31/08/2025 01:18

Publicado Decisão em 29/08/2025.
31/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6041554-09.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA IRIS DA GAMA FIGUEIREDO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO I.

Em relação ao crédito principal, prossiga-se em relação à decisão homologatória de ID nº 20644685.

II.

Honorários Advocatícios – Decisão Monocrática de ID nº 16936310 (#21600300): Trata-se de cumprimento de julgado que condenou a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência, em sede recursal.

Assim, deve-se aplicar as regras contidas no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, destinadas ao cumprimento de sentença, sendo que o regramento específico para o cumprimento definitivo do julgado que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo particular está no art. 523 e seguintes do CPC.

O demonstrativo discriminado e atualizado do crédito aponta para uma dívida da parte reclamante/executada de R$ 840,31 (#21600300) a título de honorários de sucumbência.

DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte forma: 1) Intimar a parte devedora (reclamante), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º), para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523, caput), sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. 2) Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fazer o seguinte: 2.1) A Secretaria deverá, independentemente de penhora ou nova intimação, aguardar pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525), certificando o necessário e fazendo conclusão. 2.2) O Gabinete deverá, desde logo, proceder à imediata indisponibilidade de ativos financeiros da parte devedora (reclamante), acrescido da multa de 10%, via BACENJUD, até o valor da execução da parcela devida à parte exequente, em observância à lista de preferência do art. 835 do CPC. 3) Implementada a indisponibilidade dos ativos financeiros (item 2.2), intimar a parte devedora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e 3º, do CPC. 4) Não apresentada a manifestação da parte devedora sobre a indisponibilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). 4.1.) Expeça-se ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do numerário para a CONTA ESPECÍFICA da Associação dos Procuradores do Estado do Amapá, CNPJ nº 10.***.***/0001-19, agência nº 4544-6, conta corrente nº 46.026-5, do Banco do Brasil.

Diligencie-se conforme a necessidade.

Macapá/AP, 28 de agosto de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/08/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 08:13

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/08/2025 11:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
26/07/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA IRIS DA GAMA FIGUEIREDO em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:05

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:33

Publicado Decisão em 25/06/2025.
26/06/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
18/06/2025 07:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
18/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 08:36

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
10/06/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 19:53

Conclusos para decisão
29/05/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/05/2025 23:59.
08/04/2025 10:31

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 23:11

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2025 22:58

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 11:10

Confirmada a comunicação eletrônica
17/02/2025 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2025 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2025 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:18

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:23

Recebidos os autos
06/02/2025 10:23

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito
01/12/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/11/2024 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
13/11/2024 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:02

Decorrido prazo de MARIA IRIS DA GAMA FIGUEIREDO em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 15:41

Juntada de Petição de recurso inominado
30/10/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:12

Confirmada a comunicação eletrônica
14/10/2024 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
14/10/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2024 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2024 08:37

Conclusos para julgamento
14/10/2024 08:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/10/2024 09:36

Recebidos os autos
09/10/2024 09:36

Juntada de despacho
28/09/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/09/2024 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
12/09/2024 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2024 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 22:00

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 10:57

Julgado procedente em parte o pedido
29/08/2024 12:24

Conclusos para julgamento
28/08/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação (outros)
16/08/2024 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2024 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 08:52

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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