29/08/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:38

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6017093-36.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: PAULO CESAR CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença com fundamento no título executivo judicial formado na Ação Coletiva n.º 0049767-29.2012.8.03.0001.

Intimada para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos.

Diante disso, e em atenção à Recomendação n.º 001/2022-CGJ, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 17610749, nos seguintes termos: • CREDOR(A): PAULO CESAR CARDOSO DOS SANTOS – Valor total: R$ 58.782,40 (cinquenta e oito mil setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).

Natureza alimentar.

Sem preferência.

Haverá destaque de honorários contratuais de 16,5% (R$ 9.699,10) em favor da sociedade advocatícia WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob n.º 04.***.***/0003-48, além da retenção obrigatória da contribuição previdenciária (R$ 3.560,49).

Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC, e com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1190, por se tratar de cumprimento de sentença não impugnado.

Considerando que o valor homologado ultrapassa o teto para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, expeça-se o competente Ofício Requisitório de Precatório, no valor integral homologado, em nome da parte exequente.

Após a expedição, o encaminhamento da requisição e a preclusão desta decisão, encaminhem-se os autos ao Arquivo, onde aguardarão o pagamento do valor principal, através do precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 13 de agosto de 2025.

HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
25/08/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2025 18:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
13/08/2025 18:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
29/05/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:25

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:01

Confirmada a comunicação eletrônica
07/04/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2025 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:14

Conclusos para decisão
29/03/2025 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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