03/09/2025 03:03

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/09/2025 09:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
01/09/2025 09:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 09:33

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
01/09/2025 09:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
01/09/2025 09:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 09:33

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
28/08/2025 00:05

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES BASTOS em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 04:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6010022-80.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: PAULO RODRIGUES BASTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 17247554 e determino: 1 - Expedição de RPV para o credor: expeça-se RPV em nome do credor, no valor de R$ 5.108,01, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 510,80, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento das RPVs: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 5 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
19/08/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2025 12:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/08/2025 12:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
01/08/2025 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:03

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
26/05/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/05/2025 23:59.
02/04/2025 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica
01/04/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/03/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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