05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 0029273-94.2022.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROSIONOR RODRIGUES QUARESMA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Certificado o decurso do prazo para que a Fazenda Pública impugnasse a execução, e diante da sua inércia, HOMOLOGO os cálculos apresentados na petição de cumprimento de sentença (IDs 18203118 e 18203119), fixando o crédito exequendo nos seguintes termos: • Crédito Principal: R$ 118.690,52 (cento e dezoito mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) em favor do exequente ROSIONOR RODRIGUES QUARESMA.

Crédito de natureza alimentar, com preferência (mais de 60 anos). • Honorários Sucumbenciais: R$ 14.242,86 (quatorze mil duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) em favor da sociedade Fajardo & Magno Advogados, CNPJ nº 26.***.***/0001-99.

Expeçam-se as competentes requisições de pagamento (Precatório e RPV).

Requisite-se diretamente da Fazenda Pública Estadual o pagamento da RPV, no prazo máximo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro das quantias, através do sistema Sisbajud (art. 13, I, §1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009 - Juizado da Fazenda Pública).

Decorrido o prazo sem pagamento das RPV’s, proceder o levantamento da suspensão e o imediato sequestro dos valores e a transferência para a conta judicial, através do SISBAJUD.

Após a expedição das requisições de pagamento, intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
04/09/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 10:21

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
01/09/2025 10:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/09/2025 10:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2025 07:44

Conclusos para decisão
08/08/2025 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:16

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
30/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 07:44

Recebidos os autos
25/04/2025 07:44

Juntada de Certidão (outras)
14/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
30/08/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
30/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ROSIONOR RODRIGUES QUARESMA em 15/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ROSIONOR RODRIGUES QUARESMA em 08/08/2024 23:59.
03/08/2024 10:38

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 00:00

Publicado Notificação em 18/07/2024.
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 10:11

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:38

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/06/2024 01:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 21:06

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 07:52

Conclusos para julgamento
20/02/2024 07:52

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 10:33

Conclusos para julgamento
08/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Alegações finais
09/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Alegações finais
08/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023 08:45

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 08:37

Conclusos para decisão
21/07/2023 08:37

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:22

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/02/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 21:04

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 08:41

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 11:48

Conclusos para despacho
04/07/2022 11:48

Processo Autuado
30/06/2022 23:14

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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