24/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 14 DO CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR.

IDOSO.

HIPERVULNERABILIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Aplica-se a responsabilidade objetiva à instituição financeira pelos danos decorrentes de fraude perpetrada por terceiros, quando demonstrada falha na segurança dos serviços prestados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. 2) É legítima a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, sendo ônus do banco demonstrar a regularidade e autenticidade das operações impugnadas. 3) A ausência de prova inequívoca da contratação pelo autor, somada à condição de hipervulnerabilidade (idoso), à ausência de uso de aplicativo e à fragilidade documental apresentada, confirmam a ocorrência de falha na prestação do serviço. 4) O valor fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 5) Apelação conhecida e desprovida.
02/08/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
10/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Contra-razões
07/06/2024 21:16

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
07/06/2024 21:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:09

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:59

Juntada de Petição de Apelação
11/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/04/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica
01/04/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 11:58

Julgado procedente em parte o pedido
26/02/2024 10:42

Conclusos para julgamento
26/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:28

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 26/02/2024.
23/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 às 12:05:23; 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA.
02/02/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 08:34

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:33

Expedição de Certidão.
05/12/2023 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 11:36

Expedição de Carta.
09/11/2023 11:35

Expedição de Mandado.
09/11/2023 00:55

Publicado Agendamento de audiência em 09/11/2023.
08/11/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:34

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 às 11:00:00; 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA.
06/11/2023 13:03

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:55

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.
30/10/2023 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2023 08:28

Expedição de Certidão.
07/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:46

Conclusos para julgamento
05/09/2023 13:46

Decorrido prazo de PARTES em 05/09/2023.
31/08/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica
28/08/2023 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
16/08/2023 09:34

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:42

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 às 10:47:02; 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA.
01/08/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/07/2023 08:09

Expedição de Mandado.
10/07/2023 08:06

Expedição de Carta.
10/07/2023 00:57

Publicado DECISÃO em 10/07/2023.
07/07/2023 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 10:58

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:53

Alterada a parte
07/07/2023 10:52

Alterada a parte
07/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 09:22

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 às 10:00:00; 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA.
07/07/2023 09:00

Concedida a Medida Liminar
06/07/2023 18:08

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:35

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:35

Expedição de Certidão.
29/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/06/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANGELA FREITAS DE SOUZA TEIXEIRA.
07/06/2023 11:12

Expedição de Certidão.
02/06/2023 07:52

Conclusos para despacho
02/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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