28/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 03 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Processo: 6063852-92.2024.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PAOLA MARIA FEIO SANTOS/Advogado(s) do reclamante: ISAIAS CORREA PEREIRA JUNIOR RECORRIDO: HUNTER GROUP LTDA/Advogado(s) do reclamado: LARYSSA DE PAULA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Inicialmente, atendidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, concedo a gratuidade de justiça ao recorrente.

De acordo com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

No presente caso, constato que o recurso é inadmissível em razão de sua patente intempestividade.

Ocorre que a sentença de improcedência objeto do recurso interposto pela parte autora foi prolatada em 30/05/2025, ato contínuo expedida intimação às partes para ciência do inteiro teor da sentença, com registro de ciência informado pelo próprio recorrente em 03/06/2025, de acordo com a captura de tela abaixo: Trecho do recurso inominado interposto pela parte autora.

Consabido é que a legislação de regência prevê, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o cabimento de recurso inominado contra sentença proferida no rito especial dos Juizados Especiais Cíveis, à luz do art. 42, Lei nº 9.099/95).

Interposto o recurso em 20/06/2025, quando já decorrido o prazo recursal, haja vista que o último dia de prazo para o manejo de recurso foi em 17/06/2025, verifica-se intempestivo o referido peticionamento.

Destarte, descumprindo requisito extrínseco de admissibilidade recursal, no caso a tempestividade, não deve o recurso inominado interposto ser conhecido.

Assim, não conheço do recurso inominado interposto, porquanto manifestamente intempestivo.

Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa em desfavor da parte recorrente, sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

JOSE LUCIANO DE ASSIS Juiz de Direito do Gabinete Recursal 03
25/07/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2025 13:52

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de PAOLA MARIA FEIO SANTOS - CPF: *26.***.*86-83 (RECORRENTE)
22/07/2025 19:23

Conclusos para julgamento
22/07/2025 19:23

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2025 12:25

Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2025 11:15

Recebidos os autos
07/07/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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