02/09/2025 12:49

Publicado Intimação em 27/08/2025.
02/09/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 0031752-60.2022.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: ELOY GLEISON DIAS, ELOY G DIAS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Pública Estadual (ID 19094592) para o reconhecimento de sucessão empresarial e o consequente redirecionamento da execução fiscal para a empresa VERDAO RURAL LTDA (CNPJ nº 13.***.***/0001-04).

O exequente alega, em síntese, que a empresa executada, ELOY G DIAS (CNPJ: 08.***.***/0001-77), foi encerrada de forma irregular, sem a quitação dos débitos fiscais.

Sustenta que o sócio administrador, ELOY GLEISON DIAS, continuou a exercer a mesma atividade econômica por meio da nova pessoa jurídica, VERDAO RURAL LTDA, o que caracterizaria sucessão empresarial fraudulenta.

Pois bem.

Para o redirecionamento da execução fiscal com base na sucessão de empresas, prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional, é imprescindível que se oportunize à empresa sucessora o exercício do contraditório e da ampla defesa, antes que seus bens sejam submetidos a atos de constrição.

A simples inclusão no polo passivo e a subsequente penhora de bens, sem prévia citação, configuraria ofensa ao devido processo legal.

Diante do exposto: 1 - Acolho, por ora, o pedido de processamento do requerimento de sucessão empresarial. 2 - Cite-se a empresa VERDAO RURAL LTDA (CNPJ nº 13.***.***/0001-04), no endereço indicado na petição de ID 19094592 (ROD BR 156, Nº 771, RODOVIA ZONA NORTE, KM 10, CEP: 68.908-973), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa sobre a alegação de sucessão empresarial e o pedido de redirecionamento da execução. 3 - Apresentada a defesa, intime-se o Estado do Amapá para manifestação em 30 (trinta) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão sobre o redirecionamento.

Macapá/AP, 15 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
26/08/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação (outros)
24/08/2025 00:02

Não confirmada a citação eletrônica
19/08/2025 14:58

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:55

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:03

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:43

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:21

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (EXEQUENTE).
25/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 12:31

Juntada de Certidão
05/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:57

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 08:57

Expedição de Carta.
26/02/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 13:41

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (EXEQUENTE).
25/02/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 12:53

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:42

Confirmada a comunicação eletrônica
11/11/2024 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2024 14:50

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:13

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
24/06/2024 07:43

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
24/06/2024 07:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:33

Alterada a parte
09/05/2024 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 12:49

Conclusos para decisão
24/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 16:50

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:50

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 01/04/2024.
22/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:31

Expedição de Carta.
20/02/2024 17:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/02/2024 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 08:40

Conclusos para decisão
26/01/2024 08:40

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 07:42

Confirmada a intimação eletrônica
08/01/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 08:39

Juntada de Ofício
06/11/2023 16:56

Expedição de Ofício.
06/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:33

Expedição de Mandado.
03/09/2023 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:03

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica
22/08/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
14/08/2023 19:53

Determinada a quebra do sigilo fiscal
28/07/2023 14:03

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:03

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 12:54

Confirmada a intimação eletrônica
21/07/2023 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 12:36

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 11:54

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:54

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 07:49

Confirmada a intimação eletrônica
13/06/2023 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 21:00

Decorrido prazo de PARTES em 13/06/2023.
09/03/2023 13:12

Expedição de Certidão.
02/03/2023 07:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/01/2023 11:41

Conclusos para decisão
27/01/2023 11:41

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica
17/01/2023 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2022 16:09

Expedição de Certidão.
01/12/2022 12:05

Expedição de Mandado.
23/11/2022 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 09:01

Conclusos para decisão
01/09/2022 09:01

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 09:05

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 17:12

Expedição de Mandado.
22/07/2022 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 07:56

Conclusos para decisão
22/07/2022 07:56

Processo Autuado
19/07/2022 10:59

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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