19/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação que tem por objeto requerimento de indenização por dano moral em caso de descontos bancários não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central.

Desse modo, entendo ser necessária a aplicação da suspensão do julgamento da causa em observância à decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0005053-71.2023.8.04.0000, no qual restou determinado: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL.

QUESTÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO.

ADMISSÃO.

I O incidente de resolução de demandas repetitivas - passível de ser proposto, de ofício, pelo Relator (CPC. art. 977, I) - objetiva fixar o entendimento do Tribunal acerca de uma questão jurídica comum a diversos processos, evitando decisões contraditórias acerca de uma mesma matéria; II - Conforme dispõe o art. 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; III Na circunstância em exame, qual seja, critérios acerca do cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários (tarifas) não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central, é notória a multiplicidade de processos e a divergência entre os órgãos desta Corte, tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição; III - Cumpridos os requisitos legais da multiplicidade de feitos e de risco à isonomia e à segurança jurídica, imperiosa é a admissão do presente IRDR; IV Necessária, por fim, a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, relativos à matéria afetada, com o fim de evitar grave violação ao princípio da isonomia, conforme fundamentação do voto condutor.

V Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido".

Diante do relatado e atendendo à referida determinação, considerando ainda que a causa de pedir encontra-se inserida nas matérias enumeradas no IRDR, determino a suspensão da presente ação até que se ultime o julgamento do incidente acima transcrito. À Secretaria para as providências cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/05/2025 17:35

Decisão interlocutória
22/04/2025 12:43

Recebidos os autos
22/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/04/2025 10:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/03/2025 16:08

Recebidos os autos
28/03/2025 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/03/2025 16:08

PROCESSO ENCAMINHADO
28/03/2025 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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