TJAP - 0020513-93.2021.8.03.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/11/2024 13:21 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça 
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                                            24/10/2024 15:03 Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão 
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                                            08/10/2024 14:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/09/2024 00:04 Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARTINS BARATA em 10/09/2024 23:59. 
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                                            29/08/2024 10:35 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            20/08/2024 10:19 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            16/08/2024 14:13 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            16/08/2024 14:13 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            06/08/2024 17:56 Juntada de Petição de apelação 
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                                            01/07/2024 15:15 Julgado improcedente o pedido 
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                                            01/07/2024 12:56 Conclusos para julgamento 
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                                            19/06/2024 07:17 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            19/06/2024 07:17 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            10/05/2024 09:41 Conclusos para julgamento 
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                                            10/05/2024 09:41 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2024 11:38 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/05/2024 08:26 Conclusos para decisão 
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                                            09/05/2024 08:26 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2024 11:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/03/2024 21:46 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            28/02/2024 11:30 Conclusos para decisão 
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                                            28/02/2024 11:30 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2024 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            30/01/2024 09:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/01/2024 12:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/01/2024 12:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2024 12:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/11/2023 07:31 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2023 14:45 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/10/2023 12:46 Conclusos para decisão 
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                                            26/10/2023 12:46 Expedição de Certidão. 
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                                            16/10/2023 17:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/09/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            28/08/2023 08:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/08/2023 08:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/08/2023 08:09 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            16/08/2023 13:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/07/2023 11:10 Expedição de Certidão. 
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                                            18/05/2023 07:50 Expedição de Certidão. 
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                                            18/05/2023 07:50 Expedição de Carta. 
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                                            09/02/2023 18:16 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            07/02/2023 08:32 Conclusos para decisão 
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                                            07/02/2023 08:32 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2022 15:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/10/2022 17:48 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/10/2022 12:33 Conclusos para decisão 
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                                            26/10/2022 12:33 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2022 10:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/09/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            23/08/2022 09:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/08/2022 09:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/08/2022 09:24 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            10/08/2022 10:46 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2022 13:32 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2022 17:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/06/2022 08:38 Expedição de Certidão. 
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                                            16/06/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            06/06/2022 10:19 Expedição de Carta. 
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                                            06/06/2022 10:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/06/2022 10:10 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/06/2022. 
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                                            11/05/2022 23:44 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            02/05/2022 11:35 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            11/04/2022 10:01 Conclusos para decisão 
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                                            11/04/2022 10:01 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2022 08:04 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            07/04/2022 16:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/04/2022 09:41 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2022 10:17 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            04/04/2022 10:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/03/2022 22:06 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/03/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            15/03/2022 08:57 Conclusos para decisão 
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                                            15/03/2022 08:57 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2022 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2022 12:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/03/2022 12:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2022 12:17 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            08/03/2022 11:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/02/2022 11:10 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2022 11:50 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2022 11:44 Expedição de Certidão. 
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                                            22/01/2022 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CARLOS MARTINS BARATA em 22/01/2022 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            18/01/2022 12:25 Expedição de Certidão. 
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                                            13/01/2022 08:16 Expedição de Carta. 
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                                            12/01/2022 15:21 Expedição de Ofício. 
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                                            12/01/2022 12:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/01/2022 12:24 Expedição de Certidão. 
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                                            17/12/2021 15:26 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            14/12/2021 11:16 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CARLOS MARTINS BARATA em 28/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais 
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                                            25/11/2021 10:16 Conclusos para decisão 
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                                            25/11/2021 10:16 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2021 18:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/11/2021 10:32 Outras Decisões 
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                                            23/11/2021 10:32 Audiência de conciliação realizada em/para 23/11/2021 às 10:32:49. 
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                                            18/11/2021 10:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/11/2021 10:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2021 10:36 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            11/11/2021 08:34 Expedição de Certidão. 
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                                            11/11/2021 08:33 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2021 15:58 Outras Decisões 
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                                            19/10/2021 12:14 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CARLOS MARTINS BARATA em 27/09/2021 às 06:01:01 para Audiência 
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                                            27/09/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CARLOS MARTINS BARATA em 27/09/2021 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            23/09/2021 08:36 Conclusos para decisão 
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                                            23/09/2021 08:36 Expedição de Certidão. 
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                                            21/09/2021 17:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/09/2021 11:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/09/2021 11:45 Expedição de Carta. 
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                                            17/09/2021 11:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/09/2021 21:52 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            14/09/2021 13:22 Audiência conciliação designada. 23/11/2021 às 10:00:00 
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                                            31/08/2021 10:00 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CARLOS MARTINS BARATA em 07/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO 
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                                            05/08/2021 11:34 Conclusos para decisão 
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                                            05/08/2021 11:34 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2021 15:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/08/2021 12:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/07/2021 10:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/07/2021 21:43 Outras Decisões 
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                                            11/06/2021 12:02 Conclusos para despacho 
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                                            11/06/2021 12:02 Processo Autuado 
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                                            06/06/2021 11:55 Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/06/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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