da certidão interna criminal em nome dos autores do fato.
20/10/2020 12:33

Tombo em 20/10/2020.
20/10/2020 12:31

Distribuição - Grupo de Crime: CRIMES CONTRA A HONRA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Protocolo 2218657 - Protocolado(a) em 15-10-2020 às 07:41

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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