03/07/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de Nagibi da Silva Bezerra com prazo de 15 dias corridos - Referente ao evento PREJUDICADO O RECURSO (01/07/2025).
23/06/2025 13:03

Juntada de Petição de petição MP
23/06/2025 11:50

Conclusos para despacho INICIAL
23/06/2025 11:50

Distribuído por sorteio
23/06/2025 11:48

Recebidos os autos
18/06/2025 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
18/06/2025 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/06/2025 09:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
18/06/2025 09:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
18/06/2025 00:36

Recebidos os autos
18/06/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2025 14:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de recurso de apelação interposto pelos sentenciados EMERSON COSTA DA ROCHA e NAGIBI DA SILVA, à mov. 499.1, irresignados com a sentença de mov. 490.1.

Inicialmente, faço dos ensinamentos do magistério de Renato Brasileiro de Lima (LIMA, Renato Brasileiro de.

Manual de Processo Penal. 6.ª ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2018), segundo o qual a análise dos requisitos de admissibilidade recursal passa pela divisão dos mesmos em pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal) e subjetivos (legitimidade recursal e interesse recursal), senão vejamos: No tocante ao cabimento e adequação, ressalto que o ato judicial atacado pelos apelantes consubstancia sentença judicial, impugnável mediante o manejo de apelação, consoante o disposto no art. 593, inciso I, do Estatuto Processual Penal.

No que tange à tempestividade, verifico que a sentença de mérito foi proferida no dia 08/05/2025 (mov. 490.1), sendo remetida às partes na mesma data.

Na sequência, a apelação foi interposta pela defesa no dia 18/05/2025 (mov. 499.1), antes, portanto, do prazo assinalado, cujo prazo final de leitura se encerrara apenas no dia 26/05/2025 (mov. 502/503).

Assim, revela-se, tempestivo o apelo, uma vez que o prazo legal para a interposição, pelos apelantes, do presente recurso é de 05 (cinco) dias para apresentar o termo de apelação e, posteriormente, 08 (oito) dias para ofertar as razões recursais, à luz do que instrui o art. 593, caput, c/c art. 600, caput, do Código de Processo Penal.

Sob o prisma do requisito da inexistência de fato extintivo ou impeditivo, acentuo a ausência dos fatos impeditivos, correspondentes à renúncia e preclusão, e dos fatos extintivo, relativos à desistência e deserção.

Por fim, quanto à exigência de fato extintivo em razão de deserção por falta de preparo, sobrelevo que "em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não pode o recurso do réu deixar de ser admitido pela ausência de preparo (HC 95.128, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 5.3.2010).

Relativamente à regularidade formal, observo que o apelo recursal preenche os requisitos exigidos dos recursos judiciais em geral, os quais referem-se à presença de: (a) petição escrita; (b) identificação das partes; (c) motivação e (d) pedido de reforma do pronunciamento recorrido.

Assiste ao Apelante a legitimidade e interesse para recorrer, como parte interessada, nos termos do art. 593, inciso I, c/c art. 577, caput, todos do Código Processual Penal, já que o decisum guerreado é contrário ao entendimento do polo passivo desta relação processual.

Ante o exposto, ADMITO o presente apelo, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual DETERMINO a intimação do Ministério Público para apresentar contrarrazões ao apelo, nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal.

Exaurido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à instância superior. À Secretaria para as providências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/06/2025 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2025 13:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2025 10:00

Juntada de TERMO
02/06/2025 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/05/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE NAGIBI DA SILVA BEZERRA
27/05/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON COSTA DA ROCHA
26/05/2025 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
18/05/2025 18:31

Juntada de Petição de petição SIMPLES
18/05/2025 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 07:20

Recebidos os autos
13/05/2025 07:20

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
13/05/2025 07:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/05/2025 00:00

Intimação

Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para: 1) CONDENAR EMERSON COSTA DA ROCHA à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, e 40 (quarenta) dias-multa na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV do CP; e SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviço à comunidade por prazo igual ao da pena privativa de liberdade e em horários a serem estabelecidos e recolhimento domiciliar no período noturno (entre 0 h às 06 h) e nos dias de folga do trabalho, de acordo com as diretrizes da Vara de Medidas e Penas Alternativas (VEMEPA); 2) CONDENAR NAGIBI DA SILVA BEZERRA à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, e 40 (quarenta) dias-multa na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV do CP; e SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviço à comunidade por prazo igual ao da pena privativa de liberdade e em horários a serem estabelecidos e recolhimento domiciliar no período noturno (entre 0 h às 06 h) e nos dias de folga do trabalho, de acordo com as diretrizes da Vara de Medidas e Penas Alternativas (VEMEPA); 3) CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE R$9.552,40 (NOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) À EMPRESA VÍTIMA, como ressarcimento pelos danos causados, atualizado e corrigido monetariamente de acordo com a legislação cível aplicável, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP.
08/05/2025 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2025 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 09:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/04/2025 08:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/04/2025 08:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/02/2025 10:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/02/2025 10:10

TERMO EXPEDIDO
27/02/2025 14:52

Juntada de MEMORIAIS
23/02/2025 04:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/02/2025 04:05

Expedição de Certidão
21/02/2025 04:05

CERTIDÃO EXPEDIDA
19/02/2025 10:30

Expedição de Certidão
19/02/2025 10:22

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
19/02/2025 09:52

VISTA À PARTE
19/02/2025 09:33

Juntada de DOCUMENTO
18/02/2025 09:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2025 09:03

Juntada de DOCUMENTO
17/02/2025 17:11

Juntada de MEMORIAIS
13/02/2025 04:12

Expedição de Certidão
13/02/2025 04:12

CERTIDÃO EXPEDIDA
10/02/2025 14:30

Expedição de Certidão
10/02/2025 14:23

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
10/02/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/02/2025 14:04

DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
04/12/2024 10:28

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
01/11/2024 14:03

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
29/10/2024 18:41

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
19/10/2024 12:09

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
13/10/2024 04:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/10/2024 04:16

Expedição de Certidão
05/10/2024 04:15

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/10/2024 10:48

MANDADO EXPEDIDO
03/10/2024 10:47

MANDADO EXPEDIDO
03/10/2024 10:46

MANDADO EXPEDIDO
02/10/2024 23:03

Juntada de DOCUMENTO
02/10/2024 14:34

Expedição de Certidão
02/10/2024 14:25

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
02/10/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/10/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/10/2024 13:57

DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
27/09/2024 10:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/09/2024 23:59

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
20/09/2024 04:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/09/2024 04:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/09/2024 17:46

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
10/09/2024 10:14

MANDADO EXPEDIDO
10/09/2024 10:14

MANDADO EXPEDIDO
10/09/2024 09:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
09/09/2024 17:05

PETIÇÃO
09/09/2024 09:32

Expedição de Certidão
09/09/2024 09:25

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
09/09/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/09/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/09/2024 09:12

DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
19/08/2024 11:50

PETIÇÃO
12/08/2024 10:52

TERMO EXPEDIDO
09/08/2024 16:20

PETIÇÃO
30/06/2024 15:16

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
30/06/2024 02:05

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
22/06/2024 18:07

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
05/06/2024 19:08

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
28/05/2024 09:59

MANDADO EXPEDIDO
28/05/2024 09:42

MANDADO EXPEDIDO
28/05/2024 09:35

MANDADO EXPEDIDO
28/05/2024 09:33

MANDADO EXPEDIDO
08/05/2024 08:00

Expedição de Certidão
08/05/2024 08:00

CERTIDÃO EXPEDIDA
07/05/2024 20:13

Juntada de DOCUMENTO
06/05/2024 15:59

Juntada de DOCUMENTO
06/05/2024 12:05

PETIÇÃO
06/05/2024 10:34

Expedição de Certidão
06/05/2024 10:24

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
06/05/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/05/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/05/2024 09:38

Ato ordinatório
06/05/2024 09:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/04/2024 18:37

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
15/04/2024 10:37

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
10/04/2024 16:50

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
09/04/2024 11:56

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
08/04/2024 22:09

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
08/04/2024 11:44

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
31/03/2024 17:27

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
30/03/2024 10:19

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
27/03/2024 07:12

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
26/03/2024 11:56

Expedição de Certidão
26/03/2024 11:56

CERTIDÃO EXPEDIDA
26/03/2024 05:05

Expedição de Certidão
26/03/2024 05:04

CERTIDÃO EXPEDIDA
22/03/2024 14:01

Juntada de DOCUMENTO
22/03/2024 11:06

PETIÇÃO
22/03/2024 10:45

MANDADO EXPEDIDO
22/03/2024 10:40

MANDADO EXPEDIDO
22/03/2024 10:28

Expedição de Certidão
22/03/2024 10:23

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
22/03/2024 10:17

MANDADO EXPEDIDO
22/03/2024 10:12

MANDADO EXPEDIDO
22/03/2024 10:11

MANDADO EXPEDIDO
22/03/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/03/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/03/2024 09:51

Ato ordinatório
21/03/2024 14:07

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
21/03/2024 13:51

CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA: POSITIVA
12/03/2024 09:35

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
08/03/2024 13:40

MANDADO EXPEDIDO
08/03/2024 13:40

MANDADO EXPEDIDO
08/03/2024 13:40

MANDADO EXPEDIDO
08/03/2024 13:40

MANDADO EXPEDIDO
08/03/2024 13:40

MANDADO EXPEDIDO
08/03/2024 13:40

MANDADO EXPEDIDO
08/03/2024 13:39

MANDADO EXPEDIDO
29/11/2023 10:00

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
22/11/2023 11:49

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/11/2023 11:49

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/11/2023 19:13

Juntada de DOCUMENTO
14/11/2023 07:15

Expedição de Certidão
14/11/2023 07:15

CERTIDÃO EXPEDIDA
09/11/2023 14:44

PETIÇÃO
09/11/2023 14:17

Expedição de Certidão
09/11/2023 14:11

Juntada de DOCUMENTO
09/11/2023 13:32

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
09/11/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/11/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/11/2023 11:43

Ato ordinatório
09/11/2023 11:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
27/10/2023 08:56

Expedição de Certidão
27/10/2023 08:56

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/10/2023 20:06

Juntada de DOCUMENTO
05/10/2023 02:57

Expedição de Certidão
05/10/2023 02:57

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/10/2023 12:04

PETIÇÃO
03/10/2023 11:57

Juntada de DOCUMENTO
03/10/2023 10:57

Expedição de Certidão
03/10/2023 10:30

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
03/10/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/10/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/10/2023 10:15

Ato ordinatório
03/10/2023 10:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
26/09/2023 10:00

Expedição de Certidão
26/09/2023 10:00

CERTIDÃO EXPEDIDA
22/09/2023 13:53

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
14/09/2023 12:54

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
17/08/2023 17:33

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
16/08/2023 02:56

Juntada de DOCUMENTO
15/08/2023 06:24

Expedição de Certidão
15/08/2023 06:24

CERTIDÃO EXPEDIDA
14/08/2023 10:40

PETIÇÃO
10/08/2023 11:26

MANDADO EXPEDIDO
10/08/2023 11:25

MANDADO EXPEDIDO
10/08/2023 11:24

MANDADO EXPEDIDO
09/08/2023 16:10

Expedição de Certidão
09/08/2023 13:29

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
09/08/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/08/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/08/2023 12:00

Ato ordinatório
09/08/2023 09:24

Expedição de Certidão
09/08/2023 09:24

CERTIDÃO EXPEDIDA
09/08/2023 09:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
04/07/2023 09:57

Expedição de Certidão
04/07/2023 09:57

CERTIDÃO EXPEDIDA
30/06/2023 23:40

Juntada de DOCUMENTO
30/06/2023 23:38

PETIÇÃO
22/06/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/06/2023 09:59

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2023 12:14

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
31/05/2023 13:10

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
29/05/2023 11:34

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
16/05/2023 11:50

MANDADO EXPEDIDO
16/05/2023 11:45

Expedição de Certidão
16/05/2023 11:45

CERTIDÃO EXPEDIDA
16/05/2023 09:41

MANDADO EXPEDIDO
12/05/2023 10:24

Expedição de Certidão
12/05/2023 10:24

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/05/2023 04:51

CERTIDÃO EXPEDIDA
11/05/2023 12:53

Juntada de DOCUMENTO
11/05/2023 11:50

PETIÇÃO
11/05/2023 10:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/05/2023 10:40

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2023 20:25

Juntada de DOCUMENTO
10/05/2023 11:58

Expedição de Certidão
10/05/2023 11:29

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
10/05/2023 10:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/05/2023 10:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/05/2023 10:52

Ato ordinatório
10/05/2023 09:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
31/03/2023 13:45

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
22/03/2023 20:36

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
15/03/2023 11:54

MANDADO EXPEDIDO
15/03/2023 11:42

CERTIDÃO EXPEDIDA
15/03/2023 11:42

Expedição de Certidão
15/03/2023 11:34

MANDADO EXPEDIDO
04/02/2023 05:17

Expedição de Certidão
04/02/2023 05:17

CERTIDÃO EXPEDIDA
02/02/2023 09:44

Expedição de Certidão
02/02/2023 09:25

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
02/02/2023 08:43

AUDIÊNCIA
01/02/2023 12:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
25/01/2023 09:35

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
24/01/2023 10:28

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
23/01/2023 22:13

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
23/01/2023 20:58

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
22/01/2023 11:42

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
21/01/2023 18:53

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
20/01/2023 15:56

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
20/01/2023 08:07

MANDADO EXPEDIDO
19/01/2023 14:42

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
19/01/2023 11:03

PETIÇÃO
19/01/2023 08:00

MANDADO EXPEDIDO
18/01/2023 08:38

MANDADO EXPEDIDO
18/01/2023 08:31

MANDADO EXPEDIDO
11/01/2023 18:19

Juntada de DOCUMENTO
10/01/2023 08:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/01/2023 08:52

REATIVAÇÃO
10/01/2023 08:52

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2023 08:48

MANDADO EXPEDIDO
10/01/2023 08:45

MANDADO EXPEDIDO
10/01/2023 08:42

MANDADO EXPEDIDO
10/01/2023 08:37

MANDADO EXPEDIDO
02/10/2022 01:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/09/2022 07:51

Expedição de Certidão
24/09/2022 07:50

CERTIDÃO EXPEDIDA
22/09/2022 09:44

Expedição de Certidão
22/09/2022 06:36

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
21/09/2022 20:09

Juntada de DOCUMENTO
21/09/2022 08:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/09/2022 08:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/09/2022 08:05

Ato ordinatório
21/09/2022 08:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
14/09/2022 10:51

CERTIDÃO EXPEDIDA
14/09/2022 10:51

Expedição de Certidão
13/09/2022 11:44

Juntada de INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
18/08/2022 13:50

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
17/08/2022 15:39

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
02/08/2022 18:16

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
27/07/2022 11:32

MANDADO EXPEDIDO
27/07/2022 11:26

MANDADO EXPEDIDO
20/07/2022 11:28

MANDADO EXPEDIDO
17/07/2022 06:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/07/2022 16:08

Juntada de RENÚNCIA DE MANDATO
13/07/2022 12:48

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
11/07/2022 14:59

Juntada de DOCUMENTO
11/07/2022 12:45

PETIÇÃO
08/07/2022 06:25

Expedição de Certidão
08/07/2022 06:25

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/07/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/07/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/07/2022 07:15

Expedição de Certidão
06/07/2022 05:38

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
05/07/2022 11:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/07/2022 09:01

Ato ordinatório
30/12/2021 18:38

PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
06/11/2021 14:35

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
19/05/2021 09:33

Juntada de DOCUMENTO
19/05/2021 08:44

PETIÇÃO
18/05/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/05/2021 13:48

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2021 14:47

CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA
13/05/2021 10:51

MERO EXPEDIENTE
20/04/2021 12:26

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
17/01/2021 13:44

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
07/01/2021 10:24

Conclusos para despacho
04/11/2020 11:56

PETIÇÃO
02/11/2020 07:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/10/2020 14:56

Expedição de Certidão
26/10/2020 14:52

CERTIDÃO EXPEDIDA
26/10/2020 14:52

CERTIDÃO EXPEDIDA
26/10/2020 14:52

CERTIDÃO EXPEDIDA
23/10/2020 07:51

Expedição de Certidão
23/10/2020 06:45

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
22/10/2020 12:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/10/2020 14:32

MERO EXPEDIENTE
07/10/2020 11:28

REATIVAÇÃO
22/05/2020 11:26

Juntada de DOCUMENTO
22/05/2020 11:10

PETIÇÃO
21/05/2020 14:42

Expedição de Certidão
21/05/2020 14:41

CERTIDÃO EXPEDIDA
21/05/2020 13:23

Juntada de DOCUMENTO
21/05/2020 13:13

PETIÇÃO
20/05/2020 07:53

Expedição de Certidão
20/05/2020 06:48

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
19/05/2020 10:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/05/2020 10:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/05/2020 10:38

SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
18/05/2020 23:42

PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO
15/04/2020 12:10

Expedição de Certidão
15/04/2020 12:10

Expedição de Certidão
15/04/2020 12:09

CERTIDÃO EXPEDIDA
15/04/2020 12:09

CERTIDÃO EXPEDIDA
13/04/2020 12:36

Juntada de DOCUMENTO
13/04/2020 12:01

PETIÇÃO
09/04/2020 14:01

Juntada de DOCUMENTO
09/04/2020 13:32

PETIÇÃO
09/04/2020 09:23

Expedição de Certidão
09/04/2020 09:23

Expedição de Certidão
09/04/2020 07:10

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
09/04/2020 07:10

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
08/04/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/04/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/04/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/04/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/04/2020 10:47

Expedição de Certidão
08/04/2020 10:47

CERTIDÃO EXPEDIDA
08/04/2020 10:44

Ato ordinatório
08/04/2020 10:25

Ato ordinatório
07/04/2020 23:31

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS
07/04/2020 15:28

AUDIÊNCIA DESIGNADA
16/03/2020 14:50

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/03/2020 08:53

CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA
01/03/2020 15:38

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
29/02/2020 21:00

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
20/02/2020 09:39

MANDADO EXPEDIDO
11/02/2020 12:53

Juntada de DOCUMENTO
09/02/2020 18:11

Juntada de DOCUMENTO
09/02/2020 18:05

PETIÇÃO
07/02/2020 11:58

PETIÇÃO
06/02/2020 10:49

MANDADO EXPEDIDO
05/02/2020 15:33

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
05/02/2020 12:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/02/2020 12:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/02/2020 12:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/02/2020 13:12

Expedição de Certidão
04/02/2020 13:11

CERTIDÃO EXPEDIDA
01/02/2020 09:05

Expedição de Certidão
01/02/2020 08:27

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
31/01/2020 11:54

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2020 11:51

Ato ordinatório
30/01/2020 11:19

Juntada de DOCUMENTO
30/01/2020 11:19

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
02/12/2019 17:39

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
29/11/2019 08:54

MANDADO EXPEDIDO
28/11/2019 23:38

PETIÇÃO
28/11/2019 16:06

Juntada de DOCUMENTO
27/11/2019 12:23

Juntada de DOCUMENTO
27/11/2019 09:10

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/11/2019 15:54

Expedição de Certidão
22/11/2019 15:51

CERTIDÃO EXPEDIDA
20/11/2019 09:47

Expedição de Certidão
20/11/2019 08:54

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
19/11/2019 22:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/11/2019 22:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/11/2019 22:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/11/2019 15:59

Ato ordinatório
19/11/2019 15:59

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2019 15:59

AUDIÊNCIA
19/11/2019 09:36

Juntada de DOCUMENTO
19/11/2019 09:36

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
19/11/2019 09:19

AUDIÊNCIA DESIGNADA
19/11/2019 09:14

AUDIÊNCIA DESIGNADA
01/11/2019 14:40

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
02/10/2019 10:53

MANDADO EXPEDIDO
12/09/2019 12:12

AUDIÊNCIA
04/09/2019 14:36

Expedição de Certidão
04/09/2019 14:35

CERTIDÃO EXPEDIDA
03/09/2019 10:16

Expedição de Certidão
03/09/2019 09:08

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO
02/09/2019 11:02

Ato ordinatório
02/09/2019 10:15

Juntada de DOCUMENTO
02/09/2019 10:15

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
02/09/2019 10:10

AUDIÊNCIA DESIGNADA
02/09/2019 09:14

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
02/09/2019 09:14

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/08/2019 17:54

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
09/08/2019 14:52

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
09/08/2019 13:38

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
05/08/2019 19:09

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
02/08/2019 09:03

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
01/08/2019 14:25

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
29/07/2019 11:50

MANDADO EXPEDIDO
29/07/2019 11:49

MANDADO EXPEDIDO
29/07/2019 11:49

MANDADO EXPEDIDO
29/07/2019 11:49

MANDADO EXPEDIDO
29/07/2019 11:49

MANDADO EXPEDIDO
29/07/2019 11:49

MANDADO EXPEDIDO
29/07/2019 09:19

Expedição de Certidão
29/07/2019 09:19

CERTIDÃO EXPEDIDA
05/07/2019 13:47

MERO EXPEDIENTE
03/07/2019 17:02

Conclusos para despacho
03/07/2019 17:01

PROMOÇÃO EXPEDIDA
28/06/2019 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2019 16:50

Expedição de Certidão
28/06/2019 16:50

CERTIDÃO EXPEDIDA
26/06/2019 09:58

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
26/06/2019 09:55

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
24/06/2019 08:52

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
23/06/2019 14:37

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
21/06/2019 15:46

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
13/06/2019 12:49

MANDADO EXPEDIDO
13/06/2019 12:49

MANDADO EXPEDIDO
07/12/2018 13:12

MERO EXPEDIENTE
06/12/2018 11:05

Conclusos para despacho
06/12/2018 11:05

PROMOÇÃO EXPEDIDA
05/12/2018 10:22

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
29/11/2018 09:08

AUDIÊNCIA
28/11/2018 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2018 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2018 13:35

AUDIÊNCIA DESIGNADA
27/11/2018 13:26

AUDIÊNCIA DESIGNADA
27/11/2018 12:53

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
27/11/2018 12:53

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
27/11/2018 08:13

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
25/11/2018 22:53

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
22/11/2018 14:11

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
31/10/2018 13:01

MANDADO EXPEDIDO
31/10/2018 13:01

MANDADO EXPEDIDO
31/10/2018 13:01

MANDADO EXPEDIDO
31/10/2018 13:01

MANDADO EXPEDIDO
16/08/2018 13:40

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
28/11/2017 11:46

Juntada de DOCUMENTO
28/11/2017 11:46

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/11/2017 11:39

AUDIÊNCIA DESIGNADA
30/10/2017 13:05

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
25/11/2016 15:08

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
17/10/2016 13:01

OUTRAS DECISÕES
13/10/2016 10:13

PETIÇÃO
11/10/2016 12:01

Conclusos para despacho
11/10/2016 12:00

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/06/2016 09:21

OUTRAS DECISÕES
29/06/2016 15:46

AUDIÊNCIA DESIGNADA
28/06/2016 13:17

Conclusos para despacho
28/06/2016 13:17

PROMOÇÃO EXPEDIDA
23/06/2016 11:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2016 11:40

Despacho CONCEDENDO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2016 16:01

Conclusos para despacho
21/06/2016 16:01

Expedição de Certidão
21/06/2016 16:01

CERTIDÃO EXPEDIDA
16/06/2016 10:22

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
24/05/2016 11:53

MERO EXPEDIENTE
24/05/2016 10:33

Conclusos para despacho
24/05/2016 10:32

Juntada de DEFESA ESCRITA
15/02/2016 07:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/02/2016 16:58

MERO EXPEDIENTE
18/12/2015 11:55

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
17/12/2015 11:24

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
17/11/2015 12:43

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
09/11/2015 09:39

Juntada de DOCUMENTO
09/11/2015 09:27

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
03/11/2015 11:40

Juntada de DOCUMENTO
03/11/2015 11:33

OFÍCIO EXPEDIDO
29/10/2015 15:30

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
28/09/2015 19:07

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
16/09/2015 11:23

MANDADO EXPEDIDO
16/09/2015 11:23

MANDADO EXPEDIDO
17/08/2015 10:47

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
17/08/2015 10:34

DENÚNCIA
07/07/2015 12:00

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
07/07/2015 12:00

DENÚNCIA OFERECIDA
12/06/2015 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2015 14:38

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/06/2015 14:38

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/06/2015 14:38

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/06/2015 14:38

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/06/2015 14:38

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/06/2015 14:38

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/06/2015 14:38

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/06/2015 14:38

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/06/2015 14:38

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
12/06/2015 14:38

Juntada de INQUÉRITO
05/05/2015 11:02

OFÍCIO EXPEDIDO
13/04/2015 12:02

MERO EXPEDIENTE
09/04/2015 12:18

Conclusos para despacho
08/04/2015 13:42

PROMOÇÃO EXPEDIDA
27/03/2015 12:07

MERO EXPEDIENTE
27/03/2015 11:24

Conclusos para despacho
27/03/2015 11:24

PROMOÇÃO EXPEDIDA
30/01/2015 09:18

Juntada de INQUÉRITO
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
30/01/2015 09:18

Juntada de PORTARIA
30/01/2015 09:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2015 09:18

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
28/01/2015 15:04

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2015

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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