30/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6025795-68.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IVALDENOURA CHAGAS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Compulsando a contestação apresentada, entendo que foram levantados apontamentos relevantes, que devem ser oportunizados manifestação prévia da RECLAMANTE.

Em observância aos princípios da cooperação e da vedação das decisões surpresa, conforme art. 10 do CPC "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Somado a isso, nos termos do 9º do CPC " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida".

Assim, intime-se a Reclamante para, querendo, apresentar manifestação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, apresentada ou não manifestação, retornem conclusos para o julgamento.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
29/07/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação (outros)
08/07/2025 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 07:55

Conclusos para decisão
18/06/2025 07:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação (outros)
05/05/2025 11:08

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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