02/09/2025 11:12

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6065836-14.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Incidência: [Anulação] REQUERENTE: WANDERLEI MIRA RABELO JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2022-JEFAZ, item 9 , em razão da juntada do RECURSO INOMINADO pela parte recorrente, intimo a parte recorrida para ofertar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, remeter à Turma Recursal.

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

CRISTIANE DE SOUZA MOREIRA Gestor Judiciário
01/09/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/08/2025 23:59.
01/09/2025 00:08

Decorrido prazo de WANDERLEI MIRA RABELO JUNIOR em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado
17/08/2025 07:37

Publicado Sentença em 15/08/2025.
17/08/2025 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6065836-14.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WANDERLEI MIRA RABELO JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória proposta por ingressou contra o Estado do Amapá, ambos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que realizou o concurso público para Agente Penitenciário em 2018, sendo aprovado na prova teórica.

Informou que em 07/04/2024, ou seja, transcorridos mais de 05 (cinco) anos da realização do concurso, soube por terceiros que fora eliminado do certame por sua AUSÊNCIA para a etapa do Exame de Aptidão Física do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá - IAPEN/AP, conforme Edital 240/2024.

E, após procurar notícias no Diário Oficial do Estado, soube que sua convocação se deu por meio do edital nº. 248/2024, violando-se os PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE em razão da ausência de notificação pessoal do candidato.

Requereu, ao final, a concessão de tutela de urgência para a convocação para a realização de Novo Exame de aptidão física, observando-se o prazo mínimo de 45 dias entre a data da convocação e da realização do exame físico.

Defesa pelo Estado do Amapá sustentando a improcedência do pedido em vista de que não há previsão editalícia para o refazimento do exame de aptidão física.

Pois bem.

A questão dos autos refere-se à anulação do ato administrativo que eliminou o reclamante do concurso público previsto no Edital nº 001/2018 para Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para Educador Social Penitenciário Nível Médio e Agente Penitenciário (Nível Médio), pertencentes ao quadro permanente do Instituto de Administração Penitenciária.

Tem-se, segundo alegado, que a convocação para o teste de aptidão física, se deu após mais de 06 (seis) anos da realização do concurso e de sua aprovação na etapa anterior, sem o mínimo intervalo entre a convocação e a data do teste físico. É que, entre a data da publicação do Edital em 2018, quando fora aprovado na prova teórica e a data da convocação para a prova prática, em 25 e 26/06/2024, repito, decorreram mais de 06 (seis) anos, não se mostrando razoável que o candidato se mantenha preparado fisicamente por esse período para realizar a prova de aptidão física do concurso em questão. É preciso destacar que a presente ação não se enquadra na hipótese prevista no tema n° 335 do Supremo Tribunal Federal, eis que o pedido de marcação do novo teste físico não tem como fundamento a situação pessoal do candidato, mas sim as condições impostas pela Administração Pública na condução do concurso.

Noutra toada, observa-se, como bem afirmado na exordial, a parte autora foi eliminada do certame por sua ausência, por não ter sido comunicado pessoalmente sobre a publicação do ato.

De mais a mais, ao Poder Judiciário é autorizado o exercício do controle de legalidade dos atos administrativos por meio da aferição dos princípios da razoabilidade e publicidade.

Nesse sentido, como fundamento de decidir, colaciono o precedente a seguir: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.

PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE.

NÃO OBSERVÂNCIA.

NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010).

Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. 2.

Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação para o curso de formação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases do certame. 3.

Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 1527088 PB 2019/0177804-1, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 09.03.2020, T1 – Primeira Turma, DJe de 11.03.2020).

Em arremate, por entender violado a publicidade para a convocação do concurso, no qual a homologação se deu em 31/05/2019 e a convocação da 2ª fase em 25 e 26/06/2024, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, ferindo a razoabilidade esperar que o candidato acompanhe a publicação do diário oficial todos os dias por tal lapso temporal.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERLEI MIRA RABELO JUNIOR em desfavor ESTADO DO AMAPÁ, tornando definitiva a tutela de urgência concedida (Id nº ) e DECLARO a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente ao considerá-lo ausente na Etapa de Exame de Aptidão Física - Instituto de Administração Penitenciária – IAPEN, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, determinando que o requerido, promova a convocação do requerente para submissão às etapas seguintes, desde que satisfaça, adequadamente, os critérios fixados no edital e que não constituem objeto desta ação, devendo ser garantida eventual vaga, caso classificado dentro no número de vagas de preenchimento imediato.

Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54/55, da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Macapá/AP, 13 de agosto de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
14/08/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025 14:17

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 09:35

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/05/2025 23:59.
21/03/2025 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
21/03/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 00:06

Conclusos para decisão
03/03/2025 02:19

Decorrido prazo de CINTHYA NOEMIA MENDES GOMES em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:28

Expedição de Ofício.
26/02/2025 16:14

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 16:14

Juntada de Petição de certidão
28/01/2025 12:16

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:46

Concedida em parte a tutela provisória
07/01/2025 07:53

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso Inominado • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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