24/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Apelação cível.

Registro civil.

Ação de retificação e restauração de assento.

Retificação de nome da genitora e CPF deferida.

Restauração de registro de casamento indeferida.

Ausência de provas mínimas.

Impossibilidade de constituição de registro novo.

Necessidade de demonstração da existência do assento anterior.

Recurso conhecido e não provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de retificação e restauração de assento civil, deferindo exclusivamente a retificação do nome da genitora e a averbação do CPF da autora em seu registro de nascimento, e indeferindo a restauração do registro de casamento, por ausência de elementos mínimos de prova.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal centraliza-se em saber se é juridicamente possível restaurar registro civil de casamento supostamente extraviado, à luz do art. 109 da Lei nº 6.015/1973, a partir de indícios e alegações da parte, sem documentos comprobatórios ou testemunhas presenciais.

III.

Razões de decidir 3.

A restauração de registro público exige a demonstração mínima da existência pretérita do assento que se pretende reconstituir.

A autora não apresentou documentos, certidões, proclamas ou testemunhas que comprovem a realização do casamento civil. 4.

A mera alegação de incêndio em cartório e a existência de sobrenome de casada em documentos pessoais não suprem o ônus probatório. 5.

Inviável, assim, a constituição de novo registro sob o pretexto de restauração, em desconformidade com a Lei de Registros Públicos e a jurisprudência consolidada.

IV.

Dispositivo 7.

Apelação conhecida e não provida. _________________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 6.015/1973, art. 70 e art.; 109, §§ 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJMG.

Apelação Cível nº 1.0435.14.000521-4/001, Rel.

Des.

José Eustáquio Lucas Pereira, 5ª Câmara Cível, j. 10/10/2019, p. 14/10/2019.
23/07/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 12:34

Conhecido o recurso de LIDIA FONTES DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*28-68 (APELANTE) e não-provido
22/07/2025 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025 18:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/07/2025 16:14

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/07/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 11:52

Juntada de Petição de ciência
07/07/2025 11:51

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:11

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
26/06/2025 14:10

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
12/05/2025 11:19

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:37

Juntada de Petição de parecer do mp
24/04/2025 11:58

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:12

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:42

Conclusos para julgamento
08/04/2025 07:19

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:06

Recebidos os autos
07/04/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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