06/09/2025 00:13

Decorrido prazo de CESAR FARIAS DA ROSA em 04/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 02:40

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0001353-53.2019.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: EDILTON PICANCO NUNES REQUERENTE: FARIAS & ANDRADE S/S ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios, sob o nº 0002348-59.2025.8.03.0000.

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 21945550).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 4.212,61, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 13 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
13/08/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2025 09:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 17:02

Conclusos para julgamento
12/08/2025 17:02

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:22

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/07/2025 23:59.
28/05/2025 11:43

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 08:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
28/05/2025 08:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/05/2025 08:34

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
27/05/2025 10:52

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 01:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SISTEMA DO TJAP em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:29

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/05/2025 15:29

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
19/05/2025 15:29

Juntada de Ofício requisitório de precatório
16/05/2025 12:35

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
02/05/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 14:47

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/04/2025 14:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2025 12:54

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 22/04/2025 23:59.
26/02/2025 09:49

Confirmada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/02/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2025 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:33

Conclusos para decisão
29/01/2025 01:46

Decorrido prazo de EDILTON PICANCO NUNES em 28/01/2025 23:59.
07/12/2024 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica
26/11/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 07:47

Conclusos para decisão
11/11/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 10:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 2
07/10/2024 04:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:46

Conclusos para decisão
11/06/2024 03:22

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024 03:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2024 07:25

Expedição de Certidão.
19/12/2023 08:57

Expedição de Certidão.
18/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/12/2023 07:59

Confirmada a intimação eletrônica
08/12/2023 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 10:27

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:27

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:28

Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
13/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:29

Expedição de Certidão.
07/02/2023 07:56

Expedição de Certidão.
05/12/2022 08:18

Expedição de Certidão.
28/10/2022 10:42

Expedição de Certidão.
05/05/2022 12:07

Expedição de Certidão.
14/10/2021 17:40

Expedição de Certidão.
04/10/2021 07:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 26/09/2021 às 06:01:01 para DESPACHO
17/09/2021 08:51

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/09/2021 às 08:51:33 para DESPACHO
16/09/2021 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 10:24

Expedição de Certidão.
27/08/2021 12:23

Conclusos para decisão
27/08/2021 12:23

Expedição de Certidão.
19/04/2021 07:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/08/2020 10:26

Expedição de Certidão.
02/08/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 02/08/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
23/07/2020 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2020 21:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/07/2020 16:13

Outras Decisões
07/07/2020 09:19

Conclusos para decisão
07/07/2020 09:19

Expedição de Certidão.
06/07/2020 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 20/06/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
10/06/2020 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2020 14:34

Expedição de Certidão.
16/03/2020 20:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2020 09:53

Conclusos para decisão
03/03/2020 09:53

Decorrido prazo de PARTES em 03/03/2020.
29/10/2019 09:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/08/2019 10:27

Processo Suspenso
01/04/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 01/04/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
22/03/2019 10:47

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
22/03/2019 10:46

Processo Suspenso
21/03/2019 13:49

Recebidos os autos
21/03/2019 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
21/03/2019 10:22

Recebidos os autos
21/03/2019 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
21/03/2019 09:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/03/2019 13:50

Recebidos os autos
20/03/2019 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO
20/03/2019 11:19

Recebidos os autos
20/03/2019 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
20/03/2019 08:10

Expedição de Certidão.
17/03/2019 17:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2
25/02/2019 12:42

Conclusos para decisão
25/02/2019 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 04/02/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
25/01/2019 08:24

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
24/01/2019 08:47

Proferida decisão de mero expediente
22/01/2019 07:53

Conclusos para despacho
22/01/2019 07:53

Processo Autuado
15/01/2019 09:26

Distribuído por dependência: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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