02/09/2025 22:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/09/2025 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDICARLOS DA SILVA GUIMARAES em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 04:59

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Clique no link ao lado para acessar o teor da comunicação.
21/08/2025 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2025 14:48

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
20/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:19

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 10:56

Conclusos para julgamento.
23/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
19/07/2025 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:33

Juntada de Alegações finais
09/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 07:38

Recebidos os autos
23/06/2025 18:09

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
23/06/2025 18:09

Juntada de Petição (outras)
06/06/2025 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:40

Recebidos os autos
03/06/2025 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque.
03/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:41

Juntada de Petição (outras)
03/06/2025 12:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 às 12:41:11; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
03/06/2025 12:38

Alterada a parte
27/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 às 11:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
29/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:10

Desmembrado o feito
06/03/2025 12:53

Juntada de Carta precatória
25/02/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 13:42

Juntada de Petição (outras)
25/02/2025 13:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 às 13:42:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
24/02/2025 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 13:12

Juntada de Carta precatória
21/02/2025 13:11

Juntada de Carta precatória
19/02/2025 14:56

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:13

Juntada de Carta precatória
07/02/2025 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/02/2025 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:17

Conclusos para decisão.
06/02/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:22

Expedição de Carta precatória.
29/01/2025 13:22

Expedição de Carta precatória.
29/01/2025 13:22

Expedição de Carta precatória.
29/01/2025 10:07

Expedição de Ofício.
28/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 09:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 às 11:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
25/10/2024 08:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:59

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 às 11:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
02/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
20/09/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:19

Expedição de Carta precatória.
18/09/2024 11:47

Cancelado o documento
18/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 10:45

Expedição de Ofício.
12/09/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2024 20:28

Expedição de Carta precatória.
10/09/2024 20:28

Expedição de Carta precatória.
10/09/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:13

Expedição de Carta precatória.
14/08/2024 07:47

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:43

Recebidos os autos
13/08/2024 09:22

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
13/08/2024 09:22

Juntada de Petição (outras)
26/06/2024 09:45

Recebidos os autos
18/06/2024 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque.
18/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 às 11:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
01/03/2024 10:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 às 12:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
01/03/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:44

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/12/2023 08:38

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:40

Juntada de Petição (outras)
30/11/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:10

Expedição de Carta precatória.
29/11/2023 11:10

Expedição de Carta precatória.
29/11/2023 11:10

Expedição de Carta precatória.
29/11/2023 09:25

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:25

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:24

Expedição de Ofício.
29/11/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 10:37

Juntada de Carta precatória
21/06/2023 15:29

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 às 12:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
21/06/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 16:05

Conclusos para decisão.
20/06/2023 16:05

Recebidos os autos
20/06/2023 09:57

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
20/06/2023 09:57

Juntada de Petição (outras)
20/06/2023 08:34

Recebidos os autos
30/05/2023 10:14

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque.
30/05/2023 10:14

Expedição de Certidão.
05/05/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:19

Conclusos para decisão.
04/05/2023 13:19

Juntada de Carta precatória
04/05/2023 12:39

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 às 12:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
15/04/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:06

Expedição de Carta precatória.
14/04/2023 10:47

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:41

Expedição de Certidão.
13/04/2023 07:06

Conclusos para decisão.
13/04/2023 07:06

Recebidos os autos
12/04/2023 22:39

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
12/04/2023 22:38

Juntada de Petição (outras)
12/04/2023 12:22

Recebidos os autos
09/04/2023 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 08:23

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque.
20/03/2023 17:38

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:37

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 10:46

Expedição de Carta precatória.
13/03/2023 10:42

Conclusos para decisão.
13/03/2023 10:42

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:32

Recebidos os autos
13/03/2023 09:47

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
13/03/2023 09:45

Juntada de Petição (outras)
10/03/2023 15:31

Recebidos os autos
10/03/2023 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque.
10/03/2023 13:35

Juntada de Carta precatória
23/02/2023 09:16

Expedição de Mandado.
23/02/2023 09:09

Juntada de Carta precatória
23/02/2023 09:06

Expedição de Certidão.
29/12/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
15/12/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 19:37

Expedição de Carta precatória.
05/12/2022 19:37

Expedição de Carta precatória.
05/12/2022 11:44

Expedição de Certidão.
05/12/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 10:49

Documento enviado via TucujurisDoc
05/12/2022 10:47

Expedição de Ofício.
16/11/2022 08:51

Juntada de Carta precatória
17/10/2022 11:11

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:23

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 às 12:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
11/10/2022 09:47

Expedição de Certidão.
26/09/2022 08:09

Recebidos os autos
23/09/2022 16:35

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
23/09/2022 16:35

Juntada de Petição (outras)
23/09/2022 09:08

Recebidos os autos
22/09/2022 14:55

Remetidos os Autos para Manifestação para 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque.
22/09/2022 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2022 às 14:54:32; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
20/09/2022 12:31

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
20/09/2022 12:30

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
19/09/2022 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 11:58

Conclusos para decisão.
08/09/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 09:47

Expedição de Certidão.
29/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/07/2022 17:53

Juntada de Ofício
21/07/2022 01:00

Publicado Agendamento de audiência em 21/07/2022.
20/07/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 08:40

Expedição de Carta precatória.
19/07/2022 08:30

Ocorrência Processual Certificada
19/07/2022 08:29

Documento enviado via TucujurisDoc
19/07/2022 08:27

Expedição de Ofício.
19/07/2022 08:24

Expedição de Mandado.
19/07/2022 08:21

Expedição de Mandado.
19/07/2022 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 08:16

Expediente Encaminhado ao DJE
21/06/2022 10:20

Ocorrência Processual Certificada
21/06/2022 10:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2022 às 12:00:00; 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
10/06/2022 11:14

Ocorrência Processual Certificada
07/06/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:08

Ocorrência Processual Certificada
27/05/2022 08:14

Juntada de Petição (outras)
25/05/2022 10:39

Conclusos para decisão.
25/05/2022 10:39

Ocorrência Processual Certificada
14/05/2022 18:07

Juntada de Petição (outras)
12/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/05/2022 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 08:32

Ocorrência Processual Certificada
19/04/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 11:02

Conclusos para decisão.
06/04/2022 11:02

Ocorrência Processual Certificada
28/03/2022 09:26

Recebidos os autos
25/03/2022 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
25/03/2022 15:57

Juntada de Petição (outras)
24/03/2022 09:28

Recebidos os autos
23/03/2022 14:17

Remetidos os Autos para Parecer para 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque.
23/03/2022 14:16

Ocorrência Processual Certificada
23/03/2022 14:16

Decorrido prazo de PARTE RÉ
01/02/2022 10:07

Ocorrência Processual Certificada
24/10/2021 19:46

Ocorrência Processual Certificada
14/10/2021 01:00

Publicado Edital em 14/10/2021.
13/10/2021 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2021 07:42

Ocorrência Processual Certificada
12/10/2021 09:57

Ocorrência Processual Certificada
12/10/2021 09:56

Expediente Encaminhado ao DJE
11/10/2021 12:13

Expedição de Edital.
09/10/2021 18:03

Ocorrência Processual Certificada
06/10/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 13:09

Conclusos para decisão.
28/09/2021 13:09

Ocorrência Processual Certificada
28/09/2021 13:06

Recebidos os autos
28/09/2021 10:41

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
28/09/2021 10:41

Juntada de Petição (outras)
28/09/2021 08:56

Recebidos os autos
27/09/2021 17:36

Remetidos os Autos para Parecer para 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque.
27/09/2021 17:34

Juntada de Carta de ordem
10/09/2021 08:51

Juntada de Carta precatória
02/09/2021 10:20

Ocorrência Processual Certificada
02/08/2021 07:09

Ocorrência Processual Certificada
27/07/2021 11:43

Decorrido prazo de PARTE RÉ
27/07/2021 11:40

Ocorrência Processual Certificada
21/07/2021 18:17

Expedição de Carta precatória.
19/07/2021 12:44

Ocorrência Processual Certificada
19/07/2021 12:31

Ocorrência Processual Certificada
07/07/2021 01:00

Publicado Edital em 07/07/2021.
06/07/2021 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2021 10:59

Ocorrência Processual Certificada
05/07/2021 10:58

Ocorrência Processual Certificada
05/07/2021 10:57

Expediente Encaminhado ao DJE
03/07/2021 09:05

Expedição de Edital.
02/07/2021 11:07

Ocorrência Processual Certificada
20/06/2021 10:09

Ocorrência Processual Certificada
20/06/2021 10:06

Ocorrência Processual Certificada
15/06/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 12:56

Conclusos para decisão.
02/06/2021 12:56

Ocorrência Processual Certificada
26/05/2021 11:18

Recebidos os autos
26/05/2021 10:58

Remetidos os Autos outros motivos para 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE.
26/05/2021 10:58

Juntada de Petição (outras)
25/05/2021 14:45

Recebidos os autos
25/05/2021 06:45

Remetidos os Autos para Manifestação para 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque.
25/05/2021 06:44

Ocorrência Processual Certificada
18/05/2021 21:26

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
26/04/2021 06:56

Expedição de Mandado.
19/04/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 09:36

Conclusos para decisão.
14/04/2021 09:36

Processo Autuado
14/04/2021 09:20

Distribuído por dependência: CRIMINAL/CRIMINAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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