03/09/2025 08:24

Decorrido prazo de SHIRLEY MACLANE BARROS DE MIRANDA em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 06:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:51

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6002274-31.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY MACLANE BARROS DE MIRANDA REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA, INSTITUTO AOCP, ESTADO DO AMAPÁ (GOVERNO DO ESTADO) DECISÃO Torno sem efeito a decisão de ID 22525637, por ter sido juntada a estes autos por equívoco, uma vez que se refere a processo diverso.

O ponto controvertido da demanda cinge-se à aptidão da autora, diagnosticada com fibromialgia (CID M79.7), para exercer as atribuições do cargo de Assistente Administrativo.

Inicialmente, fora determinada a realização de perícia médica para dirimir a controvérsia, ante a divergência entre o laudo da junta médica oficial, que considerou a candidata inapta, e o laudo de seu médico particular.

Contudo, o Estado do Amapá, a quem incumbia o ônus da contraprova, demonstrou desinteresse na produção da perícia, quedando-se inerte em diversas oportunidades, seja para indicar profissional habilitado, seja para arcar com os custos.

Posteriormente, a autora apresentou novo laudo médico, subscrito por especialista em reumatologia (ID 18503928), profissional cujo nome consta na relação fornecida pelo Conselho Regional de Medicina (ID 18403128).

Intimado para se manifestar sobre o referido documento (ID 18838809), o Estado do Amapá novamente permaneceu inerte.

A inércia processual do ente público não pode obstar o prosseguimento do feito e a razoável duração do processo.

O laudo médico juntado no ID 18503928 é claro ao atestar que a autora, apesar do diagnóstico de fibromialgia desde 2022, realiza suas atividades laborativas como autônoma "sem dificuldades", e que as dores ocorrem em crises, geralmente associadas a eventos estressantes.

Considerando a preclusão do direito do Estado de se manifestar sobre o laudo e a sua reiterada inércia, a prova documental produzida pela autora mostra-se suficiente para a formação do convencimento deste juízo.

Assim, dispenso a realização de nova perícia médica, ante a desídia do réu e a presença de elementos probatórios consistentes.

Anuncio, por conseguinte, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Macapá/AP, 25 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
25/08/2025 10:49

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
20/08/2025 02:55

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 6002274-31.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEY MACLANE BARROS DE MIRANDA REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA, INSTITUTO AOCP, ESTADO DO AMAPÁ (GOVERNO DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MEDICOM LTDA em face do ESTADO DO AMAPÁ.

O processo foi recentemente redistribuído a este juízo em virtude da nova organização judiciária que especializou a competência de Fazenda Pública, conforme certidão de ID 20617296.

Observa-se que a sentença de mérito proferida anteriormente (ID 6852181) foi cassada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá (Acórdão de ID 18093856), com trânsito em julgado certificado em 12/04/2025 (ID 18093863).

A decisão do Tribunal baseou-se na ocorrência de "decisão surpresa", determinando o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizado à parte autora suprir a deficiência dos documentos apresentados.

Cumprindo a determinação do acórdão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos documentos legíveis que comprovem a relação jurídica e a entrega dos produtos, sob pena de indeferimento.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 18 de agosto de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
18/08/2025 17:06

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 19:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:15

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
27/06/2025 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ em 26/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:24

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 00:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 09:10

Confirmada a comunicação eletrônica
14/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:07

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:15

Expedição de Ofício.
26/03/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 13:20

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ em 25/02/2025 23:59.
11/12/2024 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica
10/12/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2024 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:04

Conclusos para decisão
19/11/2024 01:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:18

Confirmada a comunicação eletrônica
08/11/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 11:09

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:51

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:31

Juntada de Petição de certidão
21/09/2024 00:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO AMAPA em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:54

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2024 10:33

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2024 10:27

Juntada de Petição de certidão
12/09/2024 10:26

Juntada de Petição de certidão
12/09/2024 10:13

Expedição de Ofício.
11/09/2024 21:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 08:09

Conclusos para decisão
14/08/2024 00:46

Decorrido prazo de SHIRLEY MACLANE BARROS DE MIRANDA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:25

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2024 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2024 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2024 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 11:26

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
03/07/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
01/07/2024 10:41

Recebidos os autos
01/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
01/07/2024 10:39

Expedição de Laudo Pericial.
01/07/2024 07:42

Recebidos os autos
01/07/2024 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - Nat
28/06/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 08:12

Conclusos para decisão
28/06/2024 08:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
17/06/2024 11:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/05/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:11

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica
10/05/2024 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica
10/05/2024 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2024 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 07:16

Conclusos para decisão
02/05/2024 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO em 01/05/2024 14:26.
28/04/2024 14:31

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
24/04/2024 14:23

Expedição de Mandado.
24/04/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 09:08

Conclusos para decisão
08/04/2024 18:25

Juntada de Réplica
08/04/2024 18:22

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2024 14:31

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 12:00

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 00:28

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA em 01/03/2024 21:19.
03/03/2024 00:28

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA em 01/03/2024 21:19.
29/02/2024 17:35

Juntada de Contestação
27/02/2024 22:15

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2024 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 22:15

Juntada de Certidão
27/02/2024 08:38

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:34

Confirmada a comunicação eletrônica
20/02/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 08:23

Expedição de Carta.
30/01/2024 08:23

Expedição de Mandado.
30/01/2024 08:23

Expedição de Mandado.
29/01/2024 09:23

Concedida a Medida Liminar
26/01/2024 12:11

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:43

Recebidos os autos
25/01/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/01/2024 09:39

Recebidos os autos
25/01/2024 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Macapá
25/01/2024 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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