TJAP - 6017653-12.2024.8.03.0001
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6017653-12.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ALDECI TAVARES PALHA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 17212501.
O Estado do Amapá, muito embora devidamente intimado, não impugnou a planilha ou fez qualquer alegação de ilegalidade a respeito da cobrança.
Não há a incidência de desconto previdenciária em razão da tese firmada no Tema 163 do STF.
Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 2.501,53, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 2.501,53, em favor da parte autora, representada por seu advogado conforme procuração; b) Após todos os cumprimentos, arquive-se. c) Intime-se. 7.
Macapá/AP, 15 de julho de 2025.
LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
23/07/2025 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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15/07/2025 11:12
Determinada expedição de Precatório/RPV
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05/05/2025 08:18
Conclusos para decisão
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24/04/2025 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/04/2025 23:59.
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27/02/2025 11:37
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/02/2025 11:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/02/2025 11:35
Processo Desarquivado
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22/02/2025 15:59
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
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12/11/2024 13:09
Arquivado Definitivamente
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12/11/2024 01:35
Decorrido prazo de EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR em 11/11/2024 23:59.
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05/11/2024 08:51
Confirmada a comunicação eletrônica
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24/10/2024 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/10/2024 11:42
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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24/10/2024 11:42
Juntada de Certidão
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24/10/2024 11:42
Transitado em Julgado em 21/10/2024
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23/10/2024 12:35
Decorrido prazo de EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
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11/10/2024 00:16
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/10/2024 23:59.
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08/10/2024 00:12
Confirmada a comunicação eletrônica
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26/09/2024 09:55
Confirmada a comunicação eletrônica
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25/09/2024 22:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/09/2024 12:12
Julgado procedente em parte o pedido
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10/09/2024 08:22
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 18:01
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 00:11
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/08/2024 11:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/08/2024 09:44
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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08/08/2024 08:38
Conclusos para despacho
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08/08/2024 08:38
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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08/08/2024 08:37
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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01/07/2024 22:10
Juntada de Petição de contestação
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11/06/2024 09:25
Confirmada a comunicação eletrônica
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10/06/2024 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/06/2024 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 09:11
Conclusos para despacho
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30/05/2024 17:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/05/2024 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Pedido de Desarquivamento • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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