22/08/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 03:15

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6026236-49.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: FRANCISCO PAULO FREIRE DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada por FRANCISCO PAULO FREIRE DE OLIVEIRA contra o ESTADO DE MACAPÁ, na qual pretende receber a importância de R$ 59.967,17 (planilha no ID 18218323).

Instado a impugnar os cálculos apurados pela planilha que instrui a inicial, o ente público estadual deixou transcorrer prazo sem apresentar manifestação.

Em seguida, vieram os autos conclusos para decisão.

Relatado, DECIDO.

Considerando que o ente não se manifestou, bem como, considerando que os cálculos serão verificados pela contadoria da Secretaria de Precatórios, HOMOLOGO a importância indicada pelo credor, no valor principal de R$ 59.967,17 (planilha no ID 18218323), devendo ser destacado o percentual de 16,5% (honorários contratuais), em favor da sociedade WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ n. 04.***.***/0003-48.

RPV, referente aos honorários de 10% fixados no despacho inicial, no valor de R$ 5.996,72, em favor da sociedade WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ n. 04.***.***/0003-48.

I - Expeça-se PRECATÓRIO (valor principal) com natureza ALIMENTAR e em favor da credora; II - RPV, referente aos honorários de 10% fixados no despacho inicial, em favor da sociedade WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ n. 04.***.***/0003-48.

III – Em seguida, aguarde-se o prazo de 60 dias para pagamento da RPV.

IV – Após, o decurso do prazo de 60 dias, INTIME-SE o devedor/Estado a comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro/bloqueio, via SISBAJUD; V - Decorrido o prazo acima sem informação de pagamento, proceda-se ao sequestro da referida quantia requisitada, via SISBAJUD; VI - Disponibilizado o referido valor em favor deste Juízo, dê-se ciência ao devedor e expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

VII – Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Macapá/AP, 4 de julho de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
13/08/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2025 19:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:23

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/06/2025 13:06

Conclusos para decisão
28/06/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/06/2025 23:59.
14/05/2025 12:28

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 12:40

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO PAULO FREIRE DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*91-74 (REQUERENTE).
08/05/2025 08:40

Conclusos para decisão
01/05/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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