25/08/2025 01:53

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6023073-61.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: BENEDITO DE QUEIROZ ALCANTARA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença individual da Ação Coletiva n.º 0025494-88.2009.8.03.0001, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 2,84%.

Intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, o Estado do Amapá deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos.

Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados na inicial (ID 17974554), conforme a seguir: • BENEDITO DE QUEIROZ ALCANTARA - Valor total: R$ 48.069,27 (quarenta e oito mil sessenta e nove reais e vinte e sete centavos).

Natureza alimentar, com preferência por idade (credor possui mais de 60 anos).

Haverá destaque de honorários contratuais de 16,5% (R$ 7.931,43), em favor sociedade WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n.º 04.***.***/0003-48, e retenção obrigatória da contribuição previdenciária (R$ 2.801,04).

Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC, e com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1190, por se tratar de cumprimento de sentença não impugnado.

Considerando que o valor homologado para o crédito principal ultrapassa o teto para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, expeça-se o competente Ofício Requisitório de Precatório, no valor integral homologado, em nome da parte exequente.

Após a expedição, o encaminhamento da requisição e a preclusão desta decisão, encaminhem-se os autos ao Arquivo, onde aguardarão o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 7 de agosto de 2025.

HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
23/08/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2025 15:53

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/08/2025 15:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 22:57

Conclusos para decisão
10/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:00

Conclusos para decisão
17/04/2025 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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