TJAM - 0000327-39.2025.8.04.4800

1ª instância - Vara da Comarca de Itamarati

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Polo Ativo

Partes

MARIA LENICE FERREIRA BRITO

CPF *00.***.*44-57

Advogados

ELIELSON DA SILVA FIESCA

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

SISTEMA DE CITACAO E INTIMACAO ELETRONICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de MARIA LENICE FERREIRA BRITO - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 21/09/2025 23:59 (04/09/2025).

  • 29/08/2025 11:54

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 14:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LENICE FERREIRA BRITO

  • 28/08/2025 14:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/08/2025 23:19

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 10/08/2025 23:19

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 10/08/2025 23:19

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 07/08/2025 05:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2025 05:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2025 05:53

    REMESSA DOS AUTOS

  • 06/08/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 13:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/07/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/07/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LENICE FERREIRA BRITO

  • 24/07/2025 08:19

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/07/2025).

  • 23/07/2025 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 07:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2025 22:21

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 14/07/2025 01:18

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 14/07/2025 01:18

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 14/07/2025 01:18

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: a) DETERMINAR que o Banco Bradesco S.A. se abstenha de impor e cobrar tarifas sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”; b) CONDENAR o Banco Bradesco S.A à repetição do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, perfazendo a quantia de R$ 3.910,62 (três mil novecentos e dez reais e sessenta e dois centavos), o qual deverá ser atualizado pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), a partir da citação.

    Fica, ainda, determinada a devolução das parcelas que eventualmente foram pagas/descontadas sob a rubrica do aludido serviço bancário, no curso da demanda, observando-se os mesmos critérios de atualização.

    JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

    Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando baixa na distribuição.

  • 11/07/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 12:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/07/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/07/2025 11:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2025 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2025 14:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2025 14:22

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 19/06/2025 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2025 13:18

    DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Inverto o ônus da prova ante a hipossuficiência do consumidor em provar o alegado (art. 6º, VIII, do CDC).

    Indefiro da liminar da requerida, portanto os descontos vêm sendo realizados desde o ano de 2023, sem qualquer insurgência por parte do consumidor.

    Ausente, portanto, o periculum in mora.

    No mais, considerando a conduta conhecida das instituições financeiras, que se negam a apresentar qualquer tipo de proposta de acordo nos processos que tramitam perante o Juizado Especial; entendo por bem dispensar a audiência de conciliação a que alude o art. 16, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo de posterior análise e homologação de eventual proposta de acordo que venha a ser oferecida nos autos.

    Desta feita, cite-se a instituição financeira para apresentar contestação e eventuais documentos no prazo de 10 (dez) dias úteis.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do CPC e do art. 5º, da Lei n. 9099/95.

    Caso haja necessidade de produção de prova oral, deverão as partes justificar especificamente a necessidade.

    Este Juízo deixa, desde logo, advertida a parte autora que, em caso de eventual improcedência da demanda fundamentada no contrato entabulado entre as partes e trazido pela instituição financeira devidamente assinado, será imposta a sanção processual pertinente, consistente na multa de litigância de má-fé no valor de 10% do valor corrigido da causa, com fundamento no artigo 80, II e III, do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 13/06/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2025 12:04

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/06/2025 12:04

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/06/2025 09:34

    Decisão interlocutória

  • 21/05/2025 08:54

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 08:43

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 08:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2025 00:00

    Lista de distribuição

    A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0000327-39.2025.8.04.4800 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Itamarati - JE Cível - Juiz: Elza Vitória de Sá Peixoto Pereira de Mello - Data Vinculação: 20/05/2025Apelante: MARIA LENICE FERREIRA BRITO Advogado(a): ELIELSON DA SILVA FIÊSCA - 18833N Apelado: BANCO BRADESCO S.A Advogado(a):

  • 20/05/2025 20:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 20:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 20:45

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 20/05/2025 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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