18/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:01

Expedição de Certidão
17/07/2025 02:07

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DOS SANTOS RAMOS
10/07/2025 06:33

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
10/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de ALESSANDRO DOS SANTOS RAMOS com prazo de 2 dias corridos - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/07/2025).
09/07/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 01:46

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DOS SANTOS RAMOS
28/06/2025 07:27

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2025 20:57

RETORNO DE MANDADO
20/06/2025 01:38

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
20/06/2025 01:38

DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
18/06/2025 00:00

Intimação

Pelos fundamentos acima, DECLARO A NULIDADE da apreensão da substância entorpecente realizada nesses autos em desacordo com expressa disposição constitucional e, reconhecida a ilicitude desta prova, que passa a ser tida como INEXISTENTE, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de Alessandro dos Santos Ramos, por falta de prova de materialidade e, com a ausência desta, também resta não demonstrada a autoria delitiva.

Fulcro a presente decisão no inciso X do art. 5º da CRFB c/c o art. 157 do CPP e ainda nos incisos II e III do art. 395 do CPP.

Restituam-se os bens e valores em espécie, se apreendidos nestes autos, mediante requerimento da parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido in albis esse prazo, os bens deverão ser encaminhados para destruição.

Determino a destruição da droga apreendida, caso ainda não o tenha sido, conforme artigo 32, § 2º da Lei 11.343/06.

Em razão da rejeição, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do nacional, e determino a imediata expedição do competente alvará de soltura em favor do mesmo.

Após o trânsito em julgado, certifique-se tal circunstância nos autos, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as formalidades legais.
17/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:36

Recebidos os autos
17/06/2025 12:36

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
17/06/2025 12:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/06/2025 11:03

Juntada de Alvará (OUTROS)
16/06/2025 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2025 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 10:27

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DOS SANTOS RAMOS
12/06/2025 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO DOS SANTOS RAMOS
03/06/2025 09:18

Juntada de NOTIFICAÇÃO
03/06/2025 09:07

Juntada de NOTIFICAÇÃO
31/05/2025 21:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/05/2025 09:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2025 09:09

Expedição de Mandado
30/05/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o despacho de mov. 38.1.
28/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
28/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Notifique-se o denunciado para oferecer DEFESA PRELIMINAR, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, subscrita por Advogado(a) ou Defensor Público(a), na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/2006.
27/05/2025 19:09

Recebidos os autos
27/05/2025 19:09

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
27/05/2025 19:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/05/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:51

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2025 08:46

Recebidos os autos
27/05/2025 08:46

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
23/04/2025 01:43

Recebidos os autos
23/04/2025 01:43

DECORRIDO PRAZO DE 14º DISTRITO INTEGRADO DE POLÍCIA
05/04/2025 05:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2025 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/04/2025 10:17

Juntada de INFORMAÇÃO
01/04/2025 10:18

REMESSA DOS AUTOS
31/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:45

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
30/03/2025 20:21

Recebidos os autos
29/03/2025 00:19

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
28/03/2025 14:18

Recebidos os autos
28/03/2025 14:18

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
28/03/2025 14:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/03/2025 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2025 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
20/03/2025 08:40

Recebidos os autos
20/03/2025 08:40

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
19/03/2025 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2025 17:45

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/03/2025 17:42

Juntada de INFORMAÇÃO
18/03/2025 17:42

Juntada de INFORMAÇÃO
18/03/2025 17:20

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
18/03/2025 16:47

Recebidos os autos
18/03/2025 16:47

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
18/03/2025 15:12

Juntada de LAUDO
18/03/2025 14:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/03/2025 12:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/03/2025 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/03/2025 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2025 11:08

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
18/03/2025 01:06

Recebidos os autos
18/03/2025 01:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/03/2025 01:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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