26/08/2025 15:29

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6067535-06.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: FABRICIO MACIEL DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva, movido em face da Fazenda Pública para pagamento de quantia certa.

Verifico que o título judicial transitou em julgado e que a petição inicial foi devidamente instruída na forma do art. 534 do CPC, notadamente com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Fica dispensado o recolhimento de custas, tendo em vista que a parte poderia executar a sentença nos próprios autos da ação coletiva, mas optou por fazê-la em autos apartados, mediante procedimento autônomo.

Quanto aos honorários advocatícios, ressalto que, na ausência de impugnação, não haverá fixação de verba sucumbencial, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1190.

DIANTE DO EXPOSTO, determino: 1) Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial e por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, com a observação do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 25 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
25/08/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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