06/09/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 17:11

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 06:18

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
17/08/2025 03:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
15/08/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6062650-80.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MAXLENE DE SOUZA MONTEIRO, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Houve a disponibilização dos recursos requisitados (ID 21947430).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL, proceder, de imediato, da seguinte forma: Para viabilizar o pagamento da contribuição previdenciária e o levantamento do saldo remanescente da conta judicial, intimar a parte credora para trazer aos autos o seu termo de posse ou outro documento que ateste a data de admissão no cargo público no prazo de 15 dias.

Com a juntada, retornem conclusos para demais providências.

QUANTO AOS HONORÁRIOS, proceder, de imediato, da seguinte forma: Expedir alvará em favor do advogado WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS para levantamento dos honorários no valor de R$ 1.077,22, acrescido de juros e consectários legais, sem retenções, uma vez que o valor devido está abaixo da faixa de isenção do imposto de renda e é inferior a um salário-mínimo para fins de contribuição previdenciária.

Intimem-se.

Macapá/AP, 13 de agosto de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
14/08/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 20:02

Expedição de Alvará.
13/08/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2025 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 17:18

Conclusos para julgamento
12/08/2025 17:18

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:57

Juntada de Certidão
01/08/2025 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:05

Juntada de Certidão
29/07/2025 11:44

Juntada de Certidão
22/07/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/07/2025 23:59.
21/05/2025 12:40

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 09:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
21/05/2025 09:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/05/2025 09:05

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
21/05/2025 09:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
21/05/2025 09:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/05/2025 09:05

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
16/05/2025 11:50

Juntada de Certidão
24/04/2025 20:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
12/03/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/03/2025 23:59.
14/01/2025 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica
13/01/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:41

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
29/11/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:43

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:42

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
29/11/2024 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 09:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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