24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6003880-94.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JANILMA VILHENA CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de ação cível, em fase de cumprimento de sentença, em que o reclamante requereu o reconhecimento de todas as verbas que compõem sua remuneração para a base de cálculo do adicional noturno, obtendo êxito em sentença proferida nos autos, conforme ID nº 6495834 e posteiror Acordão proferido pela Turma Recursal (ID nº 16372146), transitando em julgado em 11/12/2024.

Obrigação de fazer cumprida e planilha de cálculo apresentada para adimplemento da obrigação de pagar, conforme ID nº 16885253.

Intimado para manifestar-se acerca da planilha apresentada, o reclamado arguiu a existência de coisa julgada, em razão do processo de nº 0011674-16.2020.8.03.0001, que tramitou na 4ª Vara e de Fazenda Pública desta comarca de Macapá, entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido, tendo sido julgada improcedente a pretensão do autor.

Intimado o reclamante, deixou de se manifestar acerca das informações apresentadas pelo Município de Macapá.

Passo a decidir.

A coisa julgada material, prevista no art. 502 do Código de Processo Civil, é a qualidade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

No caso em tela, restou demonstrado que a pretensão do autor já foi objeto de apreciação judicial em processo anterior, nº 0011674-16.2020.8.03.0001, no qual houve decisão de mérito contrária aos interesses do reclamante, formando coisa julgada material.

Dessa forma, a sentença proferida nestes autos, em 23/04/2024, mostra-se eivada de nulidade, uma vez que contraria a coisa julgada estabelecida em processo anterior, situação vedada pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 337, § 4º, do CPC.

Em atenção ao disposto no art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil, a coisa julgada é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito.

E trata-se de matéria que o juiz conhecerá de ofício, conforme o §3º do art. 485 do NCPC.

RECONHEÇO a coisa julgada material oriunda do processo nº 0011674-16.2020.8.03.0001 e, em consequência, DECLARO NULA a sentença proferida nestes autos em 23/04/2024 (ID nº 6495834).

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso V do art. 485 do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, verifico que o reclamante, ao dar continuidade ao cumprimento de sentença em afronta à coisa julgada, incidiu em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do CPC, motivo pelo qual APLICO MULTA de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte adversa.

Intimem-se as partes.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, 22 de julho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 11:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 08:05

Conclusos para julgamento
25/06/2025 08:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/06/2025 00:30

Decorrido prazo de JANILMA VILHENA CUNHA em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/05/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:39

Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/02/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:46

Processo Desarquivado
01/02/2025 10:21

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
30/01/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:40

Confirmada a comunicação eletrônica
10/01/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:56

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:53

Expedição de Informações.
13/12/2024 10:41

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:41

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:29

Expedição de Ofício.
13/12/2024 09:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/12/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 08:29

Conclusos para decisão
11/12/2024 13:53

Recebidos os autos
11/12/2024 13:53

Juntada de decisão
09/07/2024 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2024 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:33

Juntada de Petição de recurso inominado
04/06/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/05/2024 09:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2024 08:54

Conclusos para julgamento
21/05/2024 08:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/05/2024 17:58

Juntada de Embargos de declaração
04/05/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
04/05/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2024 17:41

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2024 09:44

Conclusos para julgamento
20/04/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 00:28

Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/02/2024 21:55

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
15/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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