22/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 09 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6043890-83.2024.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE/Advogado(s) do reclamante: LETICIA CAMPOS MARQUES, ELIDA CAMILA E SILVA XIMENES PINHEIRO, MARIA PATRICIA DIAS DE SOUSA APELADO: T.

H.

B.

D.

S./Advogado(s) do reclamado: THIAGO FREITAS DA GAMA, VICTOR HUGO MIRANDA CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Apelação Cível interposta por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em razão de sentença que julgou parcialmente procedente pedido veiculado em ação de obrigação de fazer, condenando a operadora ao custeio de tratamento com toxina botulínica, em favor o menor T.

H.

B.

D.

S.

O apelado suscitou preliminar de intempestividade do recurso, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da apelação pela mesma razão. É o que importa relatar.

DECIDO monocraticamente.

A questão da tempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal e deve ser analisada, inclusive, de ofício pelo julgador.

Dos autos verifica-se que a sentença foi proferida em 27/03/2025; a intimação da GEAP ocorreu em 08/04/2025; o prazo para interposição da apelação iniciou-se em 09/04/2025; o GEAP opôs embargos de declaração em 19/04/2025; os embargos foram rejeitados em 28/04/2025 por intempestividade; e a apelação foi interposta somente em 14/05/2025.

O art. 1.003, § 5º, do CPC estabelece prazo de 15 dias para interposição da apelação.

Considerando os feriados nacionais no período (Paixão de Cristo em 18/04/2025, Tiradentes em 21/04/2025 e Dia do Trabalho em 01/05/2025), o prazo final para interposição da apelação seria 06/05/2025. É importante destacar que embargos de declaração intempestivos não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg nos EAREsp 2.599.222/RS, Min.

Rel.

BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, j. 10/06/2025, DJEN 16/06/2025).

Tendo a apelação sido interposta apenas em 14/05/2025, ou seja, 8 dias após o término do prazo legal, resta configurada sua manifesta intempestividade.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, por intempestividade.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, devolvam-se os autos à origem para as providências pertinentes.

Desembargador ADÃO CARVALHO Relator
17/06/2025 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/06/2025 23:47

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
28/05/2025 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 01:25

Decorrido prazo de THALES HENRIQUE BRITO DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:22

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 00:13

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 00:43

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de THALES HENRIQUE BRITO DE SOUZA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:26

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 06:44

Conclusos para julgamento
25/04/2025 17:06

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
23/04/2025 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica
19/04/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/04/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 07:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 04:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2025 04:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:57

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 14:25

Conclusos para julgamento
26/03/2025 01:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:39

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 00:39

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 25/02/2025 23:59.
16/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 08:47

Conclusos para decisão
22/01/2025 19:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/12/2024 01:13

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:25

Confirmada a comunicação eletrônica
09/12/2024 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2024 21:24

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 11:31

Conclusos para decisão
08/12/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
06/12/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 12:07

Juntada de Petição de réplica
23/11/2024 00:46

Decorrido prazo de THIAGO FREITAS DA GAMA em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:36

Confirmada a comunicação eletrônica
17/10/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação (outros)
16/10/2024 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
11/10/2024 00:18

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 10/10/2024 23:59.
06/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2024 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2024 10:20

Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 09:13

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/09/2024 10:43

Recebidos os autos
10/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
10/09/2024 10:43

Expedição de Laudo Pericial.
09/09/2024 10:58

Recebidos os autos
09/09/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - Nat
09/09/2024 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 10:40

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 09:44

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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