31/07/2025 10:08

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6020779-36.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILA MARIA DOS SANTOS SILVA REU: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL SENTENÇA 1.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

A autora ajuizou a presente ação visando o ressarcimento do valor de R$ 1.768,78, referente à diferença entre o montante pago para a realização de um exame especializado de Avaliação Neuropsicológica e o valor reembolsado pelo plano de saúde réu, que correspondeu a R$ 831,22, conforme a tabela da rede credenciada do plano.

A autora alega que, devido à inexistência de profissionais credenciados em Macapá para realizar o exame, foi obrigada a buscar atendimento fora da rede credenciada.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 12, estabelece que os planos de saúde devem reembolsar as despesas realizadas fora da rede credenciada somente nas situações excepcionais de urgência ou emergência, ou quando o procedimento não puder ser realizado pela rede credenciada disponível no município onde reside o beneficiário.

A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS reforça essa posição ao dispor que, em casos em que o atendimento não pode ser realizado pela rede credenciada, a operadora do plano de saúde deve garantir o atendimento ou, alternativamente, realizar o reembolso do valor pago, observando sempre os limites contratuais e a tabela de reembolso da rede credenciada.

No caso em questão, a autora não demonstrou que tenha solicitado atendimento na rede credenciada para a realização da Avaliação Neuropsicológica, tampouco apresentou provas de que houve recusa ou negativa do plano de saúde em fornecer o atendimento necessário.

A ausência de um pedido formal de atendimento e a falta de evidências de uma negativa formal por parte da operadora do plano impedem a autora de justificar a escolha por atendimento fora da rede credenciada, especialmente quando a rede disponível no município de Macapá oferece profissionais capacitados para a realização do exame.

Além disso, não há nos autos comprovação de que o exame realizado tenha ocorrido em caráter de urgência ou emergência, situações excepcionais previstas pela legislação para justificar o reembolso integral.

A escolha da autora por realizar o atendimento fora da rede credenciada, sem a devida comprovação da necessidade urgente ou da inexistência de prestadores credenciados, configura decisão pessoal, mas não é suficiente para fundamentar o reembolso integral das despesas, conforme as normas legais e contratuais aplicáveis.

Em relação ao pedido de novo laudo de Avaliação Neuropsicológica, a autora solicita que a operadora do plano de saúde realize um novo exame, mas tal pedido não encontra respaldo nos fatos apresentados.

Não há qualquer negativa formal da operadora quanto à realização do procedimento dentro da rede credenciada.

A operadora tem a obrigação de garantir o atendimento dentro de sua rede credenciada, mas não é responsável por agendar ou providenciar a realização de exames fora da rede credenciada, a menos que haja justificativa de urgência ou emergência, o que não foi comprovado.

Portanto, o pedido de novo laudo de Avaliação Neuropsicológica deve ser julgado improcedente, uma vez que a autora não comprovou a necessidade de realização de novo exame fora da rede credenciada nem que a operadora tenha se recusado a fornecer o atendimento dentro da rede, conforme estabelecido no contrato do plano de saúde. 3.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lucila Maria dos Santos Silva contra a ré Beneficência Camileana do Sul (Plano de Saúde São Camilo – Macapá), com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Sem custas e honorários nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá
30/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:16

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 05:43

Juntada de entregue (ecarta)
25/06/2025 00:06

Não confirmada a citação eletrônica
10/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:04

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 07:55

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 08:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
04/06/2025 09:43

Expedição de Termo de Audiência.
04/06/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 22:09

Juntada de Petição de contestação (outros)
16/05/2025 08:51

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:08

Expedição de Carta.
12/05/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 10:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 08:20, 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá.
05/05/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:24

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 15:33

Acolhida a exceção de Incompetência
15/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 11:47

Declarada incompetência
10/04/2025 11:26

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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